constrangimento ilegal conceito

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, haja vista a gravidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO ISENTA DE PREPARO. ART. 172, INC. IV DO RITJ. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM DENÚNCIAS ANÔNIMAS ESPECÍFICAS E VISUALIZARAM O PACIENTE “E

• Curso de direito constitucional do trabalho

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa Circunstanciada (emprego de Arma - Lei Nº 12.850/2013, Artigo 2º, § 2º). Alegação de Constrangimento Ilegal Em Face Da Decisão que Decretou a Prisão Preventiva, Sob O Fundamento de Ausência Dos Requisitos Previstos No Art. 312 Do Cpp, Ostentando O Paciente Condições Pessoais Favoráveis para Responder Ao Processo Em Liberdade. Ao que Revelam Os Autos, O

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME E POR TER SIDO COMETIDO CONTRA POLICIAIS MILITARES, AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DESCRITOS NO ART. 144, V, DA CF) ¿ ARTIGO 121, §2º, I E VII, C/C ART. 14, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...

• Habeas Corpus

EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "ÁGUIA NA CABEÇA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JULGADOR SINGULAR.

EMENTAHABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO, NEGATIVA DE AUTORIA, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, PREDICADOS FAVORAVEIS E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TEMPO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR -APROXIMADAMENTE 1 (UM)...

Ementa: Habeas Corpus. Decisão que Recebe a Denúncia e Decreta a Prisão Preventiva. Imputação de Associação para O Tráfico de Drogas, Com a Majorante Do Emprego de Arma de Fogo e Corrupção de Menores, Sob O Cúmulo Material. Writ que Questiona, Em Síntese, a Fundamentação Do Decreto Prisional e Destaca a Suposta Ausência Dos Requisitos para a Custódia Cautelar, reputando-a Descabida e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. A DECISÃO DA INSTÂNCIA PRIMEVA ESTÁ EM DEVIDA...

• Código de Processo Civil. Articulado

• Manual do Júri

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E LAVAGEM DE CAPITAIS – PRISÃO PREVENTIVA – 1. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INCONSISTÊNCIA DAS TESES – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRISÃO INDISPENSÁVEL À...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: KEULI KATHELEN DE SOUZA STAUDT IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA E M E N T AHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TESE...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES, SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENÇA NO FEITO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ARGUMENTO SUBSISTENTE INSTRUÇÃO ENCERRADA HÁ MAIS DE 08 MESES - IRRAZOABILIDADE DA SEGREGAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO STJ – PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1024477-24.2022.8.11.0000 PACIENTE: EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA IMPETRANTE: EDNO DE FRANCA BARRETO IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – “OPERAÇÃO IMPACTO” – PRISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CUSTÓDIA CAUTELAR. ‘FUMUS COMISSI DELICTI’ E ‘PERICULUM LIBERTATIS’ DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE, EM TESE, COMPÕE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA, COMPOSTA POR 15 INDIVÍDUOS, COM DIVISÃO DE TAREFAS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE SE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DIRETAMENTE NESTA CORTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO....