consulta processos na justiça
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Acórdão nº 2010/0036064-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS...
... de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão ... pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e⁄ou Tribunais Regionais Federais, somente ... dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se ... -
Acórdão nº 2008/0137365-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NÃO FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS GENÉRICAS E APRESENTADAS A DESTEMPO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DEMAIS...
... :RUI YOSHIO KUNUGI IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :APARECIDO ... constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no artigo 5º, inciso LV, da ... 4. Consoante consulta realizada no sítio do Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão nº RHC 29676 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRO CRIMINAL EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Em homenagem à preservação do direito à intimidade, esta Corte vem decidindo pela exclusão das anotações referentes a inquéritos policiais e...
... processos" penais da Folha de Antecedentes Criminais nas hip\xC3" ... e de pena, não se permitindo a consulta pública a dados de processo em que tenha ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao ... -
Acórdão nº 2011/0028543-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRO CRIMINAL EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Em homenagem à preservação do direito à intimidade, esta Corte vem decidindo pela exclusão das anotações referentes a inquéritos policiais e...
... processos" penais da Folha de Antecedentes Criminais nas hip\xC3" ... e de pena, não se permitindo a consulta pública a dados de processo em que tenha ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6º É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da ... Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do ... da jurisdição do sujeito passivo, em processos" relativos a restituição de impostos e contribui\xC3" ...
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Acórdão nº HC 153229 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....
... DA SILVA REIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : HELDER DA SILVA ... nulidades da instrução criminal nos processos de competência do juiz singular devem ser ... NÃO CONHECIMENTO ... 1. Conforme consulta processual realizada no sítio deste Superior ... -
DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... XI - garantia do direito à consulta" dos povos indígenas, nos termos da Convenção n\xC2" ... mulheres indígenas na governança, nos processos de tomada de decisão e na implementação da ... de ato conjunto dos Ministérios da Justiça e do Meio Ambiente; ... III - eixo 3 - áreas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PODER DE POLÍCIA. EXEGESE DO ART. 71, CAPUT, §§ 3º E 4º, E 75, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU À LUZ DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ 1. Dispõem os arts. 71, § 4º e 75, ambos da CLT, verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo,
... ato do Ministério do Trabalho, após consulta ao Departamento Nacional de Segurança e Higiene ... significativamente a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para ... processos que se encontravam em curso quando de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
CONSULTA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - CARGO DE NÍVEL MÉDIO - ATRIBUIÇÕES NÃO INCLUEM A PREPARAÇÃO DE MINUTAS DE DESPACHO E DE SENTENÇA. 1. O Ato 193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, que regulamenta as descrições das atribuições dos cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, estabelece, no item 43 do...
... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ... CSIGM/db/ca CONSULTA ... - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ... - CARGO DE ... , efetuar tarefas relacionadas à movimentação e à guarda de processos e documentos, atender ao público interno e externo, classificar e autuar ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem ... No Ministério da Fazenda, o serviço de consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da ... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... trata o inciso II do caput inclui os processos" de prestação de serviços públicos e de inclus\xC3" ... II – dois do Ministério da Justiça e Segurança Pública, um dos quais será da ... de Identidade será precedida de consulta e validação por meio do Serviço de ...
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Acórdão nº RHC 28985 / ES de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. RHC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N.º 11.464/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CASO CONCRETO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA...
... IX. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal a quo ... , a que estão apensados outros dois processos ... X. Recurso ordinário desprovido, nos ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ... -
Acórdão nº 2010/0169086-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. RHC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N.º 11.464/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CASO CONCRETO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA...
... IX. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal a quo ... , a que estão apensados outros dois processos ... X. Recurso ordinário desprovido, nos ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ... -
DECRETO Nº 6138, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui, No Ambito do Ministerio da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Publica, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e da Outras Providencias.
... e atualizem on line seus respectivos dados, disponíveis para consulta via Rede Infoseg ... Art. 3o A Rede Infoseg poderá disponibilizar ... de prisão, de armas de fogo, de veículos automotores, de processos judiciais, de população carcerária, de Carteiras Nacionais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... , garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.¿ (NR) ... ¿Art. 48. O ... prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 34919 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DE BANCO DE DADOS CRIMINAIS. ART. 748 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. USO SIGILOSO. ART. 202 DA LEI N. 7.210/84. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. É regular o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, ... e na análise e controle dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... VIII - Ministério da Justiça; ... IX - Ministério do Meio Ambiente; ... X - ... os serviços ofertados e a forma de consulta para os preços dos demais serviços ofertados ... ARTIGO 72 ... Nos casos de processos administrativos tramitando em mais de um Estado, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos ... que forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos artigos 69 e 70 ... CAPÍTULO ... Secretário-Geral da Organização, em consulta" com o Secretário da Corte ... A Corte elaborar\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ... exploração de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor ... Quando o recurso versar sôbre consulta, será devida a taxa fixa de Cr$ 10,00 ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO.I - Na origem, trata-se de apelação cÃvel contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. No Tribunal a quo, a decisão foi por dar parcial provimento ao apelo, unicamente para afastar a capitalização de juros sobre o débito...
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Procedimentos odontológicos e processos judiciais: um panorama do Estado do Rio de Janeiro
O objetivo deste artigo foi realizar um levantamento das ações judiciais de responsabilidade civil que envolveram questionamentos de procedimentos odontológicos ajuizadas contra cirurgiões-dentistas no Estado do Rio de Janeiro, Brasil, entre os anos de 2015 e 2019. Foi realizada uma consulta dos nomes dos cirurgiões-dentistas inscritos no Estado do Rio de Janeiro com ...
... Foi realizada uma consulta dos no mes dos cirurgiões-dent istas inscritos no Es tado do Rio de ... um prontuário adequado, que pode servir como prova perante a justiça (MEL ANI, 2010) ... Não obstante do resultado da lide, processos judiciais ...