consulta empresa pequeno porte
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Acórdão nº 71010338077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA AUTORA CADASTRADA COMO DE PEQUENO PORTE PERANTE A RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM, PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... empresa autora cadastrada como de pequeno porte perante a ... Em consulta ao site da Receita Federal, é possível ... -
Decisão Monocrática nº 1.0529.17.000887-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2019
... DE PRATÁPOLIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - LEGITIMIDADE ATIVA - VALOR DA ... 07/16 e consulta ao CNPJ da pessoa jurídica no sítio eletrônico ...
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Decisão Monocrática nº 1.0529.17.000887-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2019
... DE PRATÁPOLIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - LEGITIMIDADE ATIVA - VALOR DA ... 07/16 e consulta ao CNPJ da pessoa jurídica no sítio eletrônico ...
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Direito individual do trabalho
... ível que alguém seja empregado de uma empresa na parte da manhã e de outra empresa na parte da ... Faremos, então, um pequeno" contexto histórico interdisciplinar da construç\xC3" ... com as possibilidades das empresas de menor porte. Para alcançar resultados melhores, os ... , caso ocorra o cenário mencionado na consulta ... GORJETAS ... Como ficam as gorjetas, ...
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Legislação Complementar
... ou pela autoridade competente, após consulta às organizações de empregadores e de ... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... I — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial ...
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Introdução
... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... O Ministro Velloso reporta-se a pequeno estudo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho , ... 16) Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Tal foi a preocupação do nosso legislador ... crescente, tem 3 graus: informação, consulta e corresponsabilidade nas decisões ... A ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... pequeno estudo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho , ... 16) Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Tal foi a preocupação do nosso legislador ... crescente, tem 3 graus: informação, consulta e corresponsabilidade nas decisões ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001055-78.2022.8.19.9000 (Cível), 04-02-2023
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DA IMPETRANTE. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS contra decisão judicial...
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Acórdão nº 50921250520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº ... a parte autora não é microempresa ou empresa de pequeno porte, como afirma em suas ... 1, CNPJ3, igualmente atestado pela consulta atrelada ao Evento 1, OUT4 não ser optante do ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... gem-atributo é o retrato moral da empresa; é mister salientar que as pessoas jurídicas ... A consulta a serviços de proteção ao crédito antes da ... ório para todas as empresas, mesmo as de pequeno porte, e deverá ter caráter de prevenção, ...
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Acordao N° 1768338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Pessoa jurídica que exerce atividade de gestão de crédito. Enunciado 146 fonaje. Ilegitimidade ativa. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado interposto pela siga crédito fácil ltda em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de ausência...
... 3.Diante de consulta realizada junto aos sistemas do TJDFT, o juízo ... , em se tratando de empresas de pequeno porte ou microempresas" ... 4.De acordo com os ... -se, também, que o objeto social da empresa ... recorrente inclui: "atividades de cobrança ... -
Acordao N° 1743900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Pessoa jurídica que exerce atividade de cobrança extrajudicial. Enunciado 146 fonaje. Ilegitimidade ativa. Recurso conhecido e desprovido. 1. Recurso inominado interposto pela exequente em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo. O indeferimento fundou-se na ausência de emenda à inicial para apresentar a...
... promissória) ... 2. Após a consulta realizada junto aos sistemas do TJDFT, o juízo a ... empresas de pequeno porte ou microempresas” ... 3. Os dados ... dados, verifica-se que o objeto social da empresa inclui, entre outras, a ... atividade de ... -
Extrato, REGISTRO DE PREÇO "Registro de Preço para a futura e eventual contratação de empresa para o forne
... DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 2.2.1. As microempresas e empresas de ... 7.6.1 Ser vedada ainda, a consulta a agentes externos ao certame, tal como a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800917-07.2021.8.19.0014 (Cível), 24-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800917-07.2021.8.19.0014 Recorrente: CRISTIANO DOS SANTOS RODRIGUES Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... II - A empresa alegou que o débito decorria de uma linha ... -
Legislação Complementar
... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... I — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial ... a sua supervisão e avaliação, após consulta ao estabelecimento onde se realiza a ...
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Acórdão Nº 0032710-25.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-07-2023
... REALIZOU COMPRA COM A EMPRESA “CARTÕES MAIS ... BARATOS”, MAS A CANCELOU ... MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA FORMA ... DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, ... NO CASO ... CONCRETO, COM BASE NA CONSULTA DE CNPJ JUNTADA AOS ... AUTOS (MOV. 1.3 – AUTOS ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... 4.1.3. empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de ... ÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ... 5.1. Os participantes que declararem, ... à contratação, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar ...
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Acordao N° 1371185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão do relator que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, não reconheceu nulidade por ausência de intimação do advogado. Intimação da parte ?via sistema?. Parceira eletrônica. Intimação válida. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno conhecido...
... empresa ré, razão não assiste à embargante (AMIL) ... registro da ciência; ou, não havendo consulta, em até 10 (dez) dias ... corridos da data da ... obriga, salvo microempresas e empresas de pequeno porte, o ... cadastramento das empresas e ... -
A fase externa do pregão
... 6.4 DISPONIBILIDADE DO EDITAL PARA CONSULTA ... Atendendo plenamente ao princípio da ... para microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações) determina que, nesse ... hipótese de o licitante micro ou pequena empresa" pretender usufruir do benefício, que a demonstra\xC3" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e ... entidades que a ... apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as ... mutuárias, no ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de algum dos sócios ou de preposto da empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum ... diversa da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Todos os demais tipos de pessoa jurídica ... o Judiciário não constitui órgão de consulta. Por essas razões, afasta-se a questão ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 461 da CLT, havia o perigo de a empresa forjar uma apressada organização do seu pessoal ... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Ficaram isentos os beneiciários da ... 30. Recomendamos a consulta a ambos ... 38. Para comprovação da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800160-96.2021.8.19.0051 (Fazendária), 22-03-2022
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0800160-96.2021.8.19.0051 RECORRENTE: THAIS OLIVEIRA CARVALHO RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A VOTO RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 4º, CPC. RELAÇÃO CONTRATUAL BEM CARACTERIZADA. IMPROCEDÊ
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Leis Complementares
... º Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do ... ções das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que o faturamento anual ... ção, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Mestre em Direito da Empresa e Atividades Econômicas pela UERJ. Advogado ... ência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de ... autos, remessas ao Ministério Público, consulta em cartório, dentre outros) ... Na outra ...