consulta empresa pequeno porte
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003343-38.2019.8.19.0000 (Cível), 28-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE. Com base no princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CRFB/88, art. 5º, inciso XXXV) e nos termos do enunciado administrativo nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (FETJ), não há óbice ao parcelamento ou recolhimento das despesas processuais ao final do...
... Página 2 de 11 ... possuir pequeno empreendimento, certo é que os ... agravantes ... consulta ao site deste Tribunal, verificou-se que o ... balancete de sua empresa, de forma que o mero fato ... de se tratar de uma empresa de pequeno porte não ... enseja, automaticamente, a conclusão de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... ção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000507-88.2016.5.06.0201), 08-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo 899, da CLT, impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. No...
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificaç\xC3" ... ízo Originário que entendeu que a Micro empresa não se encontra dentro do que preceitua o Artigo ... compravado que a agravante é empresa de pequeno porte, não tendo realizado o depósito recursal ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008941-37.2016.8.19.0045 (Cível), 23-10-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO DA CARGA NO PÁTIO EXTERNO DO RÉU. DEMANDADO QUE, POR SEU TURNO APRESENTA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, SENDO CERTO QUE EM DEFESA ALEGA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO, E, NO MÉRITO, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, EM SEDE DE RECONVENÇÃO A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, REQUERENDO SUA CONDENAÇÃO NA...
... CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO A EMPRESA ... MICHELLIN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ... DE PEQUENO PORTE. INEXISTÊNCIA DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... não se sustenta ... Em consulta feita no sítio da empresa autora G3 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001109-35.2019.5.07.0011), 2020-06-15
... de Infração nº 20.877.172-7 - que a empresa deixou de depositar mensalmente, no prazo legal, ... de auto de infração às empresas de pequeno porte, salvo exceções. Em sede de ... Comprovam essa condição a consulta ao seu CNPJ, no sítio ...
-
Direito processual civil
... que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, ... Art. 20. ( ... ) § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que ... ção processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos (art. 3º da Lei ... ( ... ) O instituto da remessa ex officio consulta precipuamente o interesse do estado ou da pessoa ...
-
Licitações
... para as microempresas e empresas de pequeno porte quando participam de licitação, desde que ... ção poderá contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, mediante ... 1.7.1.2 Audiência pública ou consulta pública ... Muitas vezes, é interessante para ...
-
Acórdão Nº 0020109-50.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de produção de prova testemunhal que pretendia provar fato alegado na defesa constitui cerceamento de defesa cabendo o reconhecimento da nulidade processual para determinar o retorno dos autos a origem para oitiva das testemunhas. Recurso provido.
... No mérito, enquadramento da empresa em pequeno porte, inexistência de concausa, ... Em consulta ao site ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... feito e estiveram à disposição para consulta da Defesa desde pelo menos o oferecimento da ... naquela época o fundo partidário era pequeno e o fundo partidário não cobria as despesas do ... da PETROBRÁS firmando contratos de grande porte em troca do pagamento de propina. Estão ...
-
Acórdãos nº 2119724-71.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... ção de crédito alegando ser empresa de pequeno porte. Condição então ... Recente consulta ao CNPJ da agravada (01.732.453/0001-75) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000226-96.2017.5.07.0031), 2019-07-04
... somente, às microempresas e empresas de pequeno porte, o que não é o caso da empresa ré ... 332/333, bem como em consulta à Receita Federal ... Assim, considerando que ...
-
Decisão Monocrática nº 51542667820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-09-2022
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DEsNECESSIDADE DE OPÇÃO PELO ... de empresa de pequeno porte, conforme consulta realizada no sítio eletrônico da Receita ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000226-96.2017.5.07.0031), 2019-08-14
... utilizava o transporte fornecido pela empresa reclamada, despendendo 40 (quarenta) minutos para ... o caso de microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), ... 332/333, bem como em consulta à Receita Federal ... Assim, considerando que ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... de convocação e realização de uma consulta plebiscitária à população residente e ... a integração comunitária de um pequeno Município ... A forma jurídica de criação ... empregados, com estabelecimento adequado ao porte de sua clientela, empregando técnicas, ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XIV - arma de porte: arma de fogo de dimensões e peso reduzidos que ... LXIII - mosquetão: fuzil pequeno, de emprego militar, maior que uma carabina, de ... encargos relativos ao funcionamento de empresa cujas atividades envolvam produtos controladas; ... , segundo critérios que facilitem a consulta ... CAPÍTULO III ... REVALIDAÇÃO E ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... em litígio com a massa falida ou com a empresa em recuperação judicial, também responderá ... árias, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte (segundo a definição da Lei Complementar ... , por ser este órgão uma instância de consulta e não existindo qualquer especificidade ...
-
Direito Empresarial
... 1.1. Empresa, empresário, caracterização e capacidade 1 ... tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da ... como microempresa ou empresa de pequeno porte ... A inscrição do empresário é ...
-
A Normatividade dos Princípios
... Na empresa industrial contemporânea, em momento algum o ... O futuro cidadão precisa ser um pequeno profeta. A transmissão hereditária de ... e de processos discursivos de consulta e de decisão. Estes fazem supor que todos os ... favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que ...
-
Processo nº 0052720-87.2010.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... NO VALOR APONTADO PELA EMPRESA ... a Autora se trata de empresa de pequeno" porte, ... conforme consulta ao seu \xC2" ...
-
A flexibilização da LGPD e o terceiro setor
Lima e Salgado: A flexibilização da LGPD e o terceiro setor
... os chamados "agentes de tratamento de pequeno porte" ao publicar a minuta da futura ... A consulta à minuta pública estará disponível para ... de pequeno porte ser uma microempresa, empresa de pequeno porte, startup ou pessoa jurídica ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000226-96.2017.5.07.0031), 2018-12-12
... utilizava o transporte fornecido pela empresa reclamada, despendendo 40 (quarenta) minutos para ... o caso de microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), ... 332/333, bem como em consulta à Receita Federal ... Assim, considerando que ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber ... ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional 18 -, o regulamento 19 ...
-
Acórdão Nº 0000951-11.2014.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
EMENTA NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 477 DA CLT. É incontroverso que a autora trabalhou para a segunda reclamada por mais de um ano e que não se encontrava assistida pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho quando recebeu o aviso-prévio. Sendo notória, ainda, a existência de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública no local da prestação de serviço
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte consagradas no art. 899, § 9º, da CLT, ... dos autos, a segunda reclamada, que é empresa de pequeno porte, conforme consulta ao sítio ... -
Processo nº 0008197-47.2016.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... Empresa ... por se tratar de empresa de pequeno" porte, consoante se ... extrai da consulta\xC2" ...
-
Acordao N° 1300418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Composição passiva. Operadora de telefonia móvel. Empresa de grande porte. Citação. Modalidade eletrônica. Empresa cadastrada no sistema do tribunal (tjdft, portarias cg nº 160/2017 e cg nº 140/2018). Citações e intimações. Modalidade eletrônica, via do sistema pje. Imposição legislativa (cpc, arts. 246, v e §1º; e 1. 051). Acesso aos...
... EMPRESA DE ... GRANDE PORTE.CITAÇÃO. MODALIDADE ... ídica, salvo microempresas e empresas de pequeno porte, deve ser efetivada, em se tratando de ... -se na oportunidade em que realizara consulta perante ao sistema do PJE, ... ressoando que ...