constituição federal de 1967
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF REQUERENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL ... do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal ... 2. Tal competência compreende ... sob a égide da Constituição Federal de 1967, com a instituição do regime democrático de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ... artigo entrará em vigor a 1.de janeiro de 1967, quando ficarão revogadas as disposições ... juros dos Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... 1967 pela Constituição Federal de 1988, ...
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Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1967FEDERAL ... sua integralidade pela Constituição ...
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DECRETO Nº 7507, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em Decorrencia das Leis Citadas.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a" da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, 68, 71 a 74 da Lei nº 4.320, ... 80, § 1º, 84, 90 e 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, 48 a 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, 111, § 4º, ...
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Acórdão nº 2006/0229489-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFETIVAÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. EXERCÍCIO DE CINCO ANOS COMO ...
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Acórdão nº 2010/0090157-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 455⁄1954, não recepcionada pela Constituição Federal de 1967 aos servidores estaduais – à ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ... 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967 ... ARTIGO 115 ... Não poderão ser ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ... II - o Decreto nº 60.931, de 4 de julho de 1967 ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... 7o do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967 ... #Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014 ... § 1o Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, na redação que lhes deram o art. 4º do ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ...
- Acórdão nº 2014/0215796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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DECRETO Nº 7827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferencias de Recursos Provenientes das Receitas de que Tratam o Inciso Ii do Caput do Artigo 158, as Alineas 'a' e 'b' do Inciso I e o Inciso Ii do Caput do Artigo 159 da ConstituiÇÃo, DispÕe Sobre os Procedimentos de SuspensÃo e Restabelecimento das Transferencias Voluntarias da UniÃo, Nos Casos de Descumprimento da AplicaÇÃo Dos Recursos em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude de que Trata a Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, e da Outras Providencias.
... aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Art. 3º O SIOPS será estruturado pelo Ministério ... de 10 de abril de 1950, no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuízo de outras ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e ... óveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso; ... IV - a ... o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... Federal ... VI - Tributação, Arrecadação e ... -lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967" ... Art. 4º Outros Grupos, com caracter\xC3" ... o disposto na Seção VIII da Constituição e em particular, no seu artigo 97, as formas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1541-51.2010.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... CONTRATAÇÃO ILEGAL (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor ... ções da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 ... § 3º O serviço temporário terá o prazo ... ao acesso e que concorrem à constituição das listas de escolha ...
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Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL" - CONDSEF ADVOGADO : TÂNIA MARIA MARTINS GUIMAR\xC3" ... do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal ... 2. Tal competência, não fosse ... sob a égide da Constituição Federal de 1967, com a instituição do regime democrático de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg na PET no REsp 1097602 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em face do artigo 18, § 1º da Constituição Federal de 1967; tampouco a respeito da questão ...
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Acórdão nº 2008/0225559-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em face do artigo 18, § 1º da Constituição Federal de 1967; tampouco a respeito da questão ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de dezembro de 1996, a pessoa jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa na forma do art. 43 ... II - o Decreto-lei nº 165, de 13 de fevereiro de 1967 ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 31 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 27, inciso XVII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Execução do Disposto No Artigo 16, Paragrafo 2, da Constituição Federal, Relativamente a Remuneração Dos Vereadores.
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Acórdão nº 2007/0110717-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela EC n ...