Constituição interna
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A Decapitação Do Legislador: A Crise Europeia - Paradoxos Da Constitucionalização Do Capitalismo Democrático
Atualmente, a União Européia encontra-se no meio de sua maior crise. A crise se deve não somente a um dos maiores colapsos da história da economia global mas também à fascinante evolução interna da constituição européia, desde o seu início, logo após a Segunda Guerra Mundial. Paralelamente a expansão do direito constitucional, problemas latentes de legitimação começaram a surgir e crescer,...
... história da economia global mas também à fascinante evolução interna da constituição européia, desde o seu início, logo após a Segunda ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ço Militar, às atividades correlatas à manutenção da ordem interna ... CAPÍTULO V Dos refratários, insubmissos e voluntários ... 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o Serviço Militar inicial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... na defesa dos poderes constitucionais, da lei e da ordem interna, são equiparadas. para todos os efeitos, à bravura em caso de guerra ... 182 da Constituição Federal; ... b) cumprimento de sentença; ... c) deserção; ... d) ...
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Acórdão Nº 626769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... EXTRAORDINÁRIO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA ... CORPORIS CONFIGURADO. PRECATÓRIO. CÁLCULO. JUROS DE ... MORA ... PRECATÓRIO. ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 17 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174-55.2011.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CLÁUSULAS NORMATIVAS. ADICIONAL NOTURNO E MULTA. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita,...
... O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da ... ão processual criada em torno do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que residia nos limites objetivos desta, restou elidida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001775-02.2012.5.06.0143), 28-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA DA EMPRESA. DEFERIMENTO. A isenção de responsabilidade do empregador por danos à saúde e integridade física dos seus trabalhadores só se verifica quando há comprovação da adoção de todas as medidas legais pertinentes. Na presente hipótese, a empresa não observou as normas de proteção ao trabalho, vez que sequer apresentou qualquer ato
... sequer apresentou qualquer ato de constitui ç ã o de Comiss ã o Interna de Preven ç ã o de Acidentes, nem a manuten ç ã o de Programa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-84.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria....
... O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da ... 6º do CPC ... O art. 8º, inc. III, da Constituição da República, prevê a liberdade de associação profissional, impondo ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... CAPÍTULO II ... DA FASE INTERNA ... Dos atos preparatórios ... Art. 4º Na fase interna a administração ... I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; ... II - indicação da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... carteira assinada, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... que resultou na inclusão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 declarava ser competência ... O ensino médio convive, também, com alta seletividade interna. Se os alunos estão chegando em maior número a esse nível de ensino, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193600-81.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PRÊMIO DE INCENTIVO. PAGAMENTO ESCALONADO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando não demonstrada a violação literal e direta do artigo 37, X, da Constituição Federal, eis que o pagamento escalonado do prêmio de incentivo está ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... Os recursos destinados ao crédito rural, de origem externa ou interna, ficam sob o contrôle do Conselho Monetário Nacional, que fixará, ... 199 da Constituição Federal, e será efetuado pelo Tesouro Nacional no Banco de Crédito da ...
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Acórdão Nº 1422379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE: ... AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ADMINISTRATIVO ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA INTERNA ... PENITENCIÁRIO ... CONTRATAÇÃO ... NECESSIDADE ... CONTRARIEDADE ...
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Acórdão Nº 1444719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE: ... AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ADMINISTRATIVO ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA INTERNA ... PENITENCIÁRIO ... CONTRATAÇÃO ... NECESSIDADE ... CONTRARIEDADE ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, ... IX – independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e pela ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-27.2010.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Nos termos da jurisprudência da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição...
... jurisprudência da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, o artigo 8º, III, da Constituição ... -
Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Constituição Federal. O Juízo a quo ... jurisprudência interna corporis do TST, ... vem ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , com a composição e as competências previstas na Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento regulados pela Lei no ... IV - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e financeiras com governos, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ... por suas autoridades competentes, nos termos da legislação interna ... Parágrafo único. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-53.2008.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SDI-1 deste Tribunal, em sessão plenária realizada em 24/5/2012, alterando posicionamento anterior, concluiu que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação instituído pela CEF se sujeita à prescrição total, consoante a primeira parte da Súmula nº 294
... O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da ... Aponta violação dos artigos 8º, III, da Constituição Federal, 6º do CPC e 81, parágrafo único, III, do CDC. Traz a cotejo os ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Objeto e ... IV - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e financeiras com governos, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, incisos VI, VIII e IX, e ... I - avaliação interna das IES; ... II - avaliação externa in loco das IES, realizada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124900-46.2009.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA. FIXAÇÃO EM 60 MINUTOS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. No caso, não houve a mera supressão do direito à hora noturna reduzida, visto que, ante o elastecimento da hora noturna para 60 (sessenta) minutos, o instrumento normativo previu o pagamento do adicional noturno em valor correspondente a setenta e cinco por cento ou mais, do previsto no art. 73, -capu
... 7.º da Constituição Federal. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ADICIONAL PREVISTO EM A INTERNA DA EMPRESA. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências