Constituição interna
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... CAPÍTULO III Da competência interna ... SEÇÃO I Da Competência em Razão do Valor e da Matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1550-75.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o...
... O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da ... TST o entendimento segundo o qual o artigo 8º, III, da Constituição da República, garante ao sindicato a substituição processual dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32541/1991-0010-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVISÃO INTERNA. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo. Agravo de...
... CITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVISÃO INTERNA. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Não configurada ofensa direta e literal de receito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15700-47.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de
... O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da ... 8º da Constituição Federal estabelece que 'ao sindicato cabe a defesa dos direitos e ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a Agência Reguladora imiscua-se na aferição da economia interna das empresas concessionárias, sendo certo que, de forma inequÃvoca, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150300-98.2004.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO COM AMPARO NO ART. 896, B, DA CLT. Quando a decisão recorrida é baseada na interpretação de norma interna da empresa, a única hipótese de cabimento de recurso de revista é aquela prevista no art. 896, b, da CLT: por divergência jurisprudencial com arestos oriundos de outros Tribunais Regionais, acerca da mesma norma interna. Não há,...
... Quando a decisão recorrida é baseada na interpretação de norma interna da empresa, a única hipótese de cabimento de recurso de revista é ... ção de lei federal" ou afronta "direta e literal à Constituição Federal", o que não ocorre quando há necessidade de, primeiro, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150300-98.2004.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO COM AMPARO NO ART. 896, B, DA CLT. Quando a decisão recorrida é baseada na interpretação de norma interna da empresa, a única hipótese de cabimento de recurso de revista é aquela prevista no art. 896, b, da CLT: por divergência jurisprudencial com arestos oriundos de outros Tribunais Regionais, acerca da mesma norma interna. Não há,...
... Quando a decisão recorrida é baseada na interpretação de norma interna da empresa, a única hipótese de cabimento de recurso de revista é ... ção de lei federal" ou afronta "direta e literal à Constituição Federal", o que não ocorre quando há necessidade de, primeiro, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
... ingresso da referida Convenção internacional na ordem jurídica interna, revelando princípios alçados à dignidade constitucional, na forma do rtigo 5º, § 3º, da Constituição da República, o artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 977/93 quedou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1891800-45.2001.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS. A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos registros de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, uma vez que o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos...
... a alegada violação dos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 611, § 1º, da CLT e, muito menos, a existência de ... DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E NORMA INTERNA DO RECLAMADO QUE CRIOU LIMITES PARA AS DEMISSÕES. CONDIÇÃO MAIS ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto ... a) ao sistema de auditoria interna; ... b) ao sistema de gestão de risco; e ... c) ao cumprimento das normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256800-79.2003.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... - ESTABILIDADE - PREVISÃO EM NORMA INTERNA (alegação de violação dos artigos 5º, II, 7º, I, e 173, §1º, da ... de que, nos termos do artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Embargos de Declaração, deve ser interna. Nos termos da jurisprudência da ... Constituição). ... Aplica-se, analogicamente, o Enunciado 282 do STF ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto ... de noventa dias contados da publicação desta lei para a constituição dos órgãos locais de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5931900-62.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da ... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ASSEGURADA EM NORMA INTERNA PATRONAL. REVOGAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO N.º 24/1984. A norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5931900-62.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da ... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ASSEGURADA EM NORMA INTERNA PATRONAL. REVOGAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO N.º 24/1984. A norma ... -
O STF e os parâmetros para o controle dos atos do poder legislativo: limitações do argumento das questões interna corporis
... O controle judicial de atos praticados pelo Poder Legislativo é um tema especialmente sensível das relações entre a Constituição, jurisdição constitucional e democracia. O STF invoca com frequência a igura das questões “interna corporis” para concluir pela eventual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... , conforme previsão do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição" Federal. Por outro lado, depreende-se que a primeira norma interna institu\xC3" ... -
Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
... 52, X, da Constituição Federal'; ... d) é admissível a reordenação interna das unidades em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1657-76.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. A v. decisão regional não viola os arts. 37 e 169 da Constituição Federal, na medida em que assegurada a existência de norma interna que prevê enquadramento de empregado em PCS, cujas diferenças salariais não foram adimplidas. Não se vislumbrando...
... A v. decisão regional não viola os arts. 37 e 169 da Constituição Federal, na medida em que assegurada a existência de norma interna que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000529-07.2015.5.06.0000), 09-08-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. AUSÊNCIADE MOTIVO DISCIPLINAR, TÉCNICO, ECONÔMICO OU FINANCEIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. EXEGESE DO ART. 165, DA CLT, E DO ART.10, II, "A", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Os trabalhadores eleitos representantes dos empregados na direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) detêm...
... 165, DA CLT, E DO ART.10, II, "A", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Os trabalhadores eleitos representantes dos empregados na reção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) detêm estabilidade temporária desde o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176500-40.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões oportunamente suscitadas pela reclamada foram apreciadas pelo TRT desde seu primeiro acórdão, embora com adoção de tese contrária aos interesses da empresa, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Não há, pois, como reconhecer violação dos arts. 93, IX, da Constituição
... 93, IX, da Constituição" Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. REINTEGRA\xC3"ÇÃO. NORMA INTERNA. "POLÍTICA DE DESLIGAMENTO". REVOGAÇÃO POR ACORDO FIRMADO NO DC 24/84, ... -
Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º A ... base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP‑DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-413/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Abril de 2002
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO À LISTA DE ANTIGÜIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - CRITÉRIO - ALTERAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1 - A alteração ocorrida no Regimento Interno do TRT tão-somente fez com que aquele Pretório adaptasse a sua norma interna ao preceito insculpido no artigo 93, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que prevê, nas nomeações dos...
... tão-somente fez com que aquele Pretório adaptasse a sua norma interna ao preceito insculpido no artigo 93, inciso I, da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Tais direitos qualificam-se, na ordem jurídica interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria topologia da Constituição da República de 1988, que os inclui na parte relativa aos -direitos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-98.2006.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... violação direta e literal do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, tendo em vista que a decisão decorreu da interpretação e aplicação de norma interna da empresa. Recurso não conhecido ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...