Constituição interna
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... #Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001 ... d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as ...
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Intra-party democracy index: a measure model from Brazil
Os partidos políticos são, por força constitucional, essenciais à democracia brasileira, sendo igualmente necessários para a composição e funcionamento das instituições republicanas. A Constituição de 1988 determina, a partir de leitura sistêmica, que os partidos políticos sejam internamente democráticos. O presente trabalho busca desenvolver um índice de democracia interna intrapartidário a...
... A Constituição de 1988 determina, a partir de leitura sistêmica, que os partidos ... O presente trabalho busca desenvolver um índice de democracia interna intrapartidário a partir da experiência brasileira, a partir dos campos ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-34.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - ANUÊNIOS - DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, 219, §5º, e 269, IV, do Código de Processo Civil e 611, 613 e 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade às Súmulas nºs 271 e 294 desta Corte e divergência jurisprudencial). A prescrição total somente poderia ocorrer se houvesse...
... PRESCRIÇÃO TOTAL - ANUÊNIOS ... - DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição ... -
Acórdão nº 2000/0053931-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... das construtoras, entendeu pela submissão à alíquota interna nas operações interestaduais, nos termos do art. 155, § 2º, "b", da ... 535, II, do CPC ... 6. A Constituição Federal prevê expressamente que, nas operações interestaduais, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151800-30.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... , MEDICAMENTAL E SEGURO DE VIDA - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR NORMA INTERNA DA EMPRESA ... - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE ... ação de violação aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 444, 468, 616, §3º, e 619 da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199500-57.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, ao concluir pela competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações nas quais se discute a complementação de aposentadoria oriunda do contrato de trabalho, ressalvou a competência da Justiça do...
... COM O PESSOAL DA ATIVA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL, DA NORMA INTERNA E DO ACORDO COLETIVO. 1 - Não se admite recurso de revista para reexame ... a respeito dos dispositivos de lei federal e da Constituição invocados pela reclamada. 3 - A controvérsia sobre a interpretação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127300-77.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o...
... O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da ... jurisprudencial, a legitimidade atribuída ao sindicato na Constituição Federal, em seu artigo 8, inciso III, para a defesa dos direitos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068-65.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Caracterizada a violação do art. 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL....
... O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna" corporis desta Corte Superior, é o de que o art. 8º, III, da Constituiç\xC3" ... Naqueles feitos, consignou-se que o art. 8º, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.073/90, autorizava a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 422-43.2015.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA, NORMA INTERNA DA RECLAMADA E DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS OJS 25 E 97 DESTA SUBSEÇÃO E SÚMULA 410 DO TST. I. O...
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ... SÚMULA, NORMA INTERNA DA RECLAMADA E DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS OJS 25 E 97 DESTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000932-22.2015.5.06.0017), 04-10-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO C. TST. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. A partir da atual Constituição Federal foram abolidas todas as formas de provimento derivado de cargos e empregos públicos que importem em alteração de carreira,...
... TST. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS ... A partir da atual Constituição Federal foram abolidas todas as formas de provimento derivado de cargos e ... Não se olvide que há norma interna da parte ré que traz exigências formais para o exercício da função ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161-60.2011.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é o de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria.
... O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna" corporis desta Corte Superior, é o de que o art. 8º, III, da Constituiç\xC3" ... 219/222, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal ... Regularmente intimada, a empresa ré apresentou ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 1303166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... AUSÊNCIA DE PARECER DA ... COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PROJETO DE LEI ... COMPLEMENTAR 110/95 ... REEXAME DE A INTERNA ... CORPORIS. REGIMENTO INTERNO. ART. 56, § 2º, VI, DA CE/RS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-254-84.2010.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. A pretensão é de diferenças de complementação de aposentadoria tendo em vista o alegado cálculo incorreto do benefício. Ou seja, o Reclamante pugna pela inclusão do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. Desta feita, incide, na espécie, o disposto na Súmula n.º 327 do...
... 7.º, VI, da Constituição da República, não podem ser limitados por mera norma interna da empresa ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Da comissão interna de biossegurança - cibio ... ARTIGO 17 ... Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27740-53.2007.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para ... REEMBOLSO-CRECHE. PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA. NORMA INTERNA LIMITATIVA. PREVALÊNCIA DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. O art. 7º, caput, ...
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Acórdão Nº 1274301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL ... INTERNA CORPORIS DEMONSTRADO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. EXTENSÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... PRESTADORA DE ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... 61, § 1º, inciso II, alínea a, da ... Constituição Federal. Chefe do Poder Executivo. Prerrogativa. Decreto ... Artigo 84, ... Todavia, para fins de mera reorganização interna da Administração ... Pública, não é cabível a transformação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Direito Individual do Trabalho (cabendo rememorar-se que a Constituição Federal a ele reservou apenas o espaço do Direito Coletivo do Trabalho) ... do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." (OJ nº 385 da SBDI-1 do TST). Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101540-50.2004.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEFERIDAS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DESPROVIMENTO. Trata-se de hipótese de pedido de diferenças salariais ao fundamento de que não foram concedidas promoções por antiguidade. Tendo o acórdão revisando fundamentado a decisão com base na interpretação de dispositivos do Regulamento de Promoções da Reclamada, fica prejudicada,...
... ária, a análise de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados no Apelo, pois, para tanto, seria indispensável o exame de dispositivos da referida norma interna. Nesse contexto, eventual violação, se existente, seria meramente ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratante los que cometieren un delito contra la seguridad interna o externa del mismo o contra su crédito público, sea cual fuere la ... , salvo as restricções que em cada um estabeleçam a Constituição e as leis ... As garantias individuaes identicas não se estendem ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... l) a constituição de pensão de bombeiro-militar; ... m) a promoção; ... n) as férias, os ... do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, estado de emergência, em caso de mobilização ou, ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei ...