constituição federal vigente
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de ... , respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita ... de perdas nas operações registradas nos termos da legislação vigente." ... ARTIGO 49 ... A contribuição para o PIS/PASEP e a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de ... órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ... o consumidor, nos termos da legislação vigente; ... VI - representar ao Ministério ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... em conformidade com a legislação vigente à época.” (NR) ... “Art. 27-A. Na hipótese ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ... § 1º O ... conclusão quanto ao atendimento pelo ato vigente" das regras de consolidação e do disposto no par\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior ... CAPÍTULO VIII DAS MEDIDAS DE ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art ... dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... 223 da Constituição, aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos ... com a legislação profissional vigente; ... V - permitir a capacitação dos ... concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 2.566, publicada no DOU de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente ... § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e ... 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ... 12 desta Lei, vigente à época do pagamento, respeitado o período de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente; ... #Incluída pela Lei nº 12.112, de 2009 ... 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ... SEÇÃO III Dos Atos ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal ... #Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993 ... Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos ... 171 da Constituição Federal ... § 1° Os TDE terão as ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o ... 7º da Constituição Federal.” ... “Art. 4º-G. Nos casos de ... 8º Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... Federal, relativamente à própria empresa, quando ... associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades ... do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de ...
- Indeferido Lei nº 7.859, de 25 de outubro de 1989. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.
- Em vigor Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
- Em vigor Lei nº 4.950, de 22 de abril de 1966. Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... íodo mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas ... 214 da Constituição Federal; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... ao rito do processo administrativo fiscal vigente ... CAPÍTULO V Disposições gerais e ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal ... TÍTULO I Da lei de orçamento ... CAPÍTULO I ... o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente ... ARTIGO 33 ... Não se admitirão emendas ao projeto de Lei ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... objetivos previstos na legislação vigente; ... IX- "Colonização", toda a atividade ... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios ... § 4º O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o ... 175 da Constituição Federal, vedada a formalização de novos ...
- Em vigor Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos ... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... estabelecida para o exercício de 2018, vigente na data da publicação do ato de abertura do ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... ou proporcional, ao término do mandato vigente." ... "Art. 32 ... 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas ...