constituição sociedades comerciais
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1516/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizado o dissenso pretoriano, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ... ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... 173, § 1º, inciso ... II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
DECRETO Nº 2101, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 4 do Decreto 5, de 14 de Janeiro de 1991, que Dispõe Sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º O caput do art. 4º do Decreto nº ... de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades ...
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Decreto-Lei nº 2.031 de 09/06/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º Os bancos comerciais, bancos de ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociedades sob controle da União, e convocar redes ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9787/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADAS. ARESTOS INSERVÍVEIS. Não verificadas as violações legais e constitucionais evocadas e sendo inservíveis para confronto de teses os paradigmas colacionados, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES...
... 2. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA ... IMOTIVADA ... O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12284/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4404/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5386/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23132/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
... AB/waf/AB/mn ... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1850/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações...
... DESCABIMENTO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ... ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... 173, § 1º, inciso II, da ... Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7102/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição" ... Federal, expressamente, submete as empresas p\xC3" ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4790/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12284/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO ... O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com ... sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... ções e prestação de serviços não-comerciais; ... III - remuneração dos agentes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2806/1998-433-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OFENSA AO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Constatado que a Agravante exerce atividade econômica, não há como se pretender afastar a aplicabilidade do artigo 173, § 1º, da CF, que, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 19/98,...
... OFENSA AO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ... a submeter as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Como bem asseverado ... -
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... 22 e 24 da Constituição Federal." Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 de ... Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de ... ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-712/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SERVIDOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da...
... 173, § 1º, inciso ... II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas icas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-75/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Agosto de 2004
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, do imposto de renda e comerciais, resultantes da execução
... ários, do imposto de renda e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se ... 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da ... ções, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 2004
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a falta de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato,
... , previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se ... 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da ... ções, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-911/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES. O instrumento de mandato mostra-se válido na medida em que contém ressalva de acompanhamento de causa já iniciada ou que venha a iniciar-se até o fim do prazo, o que significa prorrogação de mandato inclusive quanto aos substabelecimentos. Não conheço. RECURSO DO RECLAMADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. A simples aprovação em...
... O art. 173, § ... 1º, da Constituição Federal sujeita as sociedades de economia mista ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias ... Ressalte-se que ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de adaptar a ... a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais ... § 1º - A falsificação, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de to, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...
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Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... artigo às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às subsidiárias das ... ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da ...
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Acordão nº 20020298581 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2002
Grupo Econômico. CLT, art. 2º, parágrafo 2º. A existência de sócio comum em várias empresas não forma grupo econômico. O que define a existência do grupo é a "direção", o "controle" ou a "administração" de uma sociedade sobre outras, em razão de um interesse comum que liga as atividades dessas empresas. É o objetivo comercial ou industrial das pessoas jurídicas que dá origem ao grupo econômico,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2409/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. Entende esta Corte Superior que as sociedades de economia mista encontram-se ao abrigo do art. 173, § 1º, II, da Carta Magna, que dispõe: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse...
... Entende esta Corte Superior que as sociedades de economia mista encontram-se ao abrigo do art ... Constituição, a exploração direta de atividade econômica ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Assim, de acordo ...