constituição de sociedade em conta de participação
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DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
... incisos IV e VI, alínea ¿a¿, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida ... locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras ... ção de que trata o § 7o, correrão por conta de dotação orçamentária de cada órgão ou ... § 4º A participação no CONDEC será considerada prestação de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de ... I - universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II - ... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.017, ... mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações ... critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; e ... b) ... Estados, Distrito Federal e Municípios em conta específica em agência de relacionamento do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... do Governo federal, e operar como sociedade de crdito imobilirio para promover o acesso ... qualidade de agente do Governo federal, por conta e ordem deste, quaisquer operaes ou servios que ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... constituição de provisão para perdas nas referidas ... a) do auditor independente ou da sociedade responsável pela auditoria contábil; ou ... física ou jurídica confessar participação no ilícito, cooperar plena e permanentemente com ... órios ou efetuem saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... 195 da Constituição Federal, para o fim de concessão das ... de instrumento de pagamento emitido por sociedade empresária destinado à aquisição de bens ou ... a inclusão financeira por meio da participação" do setor de telecomunicações na oferta de servi\xC3" ...
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A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, ... ível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do ... -Executiva dos colegiados de participação dos Fundos Garantidores dos quais a União seja ... órgãos do Governo federal e com a sociedade." (NR) ... "Art. 130 ... de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas com ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1° A partir do exercício financeiro ... VII - o saldo da conta transitória de correção monetária, de que ... do período-base, de acordo com a participação de cada um dos resultados da sociedade ... § ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição" Federal, e de acordo com as Leis Complementares n\xC2" ... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade da base se ... conta própria, atividade econômica remunerada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o reconhecimento de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O fenômeno sócio jurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco
... Além disso, a prova dos autos dá conta de que o reclamante sempre prestou serviços de ... da força de trabalho em determinada sociedade. Com efeito, verifica-se que o princípio da ... limites impostos pela lei e pela Constituição, desde que motive sua decisão. Na hipótese, ... 10. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Prevalece no Direito ... - Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
... violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega ... conta a finalidade da terceirização, que é permitir ... especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e ... , cesta básica de alimentação e participação nos lucros da empresa" (fl.06). Portanto, as ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou de trabalho, com empresa pblica ou sociedade de economia mista que haja sido constituda pelos ... ou formalizado, poca, mediante depsito em conta corrente bancria ou emisso de ordem de pagamento, ...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA CLÃUSULA DE ARBITRAGEM AO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO...
... instrumento contratual de constituição da sociedade em conta de participação de fls ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco ... § 1° A autorização de que ... normas de direito privado, sem participação ou responsabilidade do poder público ... da publicação desta lei para a constituição dos órgãos locais de gestão de mão-de-obra do ... 58 desta lei para constituir sociedade comercial cujo objeto seja o exercício da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... direito de defesa assegurado pela Constituição da ... República ... Importante destacar-se, ... autoria ou participação” exigidos pelo art. 2º, inc. I, da Lei n.º ... de informações anônimas, dando conta dos ... números das linhas telefônicas ... criminosa no seio da sociedade ... Assim, em atenção aos princípios da ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ... § 14. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em ... deste artigo será creditado diretamente em conta vinculada do trabalhador, assegurada a ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... , e poderão ser exercidas por sociedade ou consórcio constituído sob as leis ... , com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante os regimes de: ... Art. 28. Quando permitida a participação de sociedades em consórcio, o edital conterá as ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada ao FGTS durante o período de vigência ... § 1º A Apfut contará com a participação de representantes do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos ...
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Direito Empresarial
... (A) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham ... ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência (art. 1.191 do ... ócios em uma sociedade em conta de participação, cujo nome empresarial é Santos & Lacerda, ... (B) Dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72, § 4o, ... multa, o qual poderá admitir a participação de mais de um autuado na elaboração e na ... sobre os valores depositados em conta garantia até o limite dos referidos custos ... ... e de seus órgãos vinculados e da sociedade civil ... § 3o O órgão federal emissor da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... III - empresa pública ou sociedade de economia mista que receba recurso da União enas em virtude de: ... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou ... ções acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, bem como das aplicações ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o ... ção que penetram diversos setores da sociedade, os quais podem comprometer uma proporção ... cooperar entre si, com o apoio e a participação" de pessoas e grupos que não pertencem ao setor p\xC3" ... e escalas de soldo eqüitativas, tendo em conta o nível de desenvolvimento econômico do Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... VII - a dedicação na defesa da sociedade ... Art. 29 - O sentimento do dever, o pundonor ... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ... de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Distrito Federal, no estrangeiro, sem haver ... Parágrafo único - A participação do policial-militar em atividades dependentes ou ...