consulta empresa pequeno porte
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e comunidades tradicionais e ...
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LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a ... à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ...
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Acórdão nº 1045138-89.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA AUTORA DE GRANDE PORTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. RECURSOS PREJUDICADOS.A empresa de grande porte não pode ser autora no Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta)...
... EMPRESA AUTORA DE GRANDE PORTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ... autoras “as microempresas e empresas de pequeno porte”, nos termos do disposto no art. 2º, I, ... Neste caso em concreto, em consulta ao CNPJ da empresa Autora, no site da Receita ... -
Ética profissional
... parecer que elaborara em resposta à consulta jurídica ... (D) interpor recurso com pedido ... de certa sociedade anônima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos ... , em não se tratando de empresas de pequeno porte e de micro-empresas, consoante o Estatuto ... Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos ...
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LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... ão de práticas justas de comércio e em consulta às partes interessadas; c) comunicação de ... descrito no programa de autocontrole da empresa. § 6º O disposto neste artigo não se aplicará ... artigo deverá levar em consideração o porte dos agentes econômicos e a disponibilização ... Pequeno ...
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Decisão Monocrática Nº 0003605-26.2011.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2019
... em qualquer fase da demanda; c) é empresa de pequeno porte ... Ademais, em consulta ao endereço eletrônico da apelante, observou-se ...
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Licitação
... lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... favorecendo as microempresas e empresa de pequeno porte; d) Lei 12.462/2011, que institui o Regime ... órias para a ANATEL, o pregão e a consulta (art. 54); j) Lei 9.648/1998, que dispensa a ...
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Da advocacia
... FACULDADE DA PARTE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. 1 ... do interessado, que faz ao advogado uma consulta. Vislumbra-se a consultoria jurídica quando o ... A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio para tratar das ... às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2 º do art. 1 º da Lei n ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... juiz no edital; o dia útil seguinte à consulta do teor da citação eletrônica ou ao término ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses ... porte - têm de manter junto aos sistemas de processo ...
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Processo nº 0095526-95.2014.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Septiembre de 2017
... o setor de costura do autor, empresa ... microempresa ou empresa de pequeno" porte, ... conforme consulta ao seu CNPJ\xC2" ...
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Falência e recuperação de empresas
... legislador dispensou atenção especial a empresa em crise, elaborando para ela institutos ... consegue adimplir em juízo um título de pequeno valor, mais do que presumida estará sua ... ção de microempresa ou empresa de pequeno porte, a remuneração do administrador judicial ... É um órgão de fiscalização e consulta. Fiscalização porque estará incumbido de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de algum dos sócios ou de preposto da empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum ... diversa da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Todos os demais tipos de pessoa jurídica ... o Judiciário não constitui órgão de consulta. Por essas razões, afasta-se a questão ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... ÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ... 6. DO CREDENCIAMENTO ... 7. DA PROPOSTA ... empresa de pequeno porte na forma eletrônica, dispensa a ... condição por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... ÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ... 6. DO CREDENCIAMENTO ... 7. DA PROPOSTA ... empresa de pequeno porte na forma eletrônica, dispensa a ... condição por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e comunidades tradicionais e ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ública funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República: ... I – o Conselho ... de cinco por cento do capital social de empresa inadimplente com a Receita Federal ou com o ... pequeno porte e artesanato; ... i) execução das ...
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Licitação
... Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, que traz normas ... pregão, criado pela Lei 10.520/2002 e a consulta, instituída pela Lei 9.472/1997. Vejamos com ...
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de ... 3º ... Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0269828-96.2020.8.19.0001 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0269828-96.2020.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO MASCARENHAS DA SILVA - autor Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A - ré Origem: 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... empresa ré ... II - Ré que não nega que realizou a ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... pela União, sobre: a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle ... de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; e) Zonas de Processamento ... dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras dos setores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001330-27.2022.8.19.9000 (Cível), 29-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Mandado de Segurança: 0001330-27.2022.8.19.9000 Impetrante: THIAGO RODRIGUES MOREIRA Impetrado: VI Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGENCIA PARA QUE O ANIMAL PERTENCENTE AO...
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Legislação
... apropriado de cada país poderá, após consulta às organizações de empregadores e de ... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... I — as microempresas e as empresas de pequeno porte; e ... II — as entidades sem fins ...
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Legislação
... apropriado de cada país poderá, após consulta às organizações de empregadores e de ... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... I — as microempresas e as empresas de pequeno porte; e ... II — as entidades sem fins ...
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Acórdão nº 0025813-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... inexequíveis pelo pregoeiro. Uma empresa subdimensionou o custo dos encargos sociais e ... Consulta de Servidores Municipais (Id nº 7696363 – pag ... pequeno porte: ... XII - que realize cessão ou locação ...
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Acórdão nº 0076988-98.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Enero de 2015
... empresa de pequeno porte para assegurar os seus ... de uma consulta, por parte da Seguradora de Saúde. Assim, ...