constituição do estado do maranhão
- Acórdão Nº 0806921-93.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2020
- Acórdão Nº 0808619-32.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2021
- Acórdão Nº 0813221-05.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2020
- Acórdão Nº 0804160-89.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031769620214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803176-96.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADO: Renato Henrique Maranhão Santana e outros PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... ípio, implicitamente albergado na Constituição Federal de 1988, cuja sede material encontra-se ... ção da região (agreste e sertão do Estado de Alagoas), que estaria privada de uma unidade ... LTDA - EPP ADVOGADO: Renato Henrique Maranhão Santana e outros PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL ... - Acórdão Nº 0803150-41.2017.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2019
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Acórdão Nº 0846348-26.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... 2º RECURSO DESPROVIDO. I. É cediço que a responsabilidade civil do ente estatal é objetiva, consoante art. 37, §6°, da Constituição Federal. Para tanto, para que seja configurada a responsabilidade civil objetiva do ente estatal, é necessária a comprovação da ação ou ...
- Acórdão Nº 0805715-39.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
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Acórdão Nº 0804062-65.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... Prejudicialidade Parcial. Cargo de Procurador-Geral da Câmara. Provimento por membros da carreira. Interpretação conforme a Constituição. Desnecessidade. Cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral da Câmara. provimento em comissão. possibilidade. aplicação da tese 1010 do ...
- Acórdão Nº 0810212-96.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
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Relação de emprego - caracterização
... Délio Maranhão adere a tal teoria, sustentando que: ... ), traduzindo a noção etimológica de estado de dependência ou obediência em relação a uma ... 7º, XXXIII, da Constituição de 1988 34 ... Também é proibida a contratação ...
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Acórdão Nº 0806446-40.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2019
... VÍCIO FORMAL. OFENSA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (ART. 24, § 1º, INCISO IV) E DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO (ART. 43, INCISO V). INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1. Em relação à legitimidade do ...
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Acórdão Nº 0819220-63.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... (estabilidade financeira). Instituto abolido pelo § 9º do art. 39 da Constituição Federal, na redação dada pela EC n. 103/2019. Norma de reprodução obrigatória. Possibilidade de utilização como parâmetro de controle de ...
- Acórdão nº 28311 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2015
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 10240-18.2020.5.15.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE....
... XXXVI, E 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DIREITO À MANUTENÇÃO DO ... Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, ao ... LEIS DE ORDEM PÚBLICA – RAZÕES DE ESTADO – MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ... -
Acórdão Nº 0812175-08.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... DENOMINAÇÃO DE FÓRUNS E OUTROS EDIFÍCIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO. OFENSA AO § 9º ART 19 DA CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO. REVOGAÇÃO DISPOSITIVO RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. I — Eventual alteração da ...
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Acórdão Nº 2404562019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2019
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TENDO POR OBJETO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO DE SE ABSTER DE FIRMAR CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA COM ENTES DO TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CLÁUSULA PÉTREA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA DOUTRINA...
... LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CLÁUSULA PÉTREA. CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA DOUTRINA CHENERY, SEGUNDO A QUAL, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE INVALIDAR ... AS ESCOLHAS PÚBLICAS DOS ÓRGÃOS ... -
LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... 37 da Constituição Estadual, ... CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.331, de 25 de junho de ... Governador do Estado ... HUMBERTO MARANHÃO ANTUNES ... JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO ... DÉCIO JOSÉ ...
- Acórdão Nº 0810861-95.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2020
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Acórdão Nº 0845509-35.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... 1º, IV, e 5º, II e XIII, e 6º, da Constituição Federal, porquanto legítimas são as exigências previstas na aludida Portaria, a qual apenas disciplina o exercício das atividades do setor de ...
- Acórdão Nº 0827835-15.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
- Acórdão Nº 0808241-13.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
- Acórdão Nº 0820093-36.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
- Acórdão Nº 0808812-92.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
- Acórdão Nº 0802197-43.2018.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2019