Constituição interna
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Acórdão nº 2012/0108944-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... amparo na Constituição ... interna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8585900-57.2003.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM....
... Tais direitos qualificam-se, na ordem jurídica interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria topologia da Constituição da República de 1988, que os inclui na parte relativa aos -direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000368-62.2014.5.06.0313), 09-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA. Conforme estabelece a Súmula 339, II, desta Corte, a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Terminadas as obras que ensejaram a constituição da Comissão Interna de Acidentes, cessa
... Terminadas as obras que ensejaram a constituição da Comissão Interna de Acidentes, cessa a razão de existir da própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25526/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... INEXISTÊNCIA. Estando as regras de devolução dos scontos previstas na norma interna da entidade de previdência privada que previa a restituição, ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos auferidos por empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124640-39.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. Havendo a devida fundamentação da matéria e inexistindo omissão após a oposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se há de falar em ausência de tutela. Ilesos, portanto, os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. INDENIZAÇÃO. SEGURO-SAÚDE....
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, incisos VI, VIII e IX, e 46, ... de avaliação de cursos de graduação e de avaliação interna e externa de instituições; ... III - estabelecer diretrizes para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-494200-95.2000.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... COMO "BANCO DE HORAS" IMPLANTADO MEDIANTE MERA PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO RECLAMADO E NÃO POR MEIO DE ACORDOS INDIVIDUAIS. DECISÃO DE TURMA QUE ... violação dos artigos 5º, XXXVI, e 114, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1916/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. INCENTIVO À APOSENTADORIA. NORMA INTERNA REVOGADA. Violações a dispositivos da Constituição Federal que não se configuram. Arestos transcritos que não estabelecem o dissenso jurisprudencial.
... RECURSO DE REVISTA. INCENTIVO À APOSENTADORIA. NORMA INTERNA ... REVOGADA. Violações a dispositivos da Constituição Federal que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12161/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... CAUSA OITO DIAS ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO EM NORMA INTERNA PARA PAGAMENTO DA PARCELA - ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de negociao e da unidade executora da atividade de auditoria interna; ... IV - vedado ao Conselho Diretor e aos responsveis pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63500-15.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. AÇÃO. NORMA INTERNA. -POLÍTICA DE DESLIGAMENTO-. REVOGAÇÃO POR ACORDO FIRMADO NO DC 24/84, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127640-73.2003.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEFERIDAS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Trata-se de hipótese de pedido de diferenças salariais ao fundamento de que não foram concedidas promoções por antiguidade. Tendo o acórdão revisando fundamentado a decisão com base na interpretação de dispositivos do Regulamento de Promoções da Reclamada, fica prejudicada, nessa fase...
... ária, a análise de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados no Apelo, pois, para tanto, seria indispensável o exame de dispositivos da referida norma interna. Nesse contexto, eventual violação, se existente, seria meramente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-63700-16.2007.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... TÍQUETE-REFEIÇÃO - ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 468, 613, IV, E 614, § 3º, DA CLT, E 3º DA LEI Nº 6.321/76 - ... ção foi deferida aos empregados em razão da existência de norma interna da Rede Ferroviária Federal (Resolução RFFSA nº 047/91) e que, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-93.2004.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não há, na revista, nem mesmo os dispositivos sobre os quais o ... concluiu que a integração dos anuênios foi prevista em norma interna, não podendo, portanto, ser suprimida, nos termos da Súmula nº 51 do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... carteira assinada, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6-53.2019.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO E 468 DA CLT. BANCO DO BRASIL. REESTRUTURAÇÃO INTERNA. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DE BANCÁRIO QUE NÃO ESTAVA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ART. 224, § 2º, DA CLT. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO À
... VIOLAÇÃO ... MANIFESTA DOS ARTS. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO E 468 DA CLT. BANCO DO BRASIL. REESTRUTURAÇÃO ... INTERNA ... -
Lei nº 14.122 de 03/03/2021. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado ... , de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984, e ... IV - segurança interna" que preserve os direitos do preso, a ordem e a disciplina; ... V - acomoda\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0214098-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Eventual incompetência do órgão julgador, à luz das regras...
... CONSTITUIÇÃO" DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. ... AFRONTA AO ART. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... , analisando, também, se o instituto é compatível com a Constituição Brasileira. Aborda-se o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a ... humanos incorporados ao direito nacional possuem aplicabilidade interna, o que garante a viabilidade da Negociação Coletiva Pública. Investiga, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-39.2013.5.06.0312), 10-07-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO C. TST. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. A partir da atual Constituição Federal foram abolidas todas as formas de provimento derivado de cargos e empregos públicos que importem em alteração de carreira,...
... N ã o se olvide que h á norma interna da parte r é que traz exig ê ncias formais para o exerc í cio da fun ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XLI - fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de produtos ... de gestão estabelecerá os parâmetros para a administração interna da ANS, bem assim os indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17421/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SALARIAL. PLANO DE CARGOS DE SALÁRIOS. NORMA INTERNA. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de revista de que não se conhece.
... ENQUADRAMENTO SALARIAL. PLANO DE CARGOS DE ... SALÁRIOS. NORMA INTERNA. Violação de dispositivos de lei e da Constituição ... Federal e ...