Constituição interna
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21288-21.2017.5.04.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. Em virtude da origem regulamentar do adicional de penosidade, não há impedimento legal à sua percepção de forma...
... É ... inválida a vedação imposta na norma interna à cumulação, conforme disposição dos arts. 7º, ... caput ... , XXII e XXIII, da Constituição Federal; e 192, ... caput ... , da CLT, dada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Constituição, nem contrariedade às Súmulas 51 e 228, inclusive porque não guardam ... REITEGRAÇÃO NO EMPREGO - NORMA INTERNA. REVOGAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO NORMATIVO - TERMO DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1053/2003-020-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito de declaração contrária aos interesses da recorrente houve manifestação expressa sobre o artigo 202, §5° da CF/88 e sobre a fonte de custeio, não se furtando o regional em oferecer a prestação jurisdicional, de forma completa e fundamentada, razão pela qual não há falar em...
... e julgar a presente ação, a teor do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 ... 3. ABONO SALARIAL CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA EM ... a sua manutenção nos moldes contratuais previstos em norma interna, restando incólume o § 5° do artigo 195 da Constituição Federal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... Constituição art. 8º, item XVII, alínea u e Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro ... IV - outros bens e recursos, de origem interna e externa, de entidades públicas ou privada, nacionais ou estrangeiras ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ... b) delegar, a qualquer órgão ou autoridade, interna ou externa, o seu poder normativo e as demais competências previstas ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... , medidas destinadas à preservação da segurança externa e interna, inclusive a prevenção e repressão da guerra psicológica adversa e da ... infiltração de doutrinas ou idéias incompatíveis com a Constituição: ... Pena: Reclusão, de 4 a 8 anos ... Parágrafo único. Se a ...
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Acórdão nº 2014/0106762-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constituição Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000165-03.2013.5.06.0001 (00263-2007-006-06-00-9)), 10-03-2014
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSE OU PROPRIEDADE NÃO CARACTERIZADAS. O acordo firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, promulgado pelo Decreto nº 7.107/10, trata do reconhecimento da personalidade jurídica da Igreja Católica e de suas instituições...
... insculpida na Constitui ç ã o e nem inovar a ordem jur í dica interna. N ã o logrando a embargante comprovar que o bem constrito na execu ç ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-767379-17.2001.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da ... Tais direitos qualificam-se, na ordem jurídica interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria topologia da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1636/1998-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 1999
Agravo de instrumento. Recurso de Revista. Norma interna. Promoção. Erro. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivo da Constituição da República e de lei não demonstradas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de Revista. Norma interna. Promoção. Erro. Divergência jurisprudencial e violação de o da Constituição da República e de lei não demonstradas. Agravo de Instrumento a que se ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... I – o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78240-17.2003.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEFERIDAS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. 1. Trata-se de hipótese de pedido de diferenças salariais ao fundamento de que não foram concedidas promoções por antiguidade. 2. Tendo o acórdão revisando fundamentado a decisão com base na interpretação de dispositivos do Regulamento de Promoções da Reclamada, fica prejudicada, nessa fase...
... ária, a análise de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados no Apelo, pois, para tanto, seria indispensável o exame de dispositivos da referida norma interna. Nesse contexto, eventual violação, se existente, seria meramente ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e ... á toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... IV - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ... #Incluído ... 171 da Constituição Federal ... § 1° Os TDE terão as seguintes características: ...
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Raimundo Lira não abre mão de candidatura na CCJ do Senado
Agncia O Globo - ... BRASLIA - A briga interna do PMDB pelo comando da Comisso de Constituio e Justia (CCJ) do Senado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1030331/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... 7º do ADCT da Constituição Estadual de 1989, não comprovando a agravante, no recurso de revista, ... natalina, por se tratar de direito assegurado na regulamentação interna e no ADCT da atual Constituição Estadual, bem como por ser incontroverso ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Interna 138 INSS/DIRBEN de 2006 ... na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Constituição Federal). ... interna e do juiz natural, afastados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-843/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASCENSÃO FUNCIONAL POR SELEÇÃO INTERNA. SEM EFEITOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MALTRATO. REVERSÃO NECESSÁRIA. A pretensão de recondução ao cargo para o qual ascendeu em virtude de aprovação em concurso interno, realizado já sob a égide da atual Carta Magna, não é permitida pelo nosso sistema constitucional. Assim, correta a decisão recorrida que emprestou licitude à...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASCENSÃO FUNCIONAL POR SELEÇÃO INTERNA. SEM ... EFEITOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MALTRATO. REVERSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-323/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASCENSÃO FUNCIONAL POR SELEÇÃO INTERNA. SEM EFEITOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MALTRATO. REVERSÃO NECESSÁRIA. A pretensão de recondução ao cargo para o qual ascendeu em virtude de aprovação em concurso interno, realizado já sob a égide da atual Carta Magna, não é permitida pelo nosso sistema constitucional. Assim, correta a decisão recorrida que emprestou licitude à...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASCENSÃO FUNCIONAL POR SELEÇÃO INTERNA. SEM ... EFEITOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MALTRATO. REVERSÃO ... -
Acórdão nº 2012/0248383-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade,...
... devem buscar a correção de contradição interna do ... ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000590-32.2015.5.06.0010), 23-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CHESF (PCR-2010). NORMA INTERNA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. A demandada, na condição de sociedade de economia mista (art. 173, § 1º, II, Constituição Federal), é detentora de autonomia privada, de maneira que, a despeito da justiça ou não dos critérios adotados para definir os requisitos de enquadramento no PCR/2010
... PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CHESF (PCR-2010). NORMA INTERNA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. A demandada, na condição de sociedade de nomia mista (art. 173, § 1º, II, Constituição Federal), é detentora de autonomia privada, de maneira que, a despeito da ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao ... interna e à preservação das riquezas existentes na área do parque, deverão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-74.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CLÁUSULA DO TERMO DE ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE CONDICIONA TAL OPÇÃO À DESISTÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA....
... razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame ... O que se discute é a coincidência, ou não, da norma interna com a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. O artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-10.2007.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser parcial a prescrição no caso de diferenças salariais resultantes de promoções não concedidas, ao fundamento de não se tratar de alteração do contrato de trabalho, mas de descumprimento de obrigação prevista em norma interna da empresa, afastando a incidência da Súmula 294 do...
... trabalho, mas de descumprimento de obrigação prevista em norma interna da empresa, afastando a incidência da Súmula 294 do TST. A ... 7º. XXIX e 5º, XXXVI, da Constituição da República e contrariedade à Súmula nº 294 do TST ... Sem razão a ...