constrição judicial significado
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Decisão da Presidência nº 164151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... , dessa extraordinária medida de constrição do status libertatis do indiciado ou do réu ... garantia constitucional da proteção judicial digna, legítima, eficaz e célere (CF, art. 1º, ... reflexão sobre o tema, cujo significado por envolver o reconhecimento do direito a ...
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Decisões Monocráticas nº 188599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO EM RECURSO ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... diapasão, a ameaça de iminente constrição ilegítima do direito de locomoção deve ser ...
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Decisões Monocráticas nº 164151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... , dessa extraordinária medida de constrição do status libertatis do indiciado ou do réu ... garantia constitucional da proteção judicial digna, legítima, eficaz e célere (CF, art. 1º, ... reflexão sobre o tema, cujo significado por envolver o reconhecimento do direito a ...
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Decisões Monocráticas nº 164279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... de execução de pena e não mais de constrição processual, motivo pelo qual não se discute o ... da liberdade individual, a decisão judicial correspondente há de ter em conta o princípio ... do texto; (ii) se não alterar o significado do texto normativo, com mudança radical da ...
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Decisão da Presidência nº 188599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO EM RECURSO ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... diapasão, a ameaça de iminente constrição ilegítima do direito de locomoção deve ser ...
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Decisões Monocráticas nº 164151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... , dessa extraordinária medida de constrição do status libertatis do indiciado ou do réu ... garantia constitucional da proteção judicial digna, legítima, eficaz e célere (CF, art. 1º, ... reflexão sobre o tema, cujo significado por envolver o reconhecimento do direito a ...
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Decisão da Presidência nº 164279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... de execução de pena e não mais de constrição processual, motivo pelo qual não se discute o ... da liberdade individual, a decisão judicial correspondente há de ter em conta o princípio ... do texto; (ii) se não alterar o significado do texto normativo, com mudança radical da ...
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Legislação Complementar
... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ... alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da ... ência sobre outras modalidades de constrição judicial ... Art. 96. Relativamente ao ...
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Acórdão Nº 0011484-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-07-2022
... DETERMINAÇÃO ... JUDICIAL ATENDIDA. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO ... permitir imediata compreensão do seu significado" (art. 54, § 4º) ... As Diretrizes de Utilizaç\xC3" ... constrição se torne ... insuficiente ou excessiva (inciso I) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000167-71.2015.5.06.0172), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência do c. TST "não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução aos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação...
... POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ICSA DO BRASIL LTDA., INVERALL CONSTRUÇÕES E ... jurídica própria não tem nenhum significado. O que importa é a conexão maior ou menor, ... constrição de bens não abrangidos pelo plano de ... -
Convolação da recuperação judicial em falência
... perspectiva etimológica advém do latim convolare, cujo significado é encontrado em nossos léxicos como “passar de um estado jurídico ... recuperacional para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial ...
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Decisão da Presidência nº 162154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... pela autoridade apontada coatora, a constrição da liberdade está em harmonia com a ... INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL" ... RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1 ... N\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 232160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de ... Destaco que a ameaça de iminente constrição ilegítima do direito de locomoção deve ser ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Decisão da Presidência nº 907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
... Parágrafo único ... A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o ... que a decisão que mantém a constrição cautelar deve demonstrar sólidas evidências do ... Mostra-se relevante acentuar o alto significado que assume, em nosso sistema normativo, a coisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001609-46.2015.5.06.0019), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 480, DO STJ. EXEGESE.I - Encontrando-se a ex-empregadora em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do quantum debeatur, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005,...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS EMPRESAS QUE ... constrição de bens não abrangidos pelo plano de ... jurídica própria não tem nenhum significado. O que importa é a conexão maior ou menor, ... -
Acordão da , 15-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EMPRESA UTILIZADA PARA A PRÃTICA DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. BLOQUEIO DE VALORES FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO INEQUÃVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÃDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.1. Admissibilidade de suspensão em demandas de natureza criminal somente em caso em que configurada presente excepcionalidade em razão da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 232300-54.2005.5.17.0132)
... ÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / ... livrar o bem de possível constrição judicial; contudo, apesar da manobra realizada, permanece ... ípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... II — pelo protesto judicial; (Redação dada Lei n. 11.941, de 27.5.2009, ... ência sobre outras modalidades de constrição judicial: Provimentos: CPCGJT, art. 85; ... — ... 17/2011, em que fora elucidado o significado das locuções “arquivamento provisório do ...
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Decisão monocrática Nº 226811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... atuar durante o curso do processo judicial (§ 5º, art. 159, CPP) é fruto de uma ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... constrição ...
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Decisão monocrática Nº 219456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... atuar durante o curso do processo judicial (§ 5º, art. 159, CPP) é fruto de uma ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... constrição ilegítima desse direito deve ser demonstrada ...
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Aferição da proporcionalidade da pena cominada à infração penal
O presente estudo busca demonstrar a inconsistência metódica da tese de que o julgador, ao aferir a proporcionalidade da pena cominada à infração penal imputada ao réu, deve compará- la às penas cominadas a outras infrações penais. Ato contínuo, constatando que a pena cominada a outra conduta, que afronta bem jurídico similar, foi definida em patamares inferiores, deveria aplicá-la ao réu. A...
... 202). A constrição imposta pela norma deve ser inferior ao ... Language in the judicial ... -
Ações Constitucionais
... e vem do verbo “to write”, cujo significado é escrever (no senso comum) e ordenar (no campo ... Descumprida tal ordem judicial exarada em sede mandamental de habeas corpus , ... Já quando a constrição ao direito de locomoção já se consumou, ...
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Acórdão Nº 223569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é ... admitida pela jurisprudência do ... ilegal consubstanciado na constrição" da liberdade ... dos pacientes ... Entende que \xE2\x80" ... 5º, INCISO LIII) – ... SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL EMCONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELOCORRÉU. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARAO INGRESSO DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICADELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA OBRA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001572-82.2011.5.06.0011), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 153 DA SDI-II. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. AGRAVO PROVIDO. Sob a égide do CPC atual (Lei nº 13.105/15), passou a ser hegemônico o entendimento que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 153 da SDI-II do TST. Mesmo diante da ressalva do entendimento desta...
... IV, do CPC/73 impediria qualquer constrição judicial das verbas de natureza salarial ... , a fim de que se empreste um significado de maneira sistemática, coerente e harmônica ao ...