constrangimento ilegal conceito
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O ... 3. Não há constrangimento ilegal quando demonstrado, com base em dados ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046611-06.2023.8.19.0000 (Criminal), 26-07-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, TENDO A SENTENÇA NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO DE RELAXAMENTO E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL FOI MANTIDA POR DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ARGUMENTANDO: 1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ANTE...
... PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A ... conceito de culpa e somente se justifica nos estritos ... -
Acórdão nº HC 217019 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ... "O conceito de garantia ...
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Exercícios prácticos
... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ... constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, ... , poderia configurar o crime de exercício ilegal da medicina, disciplinado no artigo antes ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070659-05.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO, PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES, MAJORADOS PELA PRESENÇA DE MENORES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. REJEIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Segundo se extrai das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, no...
... REJEIÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Segundo se ... extrai ... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021452-66.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. PACIENTE FORAGIDO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO ISOLADO DA PANDEMIA DO COVID-19 COMO PRETEXTO PARA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. 1) Segundo se...
... organização criminosa enquadra-se no conceito de ... garantia da ordem pública, constituindo ... Inexistência de ... constrangimento ilegal. Ordem denegada ... VISTOS, relatados e ... -
Acórdão nº 1019598-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019598-37.2023.8.11.0000 PACIENTE: RENILDO SILVA RIOS IMPETRANTE: AVA GARCIA CATTA PRETA, PAULA FERREIRA MENDES, LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA, BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Acórdão nº 12098750 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO" ILEGAL. INVIABILIDADE. ANIMUS FURANDI. COMPROVAÇ\xC3" ... em que determinado fato, compreendido no conceito do constrangimento ilegal, não seja ...
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Restringir HC é contrassenso em relação a políticas públicas
Luís Beraldo: Restringir o HC é contrassenso em relação a políticas públicas
... autoritrio, define, de forma ampla, o conceito de constrangimento ilegal sanvel por meio do ... -
Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... compreendida como a ausência de constrangimento, um verdadeiro direito de não inter-venção ... flanelinhas denunciados por exercício ilegal da profissão de guardador e lavador autônomo de ...
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Acórdão nº 0011725-15.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Julio de 2016
... GARANTIA DA ... ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025448-04.2022.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E AQUELE QUE A MANTEVE, SOB ALEGAÇÃO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP; 2) DECISÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS; 3) INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA; 4) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO...
... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ... medida excepcional. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM ... CONHECIDA E ... -
Acórdão Nº 5018105-62.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE CRIME. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SÓ DEVE OCORRER EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NÃO ABARCADA NO CASO CONCRETO. ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS QUE NÃO PERMITE...
... Cesar Dalicani, contra ato que reputa ilegal atribuído ao juízo da Vara Criminal da Comarca ... síntese, a existência de constrangimento ilegal, em virtude da ausência de justa causa ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O conceito de garantia da ordem pública vem sendo alargado ... -
Acórdão nº 1018734-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: HUDSON CHAVES ROSA IMPETRANTE: ALCIONE ALVES FRANCO COSTA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA E M E N T AHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TESE DE ILEGALIDADE – IMPROCEDÊ
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA EM ... primário, sua contumácia delitiva - conceito que abrange maus antecedentes, reincidência, ... -
Acórdão nº 0023236-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... constrangimento ilegal, ante a ocorrência do excesso de prazo ... Vale ressaltar que o conceito de ordem pública não se limita a ... prevenir a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013763-97.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2022
HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 10.826/2006, N/F ART. 69 DO CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DO DECISO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, AO ARGUMENTO: 1) AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA; 2) POSSUIR O PACIENTE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS; 3) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; 4) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA...
... ART. 69 DO CP. ALEGAÇÃO DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DO ... DECISO QUE MANTEVE A ... organização criminosa enquadra-se no conceito de ... garantia da ordem pública, constituindo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066092-28.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO, PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES, MAJORADOS PELA PRESENÇA DE MENORES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ATACADO, BEM ASSIM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. REJEIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Segundo se extrai das informações prestadas pela...
... ART. 312 DO CPP. REJEIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... CONFIGURADO. 1) Segundo se extrai ... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038129-40.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2021
HABEAS CORPUS. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (TODOS OS PACIENTES); ART. 250 DO CP (LAYO, LUIZ FELIPE); ART. 129, CAPUT, DO CP (TODOS OS PACIENTES); ART. 121, § 2º, I E II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP, DUAS VEZES (LUCAS); ART. 121, § 2º, I E II, C/C ARTIGO 14, II, N/F ART, 29, TODOS DO CP, CINCO VEZES (LAYO). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELOS PACIENTES EM FACE DO DECISO QUE...
... ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL SUPORTADO PELOS PACIENTES EM FACE DO ... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE ... condenada se enquadra perfeitamente no conceito de crime militar previsto no art. 9º, I, ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
@12.1. Constrangimento ilegal ... Objetividade jurídica ... O art. 5º ... , de submissão, que não se enquadre no conceito de condição análoga à de escravo ... O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... exposto a situação de vexame, constrangimento ou humilhação. Não ... incidência da teoria ... -
Acórdão nº 1017531-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO SIMPLES – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. NEGATIVA DE AUTORIA – DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MERA RECOMENDAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE PROCESSUAL – QUESTIONAMENTO DE PROVA EXIGE ANÁLISE FÁTICA-PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – VEDAÇÃO DO ENUNCIADO N. 42 DO TCCR/TJMT – 2....
... – QUESTÃO SUPERADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – 3. AUSÊNCIA DE ... a prisão preventiva, enquadrando-se no conceito de garantia da ordem pública. ... 4. Para a ... -
Acórdão nº 1002451-61.2024.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-03-2024
HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – 1. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE – IMPROCEDÊNCIA – DELITO DE NATUREZA PERMANENTE – INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INGRESSOU NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUANDO AINDA ADOLESCENTE E CONTINUOU A EXERCER SUAS FUNÇÕES JUNTO À FACÇÃO MESMO APÓS A MAIORIDADE – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO...
... EM REGULAR ANDAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Acórdão nº 0010846-13.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... IRRAZOABILIDADE DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE ... mais subjetivo e elástico que seja o conceito de razoabilidade. V - "A duração prolongada, ...
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Acórdão nº 0015964-67.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... IRRAZOABILIDADE DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE ... mais subjetivo e elástico que seja o conceito de razoabilidade. V - "A duração prolongada, ...