constituição sociedades comerciais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-621/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... AB/cb/AB/mn ... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19453/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... AB/waf/AB/mn ... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e ... ão, inclusive do domínio útil na constituição de aforamento de terrenos de marinha; ... b) de ... cento, respectivamente, para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... 2 (dois) tipos (espécie ou forma) de sociedades empresárias: as sociedades anônimas e as ... constituição de outra nova. A pessoa jurídica da sociedade ... mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... § 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de to, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal ... Art. 8º A contribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ância das disposições das leis comerciais, inclusive no que se refere ao cálculo da constituição da provisão para o imposto de renda ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-964/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... 1. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA ... IMOTIVADA ... O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição" ... Federal, expressamente, submete as empresas p\xC3" ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e ... 195 da Constituição Federal ... Parágrafo único. O Banco Central ... em contas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-130/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Em decorrência, considera-
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA ... MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Em decorrência, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179500-12.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme consignado no acórdão regional, o pagamento da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, razão por que é competente a Justiça do Trabalho para julgar a lide nos moldes do art. 114 da Constituição Federal. O único aresto colacionado é originário do STF, não atendendo aos ditames da alínea -a- do art. 896 da CLT. Recurso de...
... 114 da Constituição Federal. O único aresto colacionado é ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não há que ... ção Estadual aos empregados das sociedades de economia mista. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16679/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊN-CIA. O juiz, detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, está obrigado a fundamentar os motivos de seu convencimento (CPC, art. 131; CLT, art. 832; Constituição Federal, art. 93, IX). Assim ocorrendo, não prospera a alegação de nulidade do acórdão,...
... 131; CLT, art. 832; Constituição Federal, art. 93, IX). Assim ocorrendo, não ... 2. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ... ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-52.2008.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO COM BASE NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DA DISPENSA, SEGUNDO A OJ 247 DA SBDI-1/TST. As empresas públicas e sociedades de economia mista, embora integrantes da Administração Pública Indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas,...
... 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ... As empresas públicas e sociedades de economia mista, embora integrantes da ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários - art. 173, § 1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232700-33.2006.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DENOMINADO -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. Esta Corte tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não faz distinção entre os que estão enquadrados nas espécies de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-2744/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
AÇÃO ANULATÓRIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA. Hipótese em que o SINDARPA, sindicato patronal ao qual é filiada a ENASA, autora da ação anulatória, firma convenções coletivas de trabalho com vários sindicatos de trabalhadores, estabelecendo cláusula que autoriza todas as empresas do setor privado, que operam o transporte de passageiros, a reduzirem os salários da
... Norma que ofende o artigo 173 da Constituição Federal, que assegura a livre concorrência e a ujeição das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, na medida em que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e ... autorizada a criação das seguintes sociedades: ... I - até seis sociedades por ações, a ... ção da ANEEL, estabelecerá as regras comerciais e os critérios de rateio dos custos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-686/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-598/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3415/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3415/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19453/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... AB/waf/AB/mn ... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12871/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição" ... Federal, expressamente, submete as empresas p\xC3" ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3101/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizado o dissenso pretoriano, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ... ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... 173, § 1º, inciso ... II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13974/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1516/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizado o dissenso pretoriano, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ... ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... 173, § 1º, inciso ... II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... vinculados às provisões técnicas de sociedades" seguradoras e companhias de capitalização; ... \xC2" ... á de quinze por cento, para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de ... da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ...