consulta empresa pequeno porte
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... ações, em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, permitindo arranjos que infringiriam essa ... à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ... -
Acórdãos nº 1003879-48.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Autuação de empresa vendedora de produto antifúngico ... ção de animal doméstico ou de pequeno porte. Consulta aos dados do SINTEGRA ...
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Licitações
... a proposta mais vantajosa para a empresa que executará a obra ou o serviço para a ... B) As microempresas e empresas de pequeno" porte poderão participar do procedimento licitat\xC3" ... na licitação deve ficar disponível à consulta pública até a data de sua abertura ... A) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001250-21.2018.5.07.0001), 2019-07-24
... houve um erro da fiscalização porque a empresa cumpriu todas as obrigações requeridas pelos ... ção do sistema CAGED (quando da consulta ao sistema na fiscalização); que se trata de presa familiar de pequeno porte (fotografia à fl. 12); que a punição ...
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Decisão Monocrática nº 50234222920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÂMBIO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Tratando-se de embargos opostos à execução de título extrajudicial relativo a contratos de câmbio firmado com instituição financeira, o envolvimento de contrato de câmbio não leva ao enquadramento na subclasse “Direito Privado Não Especificado”. Com efeito,
... DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DA EMPRESA SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., DIANTE DO ... ESTA SER ESTENDIDA À PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA, DESDE QUE COMPROVADO QUE ... de pequeno porte – EPP (consoante consulta à página na internet da Receita Federal), e ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... ções das Microempresas e Empresas de Pequeno" Porte - SIMPLES e que atenda ao disposto na Lei n\xC2" ... , mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ...
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Legislação Complementar
... apropriado de cada país poderá, após consulta às organizações de empregadores e de ... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... I — as microempresas e as empresas de pequeno porte; e ... II — as entidades sem fins ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e comunidades tradicionais e ...
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Acórdão Nº 0321327-09.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO XXV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... no comprovou se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. Ainda, em consulta ao site ... -
Exemplos de laudos periciais
... N. 1, série 000ª — SP., trabalhou na empresa A B LTDA., atuando na função de Soldador, no ... em um galpão tipo industrial, de médio porte, tendo como pé direito 10 m. Telhado em ... ória aguda e inespecífica, formando um pequeno foco de broncopneumonia. Evolui então para uma ... º requerido a autora somente retornou em consulta em 17.1.97, isto é, 4 meses após a segunda ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de ... 6º É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de ... 3º ... Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da ...
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Acórdão Nº 0068887-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 07-08-2023
... ÉDIA DE 8 MIL REAIS MENSAIS – SÓCIO DE EMPRESA ... DE PEQUENO PORTE, COM CONSIDERÁVEIS ... ” ... exceto pro labore ... Ainda, em consulta ao CNPJ da empresa no site da Receita Federal, ...
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Licitações
... de processo, ainda, para selecionar a empresa que assumirá, por concessão ou permissão, ... das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), inserindo-se uma política de ... observações valem igualmente para a consulta pública como instrumento de participação ...
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... ção de microempresas e empresas de pequeno porte – 3.2 Formas de financiamento atualmente ... de investidores; e quando é realizada consulta sobre a viabilidade da oferta ou coleta de ... Basta, para tanto, que a empresa comunique à entidade, previamente ao início da ... -
Acordao N° 1657466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Citação por edital. Nulidade. Não demonstração. Utilização dos meios disponíveis ao poder judiciário para localização do réu. Esgotamento absoluto. Desnecessidade. Nulidade de algibeira. Necessidade de observância aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Recurso conhecido e desprovido. 1. A citação por edital é medida excepcionalíssima,...
... aptas a tentar localizar o réu, como a consulta aos ... sistemas disponíveis ao Poder ... representante legal (Empresa de Pequeno Porte – EPP). Na ocasião, a pessoa ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de drogas, trfico internacional de drogas e porte de arma de fogo. Ao menos 4 (quatro) ncleos ... Constituram uma pessoa jurdica, a empresa IMRATRIZ (sic) EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES ... , normalmente, no mesmo dia, com pequeno perodo de estada na regio de fronteira, sendo tal ... dados bancrios, provavelmente sua, para consulta de saldo (Transcrio n 16): ( ... ). 4/11/2014 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a ... essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da ... o investimento fracassado e eventual su-porte da gerente operacional da instituição bancária ... ção de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5. Não assiste razão à parte recorrente ...
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Processo nº 0040239-51.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Questão de Ordem. Ação de Obrigação de Fazer C/c Repetição de Indébito. Serviço de Água e Esgotamento Sanitário. Competência Da Câmara Especializada de Consumo. 1. O Recurso Foi Inicialmente Distribuído À 26ª Câmara Cível Especializada Em Consumo e Foi Redistribuído a Esta Câmara Cível por Entender Aquele Órgão Jurisdicional que Não Está Demonstrada a...
... A contratação de empresa ... pequeno" ... porte ou empresário individual, \xC2" consoante consulta ao CNPJ e nona ... -
Direito Tributário
... O STF, entretanto, entende que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e a Empresa ... empresas de pequeno porte ... A: correta, pois a cominação ou a ... Unificado – 2014.3) Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1526, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Capítulo II ... DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... Seção Única ... Da Definição ... Art ... de determinação e exigência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos de conformidade com o ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 4.682, de 24.1.1923, criando-se em cada empresa de estrada de ferro existente no país uma Caixa ... , Previdência Social, obrigações de pequeno valor; n. 10.101, de 19.12.2000, regula a ... da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis ns. 8.212 e 8.213, ... I, p. 10 ... Para conhecimento e consulta ...
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Acórdão de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0005044-30.2018.8.19.0045 (Cível), 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUA CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO OBSERVÂNCIA, POR MAIS DE UMA VEZ, DO COMANDO JUDICIAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO JUNTO AO CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS...
... MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ... SENDO OBRIGATÓRIO, POR ... empresa de pequeno porte, isso porque em consulta ao ... cadastros de pessoas jurídicas do sistema ... -
Sentença nº 1001837-64.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... responsabilizar diretamente os sócios da empresa pelos atos que seriam imputados à pessoa ... em vista que a ré se trata de empresa de pequeno porte, cujo total de empregados nunca ultrapassou 10, conforme constatado em consulta ao CAGED, pertencia ao autor a prova do fato ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... empresa.” ... Nos contratos, ao lado da autonomia ... (mais fracas) ou fusionando-se (quando de porte relativamente igual) e uma secundária, em que ... tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que ... Sayão Romita 115 , ao responder a uma consulta jurídica envolvendo a compra e venda de ativos ...