constrangimento ilegal conceito
-
Direito processual civil
... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... Súmula 304: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não ... a presença das partes, configura constrangimento ilegal e acarreta nulidade. De acordo com a ...
-
Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... , não respondendo o médico por constrangimento ilegal (art. 146, § 3º, I, do CP). Em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
-
Acórdão nº 1019295-23.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019295-23.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES PACIENTE: VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – “OPERAÇÃO IMPACTO” – PRISÃO
... É APONTADO COMO INTEGRANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA, EM ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... , objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos dos ... É um constrangimento ... que o princípio da divisão de poderes ...
-
Processo nº 0024526-36.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... MENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DE- ... MIRABETE, para quem “o conceito de ... constrangimento ilegal, seja possível a con- ...
-
Acórdão nº 1020554-53.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 26-09-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020554-53.2023.8.11.0000 PACIENTE: FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO IMPETRANTE: ERCIO QUARESMA FIRPE IMPETRADO: JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ MT EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – “OPERAÇÃO IMPACTO” –...
... ÇÃO DA PENA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Acórdão nº 1002865-64.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-03-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1002865-64.2021.8.11.0000 PACIENTE: JEFFERSON AMORIM PULCINO IMPETRANTE: RODRIGO LEITE DA COSTA, WELLINGTON CARDOSO RIBEIRO IMPETRADO: JUÍZO DA 7.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO...
... CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Associação para a Produção e Tráfico ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Acordao Nº 155911 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o magistrado fundamenta a custódia do paciente, levando em consideração a presença dos requisitos da prisão preventiva,...
... DO NASCIMENTO, em face de ato, tido por ilegal e abusivo, praticado pelo Juiz de Direito da 2 ... writ seria a ocorrncia de constrangimento ilegal na manuteno da segregao cautelar do ... de organizao criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pblica, constituindo ... -
Acordao Nº 155911 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o magistrado fundamenta a custódia do paciente, levando em consideração a presença dos requisitos da prisão preventiva,...
... DO NASCIMENTO, em face de ato, tido por ilegal e abusivo, praticado pelo Juiz de Direito da 2 ... writ seria a ocorrncia de constrangimento ilegal na manuteno da segregao cautelar do ... de organizao criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pblica, constituindo ... -
Acordao Nº 155911 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o magistrado fundamenta a custódia do paciente, levando em consideração a presença dos requisitos da prisão preventiva,...
... DO NASCIMENTO, em face de ato, tido por ilegal e abusivo, praticado pelo Juiz de Direito da 2 ... writ seria a ocorrncia de constrangimento ilegal na manuteno da segregao cautelar do ... de organizao criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pblica, constituindo ... -
Acordao Nº 155911 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o magistrado fundamenta a custódia do paciente, levando em consideração a presença dos requisitos da prisão preventiva,...
... DO NASCIMENTO, em face de ato, tido por ilegal e abusivo, praticado pelo Juiz de Direito da 2 ... writ seria a ocorrncia de constrangimento ilegal na manuteno da segregao cautelar do ... de organizao criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pblica, constituindo ... -
Acordao Nº 155911 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o magistrado fundamenta a custódia do paciente, levando em consideração a presença dos requisitos da prisão preventiva,...
... DO NASCIMENTO, em face de ato, tido por ilegal e abusivo, praticado pelo Juiz de Direito da 2 ... writ seria a ocorrncia de constrangimento ilegal na manuteno da segregao cautelar do ... de organizao criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pblica, constituindo ... -
Acordao Nº 155911 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o magistrado fundamenta a custódia do paciente, levando em consideração a presença dos requisitos da prisão preventiva,...
... DO NASCIMENTO, em face de ato, tido por ilegal e abusivo, praticado pelo Juiz de Direito da 2 ... writ seria a ocorrncia de constrangimento ilegal na manuteno da segregao cautelar do ... de organizao criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pblica, constituindo ... -
Acórdão Nº 5007534-95.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. PRESSUPOSTOS HÍGIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VIOLÊNCIA REAL PRATICADA MEDIANTE CORONHADAS. EXTRAPOLAMENTO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE QUE JÁ É INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE CRIME PATRIMONIAL. RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA....
... Gomes Freitas, contra ato que reputa ilegal atribudo ao juzo da 1 Vara Criminal da Comarca de ... apertada sntese, a existncia de constrangimento ilegal, pela ausncia de fundamentao idnea no ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE."O conceito de garantia da ordem pblica vem sendo alargado ... -
Processo nº 0021701-22.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... PACIENTE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ... MIRABETE, para quem “o conceito de ...
-
Acordao N° 1819483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. ?golpe do empréstimo consignado?. Requisitos da custódia cautelar presentes. Prova da materialidade. Indícios da autoria. Via estreita writ. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Havendo prova da materialidade e suficientes indícios de...
... IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA ... 1. Havendo prova da ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Acórdão nº 50356938120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... FLORES, alegando que esta sofre constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir, apontando como ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015705-67.2022.8.19.0000 (Cível), 07-04-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP,...
... ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DA ... Cite-se ainda que o conceito de ... ordem pública não se limita a prevenir a ... -
Acórdão nº 1010620-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1010620-71.2023.8.11.0000 PACIENTE: MAYKON JONATAS AMARAL COSTA IMPETRANTE: EMERSON LEANDRO DE CAMPOS, VANESSA SAEKO WATANABE IMPETRADO: JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ MT EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – “OPE
... É APONTADO COMO INTEGRANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA, EM ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Conceito" e natureza jurídica ... O inquérito policial \xC3" ... ou da representação, será totalmente ilegal a instauração do procedimento inquisitorial ... ância desta formalidade gera constrangimento ilegal, possibilitando o ingresso de habeas ...
- Processo nº 0000035-28.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007041-38.2019.8.19.0037 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ALEGANDO-SE: 1) PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO-SE A VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E ARGUINDO-SE A NULIDADE DOS PRINTS (CAPTURAS DE TELA) DE CONVERSAS TRAVADAS ENTRE ACUSADO E OFENDIDA, POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS...
... Destaca-se, ainda, o conceito de prova e o posicionamento ... doutrinário a ... constrangimento ilegal, que ... tende a afetar, precipuamente, o ... -
Acórdão Nº 5044744-83.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
... incidente, o que caracterizaria constrangimento ilegal. Requereu a concesso da ordem em carter ... em face da paciente, o que se amolda no conceito de constrangimento ilegal por parte da autoridade ...
-
Decisão monocrática Nº 0600080-11.2021.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 18-03-2022
... de irregularidade, reforçando que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo que o ... os eleitores de possível constrangimento ilegal. Um exemplo notório da amplitude do ...