Paridade participativa e o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade: em busca de uma hermenêutica emancipatória
| Autor | Adriana Marques Aidar/Lucas Ferreira Mazete Lima/Victor Afonso Bessa da Mota |
| Ocupação do Autor | Doutora em Sociologia (IESP/UERJ)/Graduando em Direito (9º período) - Universidade de Uberaba (UNIUBE)/Graduando em Direito (7º período) - Universidade de Uberaba (UNIUBE) |
| Páginas | 352-378 |
352 • CAPÍTULO 13
Paridade Participativa e o
acesso ao controle concentrado de
constitucionalidade: em busca de uma
hermenêutica emancipatória
PARTICIPATIVE PARITY AND THE ACCESS TO THE CONCENTRATED
CONSTITUCIONALITY CONTROL: IN SEARCH OF AN EMANCIPATORY HERMENEUTIC
Adriana Marques Aidar1
Lucas Ferreira Mazete Lima2
Victor Afonso Bessa da Mota3
Resumo: O presente artigo trata da inclusão das pretensões
de grupos socialmente vulneráveis no debate democrático. Para tan-
to, por menos representativos que sejam no meio legislativo, defen-
de-se o uso de instrumentos constitucionais, através do controle de
constitucionalidade concentrado, para que essas demandas sejam
apresentadas. O ponto controverso é que o Supremo Tribunal Fede-
ral atribui ao inciso IX, do artigo 103, da Constituição Federal, uma
interpretação restritiva, que fecha as portas da Corte à sociedade ci-
vil. Aponta-se aqui que os principais prejudicados são esses mesmos
grupos vulneráveis, impossibilitados de expor seus pontos a partir
de sua própria experiência, impedindo a efetivação de uma demo-
cracia. Através de uma revisão jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, encarada criticamente à luz do conceito de lugar de fala, e
buscando em Nancy Fraser o conceito de paridade de participação,
o intuito é defender, em relação ao rol de legitimados do artigo 103
da Constituição, a aplicação de uma hermenêutica emancipatória.
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ADRIANA M. AIDAR, LUCAS F. MAZETE LIMA & VICTOR AFONSO B. DA MATA •353
Conclui-se apontando que expandir essa interpretação é a forma
adequada de garantir a paridade de participação dos atores sociais e
manter a coesão do ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista
a interpretação teleológica do Texto Constitucional.
Palavras-chave: controle de constitucionalidade; paridade
de participação; minorias.
Abstract: is article deals with the inclusion of the pre-
tensions of socially vulnerable groups in the democratic debate.
erefore, no matter how representative they are in the legislative,
defends the use of constitutional instruments, through concentra-
ted constitutionality control, so these demands are presented. e
controversial point is that the Supreme Federal Court assign to item
IX, of article 103, of the Federal Constitution, a restrictive interpre-
tation, which closes the Court’s doors to civil society. It is pointed
out here that the main victims are those same vulnerable groups,
unable to expose their points from their own experience, preventing
the realization of a democracy. rough a jurisprudential review of
the Federal Supreme Court, viewed critically in the light of the con-
cept of place of speech, and seeking in Nancy Fraser the concept of
parity of participation, the aim is to defend, in relation to the list of
legitimates of article 103 of the Constitution, the application of an
emancipatory hermeneutics. It concludes by pointing out that ex-
panding this interpretation is the appropriate way to guarantee pari-
ty of participation of social actors and maintain the cohesion of the
Brazilian legal system, in view of the teleological interpretation of
the Constitutional Text.
Key-words: constitucional control; parity of participation;
minority.
INTRODUÇÃO
Após 30 anos da promulgação da Constituição, constata-
-se que, embora seja possível observar algumas mudanças, muitas
de suas promessas ainda não foram efetivadas. A cidadania ainda é
precária, a desigualdade se naturaliza e as violências contra grupos
sociais minoritários ainda persistem. Como dito por Lilia Moritz
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