constituições promulgadas
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001033-25.2017.5.07.0029), 2018-10-11
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001428-69.2015.5.06.0011), 18-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001572-64.2015.5.06.0004), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. I. É inconstitucional a lei municipal que determina a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, sem submissão a prévio concurso público, por violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. II. Reconhecendo-se a nulidade da conversão do regime celetista para o...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001396-88.2015.5.06.0003), 12-12-2016
EMENTA: CONVERSÃO DE EMPREGADOS CELETISTAS EM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionário público a servidores celetistas,...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001063-17.2017.5.06.0311), 07-12-2017
EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000403-71.2017.5.06.0101), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRASMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. São inconstitucionais as leis municipais que determinam a transmudação do regime jurídico dos seus servidores, do celetista para o estatutário, sem submetê-los a prévio concurso público, por violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Esse é o entendimento consolidado pela...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Decisões Monocráticas nº 32885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
...Não obstante, muitas das Constituições" promulgadas no século XIX passaram a contemplar mecanismos de fiscalizaç\xC3"...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-87.2015.5.06.0008), 18-11-2015
EMENTA: Embargos acolhidos em parte, para, corrigindo erro material e sem efeito modificativo no julgamento, determinar a retificação da parte dispositiva do acórdão.
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000443-14.2017.5.06.0211), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. 1. É inconstitucional a lei municipal que determina a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, sem submissão a prévio concurso público, por violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. 2. Reconhecendo-se a nulidade da conversão do regime celetista para o estatutário, devida a condenação do ente público aos depósitos do...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000077-03.2017.5.06.0331), 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000270-18.2017.5.06.0331), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001804-42.2016.5.06.0101), 30-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000125-65.2017.5.07.0029), 2018-06-25
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001217-78.2017.5.07.0029), 2018-04-06
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000982-14.2017.5.07.0029), 2018-07-17
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000459-41.2017.5.06.0122), 05-02-2018
EMENTA: RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Tendo em vista o teor da Súmula 219/TST, a hipótese dos autos trata de relação empregatícia, e a procuração anexada pela reclamante comprova que se encontra assistida por advogado particular. Além do mais, a autora não juntou declaração de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000773-81.2016.5.06.0102), 06-04-2017
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. 1) COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRASMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. NULIDADE. São inconstitucionais as leis municipais que determinam a transmudação do regime jurídico dos seus servidores, do celetista para o estatutário, sem submetê-los a prévio concurso público, por violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Esse é...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000669-32.2016.5.06.0121), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. No caso concreto, a reclamante foi contratada pelo Município de Paulista em 01/08/1977, ou seja, antes da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e assim permaneceu, mesmo com a edição da lei municipal que instituiu o Regime Jurídico Único. Isto porque a instituição do regime...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001063-17.2017.5.06.0311), 02-03-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata omissão ou contradição no trato das matérias apontadas. Inconfigurada, portanto, qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Decisão da Presidência nº 32885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
...Não obstante, muitas das Constituições" promulgadas no século XIX passaram a contemplar mecanismos de fiscalizaç\xC3"...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000119-58.2017.5.07.0029), 2018-07-17
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001046-58.2016.5.06.0232), 08-03-2017
ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - Consoante jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, se o obreiro não foi submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual permanece regido pela CLT.
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000389-76.2017.5.06.0331), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000097-91.2017.5.06.0331), 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001116-64.2016.5.06.0171), 09-10-2017
EMENTA: VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação automática de regime jurídico por força de lei municipal não é possível, em virtude de óbice de natureza constitucional, qual seja, aprovação em concurso público para o provimento de cargo público. Em sendo considerado que a autora permaneceu como celetista, haja vista a ausência de...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ...