constituição sociedades comerciais
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ao país, ... VI - às amostras comerciais e às remessas postais internacionais, sem valor ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ...
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Decreto nº 11.250 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.934, de ... atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, ... As publicações ordenadas para as sociedades por ações serão realizadas nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127800-07.2006.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu, nessa oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de...
... de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao se referir a servidor ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não se há ... ção Estadual aos empregados das sociedades de economia mista. Incidência da OJ Transitória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-36.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. O artigo 173, § ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários." Tratando-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-21.2004.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REAJUSTES SALARIAIS - CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS POR ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS PRIVADAS - APLICABILIDADE. Conforme já foi asseverado no v. acórdão embargado, a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, apesar de ser integrante da Administração Pública Indireta, submete-se ao regime jurídico próprio...
... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. O art. 169, § 1º, II, da Constituição da República, ao exigir dos entes públicos ... , ressalvou as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Portanto, in casu, não há ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... meses decorridos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano ... § ... Art. 29 - As firmas individuais e sociedades comerciais e civis, identificáveis como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85100-02.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O estabelecimento de regra específica para os servidores públicos do Estado de São Paulo não viola o art. 22, I, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. PARCELA "SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA.
... DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O estabelecimento de ... expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários." Tratando-se, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132800-87.2004.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. ARTS. 169, § 1.º, II, E 173, § 1.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Nos termos do art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista se encontram sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que tange aos direitos e obrigações civis,...
... § 1.º, II, E 173, § 1.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Nos termos do art. 173, § ... ão Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista se encontram sujeitas ao mesmo ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Ora, sendo-lhes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101100-64.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. Esta Corte tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não faz distinção entre os que estão enquadrados nas espécies de funcionários públicos...
... ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sendo assim, ... de São Paulo aos empregados das sociedades de economia mista. Precedentes desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190200-12.2007.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. Esta Corte tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não faz distinção entre os que estão enquadrados nas espécies de funcionários públicos...
... ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sendo assim, ... de São Paulo aos empregados das sociedades de economia mista. Precedentes desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143540-92.2006.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado no acórdão regional encontra-se divergente com tese defendida por outro Tribunal...
... ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Merece provimento o ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não há que ... ção Estadual aos empregados das sociedades de economia mista. Recurso de revista conhecido e ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o ... para a estabilidade e a segurança das sociedades, ao enfraquecer as instituições e os valores da ... úblicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovado pelo Comitê de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152400-20.2003.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO. JURISPRUDENCIAL N.º 247 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. 1. O art. 37, II e § 2.º, da Constituição Federal exige a prévia aprovação em concurso público para a contratação de empregado público, como o caso do...
... 1. O art. 37, II e § 2.º, da Constituição" Federal exige a prévia aprovação em concurso p\xC3" ... II, da Carta Política estatui que às Sociedades de Economia Mista, caso da Reclamada, é ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. 3. Ora, apesar de ... -
nº 1998.01.00.058731-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Febrero de 2003
... como das instituições financeiras e sociedades seguradoras ... Para as empresas públicas e ... 21, da Constituição Federal de 1969, instituiu a contribuição ... 1.940/82, no que tange às empresas comerciais, foi recepcionada pela Constituição Federal ...
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nº 1999.01.00.084964-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Febrero de 2003
... como das instituições financeiras e sociedades seguradoras ... Para as empresas públicas e ... 21, da Constituição Federal (1969), instituiu a contribuição social ... 1.940/82, no que tange às empresas comerciais, foi recepcionada pela Constituição Federal ...
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nº 1998.01.00.080741-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Febrero de 2003
... 21, da Constituição Federal (1969), instituiu a contribuição social ... 1.940/82, no que tange às empresas comerciais, foi recepcionada pela Constituição Federal ... ÇOS), INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES SEGURADORAS - COMPENSAÇÃO: COFINS - ...
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nº 1999.01.00.099472-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Febrero de 2003
... 21, da Constituição Federal (1969), instituiu a contribuição social ... 1.940/82, no que tange às empresas comerciais, foi recepcionada pela Constituição Federal ... ÇOS), INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES SEGURADORAS - COMPENSAÇÃO: COFINS - ...
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nº 1999.01.00.099472-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Febrero de 2003
... 21, da Constituição Federal (1969), instituiu a contribuição social ... 1.940/82, no que tange às empresas comerciais, foi recepcionada pela Constituição Federal ... ÇOS), INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES SEGURADORAS - COMPENSAÇÃO: COFINS - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de ... b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal). Não conheço ... 2. EMPREGADO DE ... que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.A despeito da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal). Não conheço ... 2. EMPREGADO DE ... que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.A despeito da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5207/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal). Não conheço ... 2. EMPREGADO DE ... que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.A despeito da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-520700/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal). Não conheço ... 2. EMPREGADO DE ... que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.A despeito da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-87.2006.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu, nessa oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados...
... ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não há que ... ção Estadual aos empregados das sociedades de economia mista. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-40.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do ... 3. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ...