constituição estadual do rio de janeiro

VÍNCULO DE EMPREGO. CONCURSO PÚBLICO. Verifica-se de imediato a impertinência da indicação de ofensa ao artigo 87, § 8º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, à luz do que dispõe a alínea "b" do artigo 896 da CLT. No mais, o único aresto trazido para cotejo é inservível, porque oriundo do STF, ex vi da alínea "a" do artigo 896 da CLT.

VÍNCULO DE EMPREGO. CONCURSO PÚBLICO. Verifica-se de imediato a impertinência da indicação de ofensa ao artigo 87, § 8º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, à luz do que dispõe a alínea "b" do artigo 896 da CLT. No mais, o único aresto trazido para cotejo é inservível, porque oriundo do STF, ex vi da alínea "a" do artigo 896 da CLT.

Representação por Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Nova Friburgo, em face da Lei Municipal nº 4457 de 23/06/ 2016 do referido Município: ¿implantação de cemitérios de animais de estimação no Município de Nova Friburgo¿. Iniciativa Parlamentar. Lei que institui regras para concessão de serviço de sepultamento de animais domésticos, diretamente pela Administração...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICA DE EFERMAGEM DE UNIDADE NEONATAL DA UERJ. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO COMPROVA O DIREITO. Trata-se de ação em que as autoras pretendem o reconhecimento do direito de receber adicional de periculosidade e indenização por danos morais. Direito previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual do Rio de Janeiro...

"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.029/2015. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRIA A OBRIGATORIEDADE PARA A CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A LINHA AMARELA DE MANTER, EM CARÁTER PERMANENTE, VIATURAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EM TODOS OS ACESSOS E SAÍDAS DA VIA EXPRESSA. MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ARTS. 7º, 112, §1º, II,

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1.797), o direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidaç

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO POR MEIO POSTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 77, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1) Por se tratar de mandamento constitucional, a norma que assegura a intimação do candidato por meio de correspondência pessoal deve ser observada, ainda que o edital do concurso preveja que esta se daria...

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pretensão de reversão da medida, sob o argumento de que não foi cientificado sobre a data para avaliação psicológica do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/2014. Ausentes os requisitos para o deferimento da medida. A pretensão do autor prende-se a alegação de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

VÍNCULO DE EMPREGO. CONCURSO PÚBLICO. Verifica-se de imediato a impertinência da indicação de ofensa ao artigo 87, § 8º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, à luz do que dispõe a alínea "b" do artigo 896 da CLT. No mais, o único aresto trazido para cotejo é inservível, porque oriundo do STF, ex vi da alínea "a" do artigo 896 da CLT.

VÍNCULO DE EMPREGO. CONCURSO PÚBLICO. Verifica-se de imediato a impertinência da indicação de ofensa ao artigo 87, § 8º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, à luz do que dispõe a alínea "b" do artigo 896 da CLT. No mais, o único aresto trazido para cotejo é inservível, porque oriundo do STF, ex vi da alínea "a" do artigo 896 da CLT.

VÍNCULO DE EMPREGO. CONCURSO PÚBLICO. Verifica-se de imediato a impertinência da indicação de ofensa ao artigo 87, § 8º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, à luz do que dispõe a alínea "b" do artigo 896 da CLT. No mais, o único aresto trazido para cotejo é inservível, porque oriundo do STF, ex vi da alínea "a" do artigo 896 da CLT.

• Códigos

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE em face da Lei Municipal n. 2.855/2017, de Duque de Caxias, que alterou o art. 9º da Lei Municipal nº 1.556/2000, majorando a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas e beneficiários de 11% para 14%. Alegados vícios...

Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Erro Material, Omissão, Obscuridade Ou Contradição. Contratação Temporária para Exercício de Função Pública. Ilegitimidade Passiva Do Estado. Na Forma Do Art. 309 Da Constituição Estadual Do Rio de Janeiro, a Uerj, Organizada Sob a Forma de Fundação de Direito Público, Goza de Autonomia didático-científica, Administrativa e de Gestão Financeira e...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. URV. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A hipótese é de recomposição...

Ementa: Apelação Cível. Servidor Público Vinculado Ao Executivo. Diferenças Remuneratórias Decorrentes Da Conversão Do Cruzeiro Real Em Urv. Pagamento No Mês Seguinte Ao Trabalhado. Precedente Do Stf. Sentença de Improcedência que Se Mantém. de Acordo Com Entendimento Firmado Pelo Supremo Tribunal Federal (adi 1.797), O Direito Ao Percentual de 11,98%, Ou Do Índice Decorrente Do Processo de...

Apelação cível. Direito administrativo. Concurso público. Convocação para a participação das demais etapas de candidato aprovado nas anteriores. Ato que se deu apenas pela publicação oficial e pela internet. Necessidade de convocação pessoal. Construção jurisprudencial com base no art. 77, inciso VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso...

Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2.258/2019. Alegação de violação dos preceitos inscritos no art. 63, inc. VIII da Lei Orgânica do município, cuja disposição também é prevista no artigo 70, caput, e artigo 145, todos da Constituição Estadual. I - Legitimidade ativa do Prefeito para provocar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade da...

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI Nº 399/2008, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ E COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI QUE OUTORGA AS COMPETÊNCIAS PARA...

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1.797), o direito ao percentual de 11,98%, ou do índice...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. Ajuizada ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, requerendo a reinserção do autor em certame do qual foi desclassificado tendo em vista sua ausência à fase psicotécnica, sob a alegação de que não houve convocação pessoal. Ao contrário...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONVOCAÇÃO POR MEIO DE SITE. CANDIDATO QUE NÃO FOI CONVOCADO POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO NO EDITAL DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL AO CONVOCADO, ESTA SE MOSTRA...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS NO 339, 660 E 702 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA PROCESSADA SOB O Nº 016528-09.2020.8.19.000 E DECLARAÇÃO DE...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS NO 339, 660, 675, 702, 868 E 890 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA PROCESSADA SOB O Nº 016528-09.2020.8.19.000 E...