consulta processo criminal
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... -á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua ... da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de ... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; ... IV - pelo ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... ARTIGO 3 ... Toda admisso no programa ou excluso dele ser precedida de consulta ao Ministrio Pblico sobre o disposto no art. 2 e dever ser subseqentemente comunicada autoridade policial ou ao juiz competente ... ARTIGO 4 ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , como órgão de fiscalização e de consulta jurídica ... § 1º As juntas comerciais ... mercantil, em virtude de condenação criminal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.194, de ... será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência ... § 2º As ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O regime especial de fiscalização será aplicado em ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e ... instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... Secretário-Geral da Organização, em consulta" com o Secretário da Corte ... A Corte elaborar\xC3" ... ção de legalmente processado em causa criminal ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... como manter o cadastro atualizado para consulta ... Parágrafo único. As disposições ... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... ão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; ... #Redação dada ... para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa ... ARTIGO 78 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... IV - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, ... V - prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade empresarial no local ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ... sero inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pblica, se houver interesse na sua ... 9 desta Lei incluiro consulta ao CNPEP entre seus procedimentos para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido ... juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo ... § 3o O juiz, ouvidas as partes ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público ... administrativa, civil ou criminal ... #incluído pela lei nº 13.465, de 2017 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o ... a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... , pelo Conselho Nacional de Política Criminal" e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Minist\xC3" ... á assegurada a realização de prévia consulta pública para a escolha dos membros de classe e ... ção penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para ... prejuízo do disposto na legislação criminal", é vedada a divulgação, por parte da Fazenda P\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica ... #Incluído dada pela Lei nº ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... notas e aos seus substitutos, acesso a consulta ou a banco de dados, por meio de central notarial ... Da responsabilidade civil e criminal ... ARTIGO 22 ... Os notários e ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ...