consulta empresa pequeno porte
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos indígenas, povos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... 19/2006), com direcionamento em favor da empresa A. E. Construções e Serviços LTDA., de ... inquérito policial, de forma que se a consulta ao laudo fosse imprescindível essa vista poderia ... praticamente conclusa; no local havia um pequeno comércio, e foi desse comerciante que estava lá ... mesmo ano, enfrentado a empresa, de pequeno porte, inúmeras dificuldades para sua conclusão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031064320214058400), 08-02-2022
PJE 0803106-43.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação mandamental impetrada por Pedro Arthur Gondim da Silva - Me e Pedro Arthur Gondim da Silva, contra...
... que a exclusão foi devida, uma vez que a empresa possuía débitos fiscais, e mesmo tendo tomado ... Destacou-se ainda que foi feita consulta em 10/02/2017 da situação fiscal da empresa e ... Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o INSS ou com as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0027600-68.2008.5.06.0019 (00276-2008-019-06-00-5)), 19-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES. Consta dos autos, à fl. 508, cópia do Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, firmado pela executada, em 31.03.1997, bem como, à fl. 510, repousa cópia de consulta realizada em 25.05.2004, ao sítio eletrônico da Receita...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... * ... ç õ es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, firmado pela executada, em 31.03.1997, bem ... 481/6, aos embargos da empresa; e nem sequer no texto do seu agravo de peti ç ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... ções de microempresas e empresas de pequeno porte e dos atos relativos a consórcios e grupo ... ção temporária das atividades e de empresa que pretenda manter-se em funcionamento, no caso ... I - aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066040520204058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806604-05.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SEIXAS PESSOA DA SILVA ADVOGADO: Fabrício Alves Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/1998, ANTES
... Marcelino Pereira, executando obras de pequeno porte para esse, frequentava seu escritório e ... Marcelino Pereira desde a época da empresa" ARCO ÍRIS (2004/2006) e DR (2005), antes da cria\xC3" ... Superada tal questão, a partir de consulta aos autos do processo em que restou firmada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001109-35.2019.5.07.0011), 2020-11-19
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA NÃO ... Comprovam essa condição a consulta ao seu CNPJ, no sítio ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000386-46.2016.5.07.0035), 2018-05-18
... de penhora do veículo de propriedade da empresa executada (placa OSQ8072) restaram infrutíferas, ... , por fim, que esta Secretaria, em consulta ao site da Receita Federal (Infojud), verificou ue a empresa devedora (de pequeno porte) é firma individual ... Vanessa de ...
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Acórdão nº 1022815-93.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL – INSCRIÇÃO ESTADUAL ATIVA – PEDIDIO DE REINTEGRAÇAO SEM RESPALDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança
... ÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS ... ável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de ... a Inscrição Estadual da Agravante, em consulta ao site da SEFAZ-MT, verifica-se que o cadastro ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o São órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - o Conselho ... 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária ... de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... X - articulação e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058709-28.2020.8.19.0000 (Cível), 21-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRESA NÃO CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO QUE INDEFERE MEIO DE CITAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015, DO CPC. APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O ordenamento jurídico brasileiro admite a citação eletrônica, conforme previsão dos artigos 5º e 6º da Lei 11.419/2006, que
... PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRESA NÃO ... CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DE ... de citações eletrônicas, conforme consulta realizada por ... CNPJ junto ao sítio ... as microempresas e empresas de pequeno porte, ... deverão ser realizadas exclusivamente ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... do Estado - www.pge.rs.gov.br - para consulta dos rgos e entidades interessadas. 1 ... DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 6. DO CREDENCIAMENTO 7. DA PROPOSTA DE ... 4.1.5. empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002248-31.2022.8.19.9000 (Fazendária), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL I TURMA RECURSAL PROCESSO nº 0002248-31.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: Amparo Feminino de 1912 - em Recuperação Judicial IMPETRADO: IV JEC DA COMARCA DA CAPITAL VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Amparo Feminino de 1912 - em Recuperação Judicial contra ato do juiz do IV JEC DA COMARCA DA CAPITAL,...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... ômicos das microempresas e empresas de pequeno porte ... § 6 o Na hipótese de a ... prévio das partes, mediante a simples consulta ao calendário, o que permite perfeitamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000783-06.2017.5.06.0001), 09-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º, do artigo 899, da CLT, impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. No...
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificaç\xC3" ... que a mesma está enquadrada como empresa de pequeno porte, de modo que não se encontra ... -
Falência e recuperação de empresas
... no caso de possível encerramento da empresa ... Por isso, estudar a atividade empresarial ... porte, com arrecadação acentuada e número expressivo ... ção de microempresa ou empresa de pequeno porte, a remuneração do administrador judicial ... É um órgão de fiscalização e consulta. Fiscalização, porque estará incumbido de ...
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Decisão Monocrática nº 50037291020218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-02-2022
... ação proposta por empresa constituída sob a forma de sociedade ltda ... - JEFP as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 3/2006, ao passo que, mera consulta ao "site" da Receita Federal, já revela que a ...
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Decisão Monocrática Nº 5008598-85.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 11-04-2023
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... ária Limitada, não enquadrada como Empresa de Pequeno Porte ou Pequena Empresa.Em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000455-03.2019.5.07.0026), 2020-03-16
... 0b723df, por se tratar de Empresa de Pequeno Porte, o que constatei em consulta ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000869-98.2019.5.07.0026), 2020-03-16
... 0b723df, por se tratar de Empresa de Pequeno Porte, o que constatei em consulta ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000868-16.2019.5.07.0026), 2020-03-16
... 0b723df, por se tratar de Empresa de Pequeno Porte, o que constatei em consulta ao ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 954-87.2015.5.08.0126 )
... revelia da empresa, ante a ... exceção contida na ... primeira ... empresa de pequeno porte (EPP) ... Aliás, registro que, em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ) — ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE O SEU PORTE FINANCEIRO COMPORTA A INCLUSÃO DO RECLAMANTE EM ... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses ... esta estará disponível aos órgãos de consulta de proteção ao crédito ... Trata-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000428-30.2017.5.07.0013), 2018-10-11
... lhe prestava serviços por meio da empresa M&M, uma vez que a testemunha autoral declarou ... em vista que a reclamada é empresa de pequeno porte e, como tal, se beneficia do disposto no § ... constatar o contrário, facilmente, em consulta ao site da Receita Federal ... DA LITIGÂNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... que atendem a aeronaves de grande porte ... No setor de comunicações, os objetivos ... , desenvolve-se o Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, que deverá atender a 2 milhões ... % do custo de cada refeição, cabendo à empresa 24% e ao governo 56% ... A sistemática de ... , como fórum de debate, centro de consulta em apoio ao desenvolvimento e espaço de ...