constituição sociedades comerciais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-417/2004-072-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
...AB/maf/AB/ls. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
DECRETO LEI Nº 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Fontes de Custeio da Previdencia Social e Sobre a Admissão de Menores Nas Empresas.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição,. Art. 1º Mantida a cobrança, fiscalização, ... de salários, devidos pelos bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de o, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...
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nº 1999.01.00.102957-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CONFINS. ALÍQUOTAS. PRESCRIÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67 DA DRF E DA LEI Nº 9.032/95. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "O Finsocial é devido pelas empresas prestadoras de serviços, pois o STF considerou constitucional o art. 28 da Lei n. 7.738/89, sendo que, para as demais sociedades comerciais, instituídas pelo Decreto-lei n. 1.940, foi recepcionado pela...
... como das instituições financeiras e sociedades seguradores. Para as empresas públicas e ...21, da Constituição Federal (1969), instituiu a contribuição social ...1.940/82, no que tange às empresas comerciais, foi recepcionada pela Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6318/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários e trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, sendo prescindível a motivação do
...VALIDADE. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários e trabalhistas, nos termos do o 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, sendo prescindível a motivação do ato ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996. Institui Fonte de Custeio para a Manutenção da Seguridade Social, Na Forma do Paragrafo 4 do Artigo 195 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
...Art. 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, ciedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Art. 5º Compete à ... de pesquisa e desenvolvimento e sociedades nacionais, de modo a subsidiar a adoção de ... outras sociedades, desde que essa constituição ou participação esteja voltada para o seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-164/1999-322-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
...1. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. ...O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
fls.1 PROC. Nº TST-RR-709.845/00.0 RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mi sta "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ao
...JCJPC/mps. RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. O . 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1075/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mi sta "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ao reclamante a estabilidade...
...SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
fls.1 PROC. Nº TST-RR-709.845/00.0 RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mi sta "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ao
...JCJPC/mps. RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. O . 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mi sta "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ao reclamante a estabilidade...
...SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1075/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mi sta "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ao reclamante a estabilidade...
...SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1075/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mi sta "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ao reclamante a estabilidade...
...SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1075/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
fls.1 PROC. Nº TST-RR-709.845/00.0 RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mi sta "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ao
...JCJPC/mps. RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. O . 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4444/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
...AB/maf/ssg. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-621/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
...AB/cb/AB/mn. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19453/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
...AB/waf/AB/mn. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6087/2006-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Noviembre de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. A pretensão rescindente dirige-se a acórdão regional que declarou a nulidade da rescisão contratual de empregado despedido sem justa causa após pedido de aposentadoria espontânea, assegurando-lhe a reintegração no emprego. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio...
...As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributárias e trabalhistas, nos termos do o 173, §1º, II, da Constituição Federal, sendo prescindível a motivação do ato ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e ...ão, inclusive do domínio útil na constituição de aforamento de terrenos de marinha;. b) de ... cento, respectivamente, para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... 2 (dois) tipos (espécie ou forma) de sociedades empresárias: as sociedades anônimas e as ...constituição de outra nova. A pessoa jurídica da sociedade . ... mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil ...
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nº 1998.01.00.025432-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Febrero de 2003
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. FINSOCIAL. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. "O Finsocial é devido pelas empresas prestadoras de serviços, pois o STF considerou constitucional o art. 28 da Lei n. 7.738/89, sendo que, para as demais sociedades comerciais, instituídas pelo Decreto-lei n. 1.940, foi recepcionado pela...
... prestadoras de serviço, mas empresas comerciais, segundo consta de seus respectivos Contratos ...ÇOS), INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES SEGURADORAS - COMPENSAÇÃO: COFINS - ... era exigida quando promulgada a Constituição Federal de 1988. 2. Em relação às empresas ... -
nº 1999.01.00.073738-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Febrero de 2003
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. FINSOCIAL. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. 1 "O Finsocial é devido pelas empresas prestadoras de serviços, pois o STF considerou constitucional o art. 28 da Lei n. 7.738/89, sendo que, para as demais sociedades comerciais, instituídas pelo Decreto-lei n. 1.940, foi...
..."TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS COMERCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DAS ... -
nº 1999.01.00.043813-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. FINSOCIAL. CONFINS. PRESCRIÇÃO. ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. "FUMUS BONI IURIS". "PERÍCULUM IN MORA." 1. "O Finsocial é devido pelas empresas prestadoras de serviços, pois o STF considerou constitucional o art. 28 da Lei n. 7.738/89, sendo que, para as demais sociedades comerciais, instituídas...
...55, II da Constituição Federal de 1967" (Emenda n. 1/69). (AC n. 0206329 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
...§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de to, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal. Art. 8º A contribuição instituída ...