constituição federal artigo 52
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de ... Das disposições gerais ... ARTIGO" 1 ... A Política Nacional para a Integraç\xC3" ... portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; ... ARTIGO 52 ... #Revogado pelo Decreto nº 5.296, de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1º Considera-se falido o ... do protesto qualquer das defesas dêste artigo ... § 2° Não será declarada a falência da ... 6º ... Art. 52. Não produzem efeitos relativamente à massa, ... § 1° No Distrito Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ... CAPÍTULO I. Das finalidades ... ARTIGO 1 ... O Registro Público de Empresas ... dos respectivos Estados e Distrito Federal ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ARTIGO 52 ... Os pedidos de arquivamento sujeitos ao ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ... artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e ... Art. 52. As exigências referentes à estrutura ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder ... ARTIGO 52 ... As funções de Estado-Maior e Serviços no ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... ARTIGO 52 ... Para a transferência de recursos no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... deixar de votar somente se exime da pena (artigo 175, nº 2) se provar justo impedimento ... , na capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na ... ão do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, ... Art. 52. O registro de candidato a senador será feito ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Ficam excluídos do disposto neste artigo: ... I – os fundos de incentivos fiscais, que ... 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.135876-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE OUTRO ENTE FEDERADO - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA - CABIMENTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO...
... 52, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil, o ... em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.Pargrafo nico. Se Estado ou o Distrito Federal ... DE ARGUIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 52, PARGRAFO NICO, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.135876-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE OUTRO ENTE FEDERADO - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA - CABIMENTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO...
... 52, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil, o ... em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.Pargrafo nico. Se Estado ou o Distrito Federal ... DE ARGUIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 52, PARGRAFO NICO, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - ... -
Decreto-Lei nº 9666 de 28 de Agosto de 1946
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e ... Considerando que, no ... Considerando que o Supremo Tribunal Federal, assim como os tribunais de trabalho, já ... do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos ... § 2º Considera-se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Do financiamento rural ... ARTIGO 1 ... O financiamento rural concedido pelos ... margem da inscrição principal, a constituição de direito real sôbre os bens e benfeitorias ... ARTIGO 52 ... Cabe ação executiva para cobrança da ... , pelo Chefe da Repartição arrecadadora federal ...
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Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Os fatores mencionados neste artigo serão estabelecidos com base nas informações ... pelo § 6º do artigo 21 da Constituição Federal e sobre aqueles não sujeitos à ... em 1º de janeiro de 1980, revogados o artigo 52 ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 387271 de Tribunal Pleno, 1 de Febrero de 2008
SEPARAÇÃO JUDICIAL - DIVÓRCIO - CONVERSÃO - PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - INADIMPLEMENTO - NEUTRALIDADADE. O inadimplemento de obrigação alimentícia assumida quando da separação judicial não impede a transformação em divórcio. NORMA - CONFLITO COM TEXTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - RESOLUÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, vencido o relator, o conflito de norma com preceito constitucional...
... ção da norma impugnada face à Constituição Federal de 1988, vencido o relator, que declarava ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... 120 da Constituição" Federal; ... XI - eleger os desembargadores e ju\xC3" ... ções das Varas referidas no caput deste artigo serão definidas pelo Regimento Interno, ... DO PROVIMENTO DOS CARGOS ... Art. 52". O ingresso na Carreira da Magistratura dar-se-\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0694.12.000964-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52 DO CPC - INCIDENTE ACOLHIDO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.- "Considerando a autonomia dos entes...
... , o que autorizado pelo pargrafo nico do artigo 52 do CPC, que assim preceitua: Art. 52 ... em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.Pargrafo nico. Se Estado ou o Distrito Federal ... -
Acórdão nº 1.0694.12.000964-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52 DO CPC - INCIDENTE ACOLHIDO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.- "Considerando a autonomia dos entes...
... , o que autorizado pelo pargrafo nico do artigo 52 do CPC, que assim preceitua: Art. 52 ... em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.Pargrafo nico. Se Estado ou o Distrito Federal ... -
Acórdão nº 2013/0327526-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Constituição" ... Federal, tem-se por inviável a\xC2" ... artigo ... encontra-se prevista no artigo 52 do Código Civil, ao assim ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... nos casos previstos nas letras a, b e c do artigo anterior, mediante portaria; nos casos da letra d ... prazo superior ao que estabelece a Constituição Federal; ... d) o oficial que, de acôrdo com a ... Art. 52. As demais praças que contem mais de 30 (trinta) ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 52. El derecho a la separación de cuerpos y al ... de los Estados miembros de la Unión Federal y as atribuciones y poderes del Gobierno Federal, ... Constituição e as leis ... As garantias individuaes identicas ... , applicar-se-ão ao caso previsto no artigo anterior os principios acceitos pela lei do ...
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Acórdão nº HC 230316 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição ... pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for ... INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DESTE STJ. EVENTUAL DELONGA SUPERADA ... 1. Com ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... § 1º O aditamento previsto no caput deste artigo está condicionado à celebração do aditivo ... setembro de 2017, redução extraordinária de 52,63% (cinquenta e dois inteiros e sessenta e três ... 169 da Constituição Federal, respeitadas a autonomia e a competência ...
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Processo nº 0037825-06.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
Ementa: Embargos Declaratórios Na Apelação Cível. Não Ocorrência de Quaisquer Das Hipóteses Previstas No Artigo 1022 Do Cpc/2015. Aclaratórios, que a Rigor, constituem-se Em Instrumento de Esclarecimento e Integração Do Julgado, Diante de Ocorrência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade Na Decisão Embargada. Todos Os Pontos Relevantes Foram...
... capaz de assegurar a incidência do artigo ...