consulta de processo
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... resposta e critérios para a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade da solução; e ... XX - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ções de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos a consulta pública pelas agências reguladoras e, quando entender pertinente, sobre os pedidos de revisão de tarifas e as minutas; ... II - opinar, quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 53 a 55 desta Lei; ... XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida ... equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da unidade técnica), e do ...
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Caso Henry: juiz nega retirada de nome de Jairinho de consulta pública em processo por torturas contra filho de ex-namorada
RIO — O juiz Tiago Fernandes de Barros, da 35 a Vara Criminal, negou o pedido do médico e ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o Jairinho , de retirada de seu nome nome da consulta pública, no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, dos aut...
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Caso Henry: juiz nega retirada de nome de Jairinho de consulta pública em processo por torturas contra filho de ex-namorada
RIO — O juiz Tiago Fernandes de Barros, da 35 a Vara Criminal, negou o pedido do médico e ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o Jairinho , de retirada de seu nome nome da consulta pública, no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, dos aut...
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Caso Henry: juiz nega retirada de nome de Jairinho de consulta pública em processo por torturas contra filho de ex-namorada
Agência O Globo -O juiz Tiago Fernandes de Barros, da 35 a Vara Criminal, negou o pedido do médico e ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o Jairinho, de retirada de seu nome nome da consulta pública, no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro...
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Caso Henry: juiz nega retirada de nome de Jairinho de consulta pública em processo por torturas contra filho de ex-namorada
Agência O Globo -O juiz Tiago Fernandes de Barros, da 35 a Vara Criminal, negou o pedido do médico e ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o Jairinho, de retirada de seu nome nome da consulta pública, no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro...
- Versão original DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... a investigação sem o julgamento de mérito e arquivar o processo, a pedido do peticionário ou na hipótese prevista no inciso IV do caput ... ção total do produto similar daqueles que se manifestaram na consulta a que se refere o inciso I do § 2º ... § 3º A petição não será ...
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Acórdão nº 2016/0202912-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ANÁLISE DE RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (pri
... ípio constitucional da duração razoável do processo - art. 5º, inc. ... LXXVIII, da CF) ... ia, em consulta ao sítio eletrônico da origem, verifico que, ... -
DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... consulta pública; e ... III - praticar todos os atos de gestão administrativa necessários ao desenvolvimento das atividades da CONITEC, inclusive a ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... da revogao, salvo se a materializao do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo ser contado da ... 4 Quando a extino da obrigao decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poder ser solicitado com ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ... I - obedecem s ... 2 As pessoas referidas no art. 9 desta Lei incluiro consulta ao CNPEP entre seus procedimentos para cumprimento das obrigaes previstas ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Legislação Tributaria Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão excluídos da regra do caput: ... I - as sentenças proferidas em ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no âmbito de competência do ... III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das ... na nota fiscal ou escriturado, mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ... Art. 187. O ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... (princípio constitucional da duração razoável do processo - art. 5º, inciso ... LXXVIII, da Constituição Federal) ... uma vez que em consulta realizada no sítio eletrônico da origem ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... áreas rurais da União e do Incra será instruído por meio de processo administrativo de habilitação dos imóveis, de acordo com as seguintes ... Art. 12. O Incra definirá as glebas a serem regularizadas após consulta prévia aos seguintes órgãos e entidades: ... I – a Secretaria de ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... II - ao Ministério da Cultura, para fins de consulta, informações adicionais sobre os titulares das obras, das ... I - descumprir, no processo de eleição ou no mandato dos dirigentes das associações, o disposto no ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar ... VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os feitos e seu andamento; ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele ... 1 facultado o acesso s informaes l constantes para orientao e consulta por qualquer interessado ... 2 Aplicam-se a este artigo, no que ...
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Em vigor
Código Comercial
... Nas mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao preferem a todos os crditos privilegiados ... dos oficiais maiores, escriturrios e porteiros tero lugar por consulta dos respectivos Tribunais; aos quais fica pertencendo no futuro a livre ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1150550 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DO FALECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento...
... SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DO FALECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO ... 2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já ... -
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... V - sobre drogas ... Art. 5º O PNSP será estabelecido após processo de consulta pública, efetuada por meio eletrônico, observado o disposto ...