constituição sociedades comerciais
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Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... artigo às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às subsidiárias das ... ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição", e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei n\xC2" ... ,devidamente registrado, no caso de sociedades" comerciais, e acompanhado de documentos de eleiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2409/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... Entende esta Corte Superior que as sociedades de economia mista encontram-se ao abrigo do art ... Constituição, a exploração direta de atividade econômica ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Assim, de acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000778-33.2017.5.06.0017), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/1997. As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico...
... As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Inteligência do ... 173, §1º, inciso II e §2º, da Constituição da República. Assim, os juros aplicados nas ... -
Parte geral, empresário e sociedades
... (d) Errada. A assertiva está errada pois os atos comerciais permanecem válidos para todos os fins, salvo se comprovado o prejuízo ... (c) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046316-70.2019.4.04.0000), 13-03-2020
... a constituição de novas sociedades comerciais pelas pessoas do ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na área esportiva para a constituição do SNIIE. Seção II Da Composição e das ... , em qualquer caso, os contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ... grau das pessoas naturais; e II - às sociedades controladoras, às controladas e às coligadas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... comerciais" que operem exclusivamente no comércio de exporta\xC3" ... 23 da Constituição federal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... I - As sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de to, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... tempo, a necessidade de expansão das sociedades fez com que a teoria fosse atenuada, passando a ... As sociedade comerciais e os atos ultra vires ... RT, v. 656, jun. 1990 ... , ligada ao ensino e protegida pela Constituição Federal com base nos fundamentos aduzidos no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20216-08.2017.5.04.0403)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ÂMBITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. EMPREGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... Constituição Federal ... RECURSO DE REVISTA DO ... o particular, as empresas públicas e sociedades de economia mista, sejam ... da esfera ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... RE 441280 / RS ... inciso III, da Constituição Federal, haja vista que ... "o fato de a ... 8.666/93, na parte em que subordina as sociedades de ... economia mista ao regime da licitação ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... tributárias; licitação de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... nas sociedades livres, busque-se a verdade. A verdade possível ... CONFEDERAÇÃO ... DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS" E EMPRESARIAIS DO ... BRASIL - CACB. ENTIDADE DE \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6188/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... , previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se ... 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da ... ções, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ...
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A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e os seus impactos no CETD
... Para compreensão da forma de constituição da SAF é imprescindível uma leitura atenta do ... Portugal desde 2013 quando a Lei das Sociedades Desportivas passou a criar a possibilidade de ... não disponível à outras sociedades comerciais, enquanto que os clubes que alteraram a sua forma ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura ... c) sociedades de economia mista: ... 1. Banco do Brasil S.A.; ... a garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de to, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-916000-67.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Diante do delineamento fático dado à causa pela Instância a quo, no sentido de que não foi demonstrado o enquadramento do Reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, emerge como óbice à revisão pretendida o disposto na Súmula n.º 126 do TST. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2059/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... , previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se ... 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da ... ções, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9265/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... , previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se ... 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da ... ções, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10590/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Septiembre de 2002
... , previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se ... 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da ... ções, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-99/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... , previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se ... 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da ... ções, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-314/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... , previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se ... 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da ... ções, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-314/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... , previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se ... 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da ... ções, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-103/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... , previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se ... 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da ... ções, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ...