consulta empresa pequeno porte
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... ções das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) ... ARTIGO 38 ... Os ... consulta ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle ... de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... e) Zonas de ... dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras dos setores ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e ... III – Programa ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... I - consulta à autoridade aduaneira; ... #Incluído pelo ... III - instalação portuária pública de pequeno porte; e ... IV - instalação portuária de ... ária e não estiver enquadrada como empresa estatal dependente; ... #Incluído pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos indígenas, povos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3" ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ém identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso ... pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte e pelos microempreendedores individuais, ... ao patrimônio genético a leitura ou a consulta de informações de origem genética disponíveis ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – forem legalmente ... similar daqueles que se manifestaram na consulta a que se refere o inciso I do § 2º ... § 3º ... possível, em especial por empresas de pequeno porte ... § 2º Os documentos apresentados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ública funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - o ... ão da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; ... g) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor ... Art. 1o As dívidas de pequeno valor ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela ... § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o ... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto n° 70.235, de 6 de ... não depositado na conta vinculada da empresa brasileira de navegação, para compensação do ... por meio da abertura de salas em cidades de porte médio e bairros populares das grandes cidades; ... realizada por microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo as definições do art. 3° da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - empresa pública ou sociedade de economia mista que ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... ções das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES e que atenda ao disposto na Lei ... , mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e comunidades tradicionais e ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... íveis no Ministério responsável, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou pelo SIMPLES NACIONAL de que ... II - de indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária ... § 1º O emprego dos ... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei ... de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março ...
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Acórdão, Processo nº 5008924-21.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-08-2023
... EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, ... empresa de pequeno porte e, como indica consulta ao número de inscrição no CNPJ no site da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085966020204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808596-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801664-13.2019.4.05.8400 - 6ª VARA...
... , à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma ... Embora a consulta Bacenjud tenha sido ... negativa, a consulta ... -
Acórdão, Processo nº 5024887-06.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... ção do crédito tributário, pois a empresa tem real intenção de quitar todos os seus ... individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e quando os bens forem indispensáveis à ... No caso dos autos, a consulta à JUCESP indica que a agravante é enquadrada ...
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Acórdão, Processo nº 5003529-57.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... FERNANDES BERTINI - SP158772-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, ... ão, uma vez que não é EPP (Empresa de Pequeno Porte), tendo sido excluída do SIMPLES (por ... da inicial, quais sejam, (1) em consulta realizada, em 15 de fevereiro de 2017, com o CNPJ ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... (Peac-FGI) é destinado a empresas de pequeno e médio porte, a associações, a fundações de ... 11 desta Lei por meio de consulta ao Banco Central do Brasil ... § 1º O Banco ... individual, de microempresa ou de empresa de pequeno porte dos candidatos à contratação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... deste artigo disponibilizarão para consulta na internet as informações a que se referem ... de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca, e das micro, pequenas e médias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775520174058310), 08-06-2021
PJE 0800177-55.2017.4.05.8310 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR OPÇÃO DA EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA. EFEITOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE EM QUE SOLICITADA A DESVINCULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM O SIMPLES NACIONAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012366720194058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0801236-67.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MICREX IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gilvan De Andrade Costa Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... Como consta dos autos, a apelada é empresa de pequeno porte (EPP) e tem por objeto social o ... Em consulta por e-mail realizada junto à empresa INTERTEK ...