constituição estadual do rio de janeiro
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... perante as esferas municipal e estadual" do Poder Público ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ; ... XXIII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... necessário auxílio de força pública estadual ... § 1º Para fins do disposto neste ... II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3" ... reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Constituição, ... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao ... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, ... parte da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal ... ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... Constituição Federal ... ARTIGO 2 ... O SNV é constituído pela ... #Redação dada pela Lei Nº 14.273, de 2021 ... b) estadual; ... #Redação dada pela Lei Nº 14.273, de 2021 ... c) ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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Acórdão nº 2016/0036108-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ESTADUAL EM FACE DA ... NORMAS LOCAIS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
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Acórdão nº 2006/0076717-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :ANTONIO PORTO FILHO ... HABEAS CORPUS ... DE FUNÇÃO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. SIMETRIA ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33556 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :TATIANA PEREIRA MORAES LEITE E ... SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PERDA DO PRAZO ... 77, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determina a ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ... Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... -lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente ... ários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022 ... #Incluído pela Lei nº 14.385, ... Público local ou ao Poder Executivo Estadual ... § 1º O Poder Público que receber a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro", abril, julho e outubro de cada ano ... Par\xC3" ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Rio de Janeiro ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ... ônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao ... Estadual, na forma do disposto na Lei Complementar nº ... § 4º Às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março aplicar-se-á o valor mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no ... I - até o último dia útil de janeiro, os órgãos indicados nos incisos I a III do § ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A AUSÊNCIA DO CANDIDATO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMUNICAÇÃO PESSOAL VIA TELEGRAMA. INSUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PUBLICIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA RECOMENDAM UMA POSTURA MAIS ATIVA E TRANSPARENTE POR PARTE DO ÓRG
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pelo poder público municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas à realização ... É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de ... 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004531-18.2015.8.19.0029 (Criminal), 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO DE CANDIDATO APROVADO NAS ANTERIORES. ATO QUE SE DEU APENAS PELA PUBLICAÇÃO OFICIAL E PELA INTERNET. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL COM BASE NO ART. 77, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... APELAÇÃO: ... 77, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE ... JANEIRO. SENTENÇA DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055522-41.2022.8.19.0000 (Cível), 06-03-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo Prefeito do Município de Mangaratiba em face do inciso III do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, com redação conferida pela Emenda n. 03, de 14 de junho de 2022, que exige lei específica para a abertura de créditos suplementares e especiais. Iniciativa parlamentar. Ato normativo que restringe a iniciativa legislativa de leis orçamentárias....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... REPRESENTAÇÃO DE ... distintas daquelas contidas na Constituição Federal e na ... Constituição Estadual ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0077822-31.2021.8.19.0000 (Cível), 25-04-2022
Representação por Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Nova Friburgo, em face da Lei Municipal nº 4457 de 23/06/ 2016 do referido Município: ¿implantação de cemitérios de animais de estimação no Município de Nova Friburgo¿. Iniciativa Parlamentar. Lei que institui regras para concessão de serviço de sepultamento de animais domésticos, diretamente pela Administração...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... DIRETA DE ... ção de Poderes: artigo 7º da Constituição Estadual do Rio de ... Janeiro). Vicio de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189736-05.2018.8.19.0001 (Cível), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICA DE EFERMAGEM DE UNIDADE NEONATAL DA UERJ. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO COMPROVA O DIREITO. Trata-se de ação em que as autoras pretendem o reconhecimento do direito de receber adicional de periculosidade e indenização por danos morais. Direito previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual do Rio de Janeiro...
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO ... Direito ... previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual ... do Rio de ...