constituição sociedades comerciais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1578-57.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal submete, expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas,...
...ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS ... expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Tratando-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3519700-32.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO IMOTIVADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247, I, DA SBDI-1. O art. 37, II e § 2.º, da Constituição Federal exige a prévia aprovação em concurso público para a contratação de empregado público, como o caso do Reclamante. De outro lado, o art. 173, § 1.º, II, da Carta Política estatui que às sociedades de...
... O art. 37, II e § 2.º, da Constituição" Federal exige a prévia aprovação em concurso p\xC3"... II, da Carta Política estatui que às sociedades de economia mista, caso da Reclamada, é ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Ora, apesar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1479-79.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
...EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115800-04.2008.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
...EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3760500-86.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, por força do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. 2. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio
...SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ... para fins do caput, a venda a empresas comerciais exportadoras de bens destinados a exportação. ... direta, em substituição a ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-21.2004.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. CEHAB. REAJUSTES SALARIAIS - CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS POR ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS PRIVADAS. APLICABILIDADE. Para prevenir possível violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, resultante da não-aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho entre o
...173, § 1º, II, da Constituição da República, resultante da não-aplicação das ...ção da República, que dispõe que as sociedades de economia mista se sujeitam ao regime jurídico ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Diante disso, as ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força ... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ... a prazo fixo captados pelos bancos comerciais, bancos de investimentos, caixas econômicas e ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... são, regra geral, passíveis de constituição por força de lei (o que dá origem às pessoas .... As empresas públicas e sociedades" de economia mista , apesar de seu caráter public\xC3"... era atributo exclusivo das sociedades comerciais . . Podem, então, as associações terem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-66.2007.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O estabelecimento de regra específica para os servidores públicos do Estado de São Paulo não viola o art. 22, I, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. PARCELA "SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA.
... DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O estabelecimento de ... expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários." Tratando-se a ... -
Acórdão nº REsp 1119558 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO. ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-68.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, por força do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. 2. PARCELA -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal submete, expressamente, as empresas públicas e...
...ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS ... expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Tratando-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73340-13.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PARCELA "SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal submete, expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive...
...ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS ... expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Tratando-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136740-41.2006.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PARCELA -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal submete, expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive...
...ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS ... expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Tratando-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95540-62.2006.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PARCELA "SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal submete, expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive...
...ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS ... expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Tratando-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164640-57.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PARCELA "SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal submete, expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e...
...ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS ... expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Tratando-se a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:. CAPÍTULO I. ...§ 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;. b) ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...ARTIGO 49. As empresas públicas e as sociedades" de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concess\xC3"... a quitar as diferenças de valores decorrentes das operações comerciais realizadas entre as partes, em virtude da execução do Plano de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como pagos ou creditados por sociedades anônimas serão tributados na fonte à razão de ...c) de contribuições para a constituição de fundos de beneficência e impôsto sindical:. ... acôrdo com as disposições das leis comerciais e fiscais, para os fins da tributação do lucro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ao país, ...VI - às amostras comerciais e às remessas postais internacionais, sem valor ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário. ...
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Decreto nº 11.250 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.934, de ... atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, ...As publicações ordenadas para as sociedades por ações serão realizadas nos termos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...84, inciso IV, da Constituição" Federal, e de acordo com as Leis Complementares n\xC2"..., para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características ...ãos do Poder Público ou por sociedade comerciais ou civis. § 2º A contribuição de que trata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127800-07.2006.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu, nessa oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de...
... de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao se referir a servidor ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não se há ...ção Estadual aos empregados das sociedades de economia mista. Incidência da OJ Transitória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-36.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO - SÚMULA 294/TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SETE HORAS E TRINTA MINUTOS PARA OITO HORAS. Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a exceção prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST se relaciona à parcela assegurada de forma direta e específica por dispositivo constitucional ou legal, não agasalhando a...
...ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. O artigo 173, § ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários." Tratando-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-21.2004.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REAJUSTES SALARIAIS - CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS POR ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS PRIVADAS - APLICABILIDADE. Conforme já foi asseverado no v. acórdão embargado, a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, apesar de ser integrante da Administração Pública Indireta, submete-se ao regime jurídico próprio...
... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. O art. 169, § 1º, II, da Constituição da República, ao exigir dos entes públicos ..., ressalvou as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Portanto, in casu, não há ...