Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ao tema nos artigos da lei de execução fiscal com a intenção de averiguar sua compatibilidade ... ção aplica, nas relações sociais de natureza tributária, a sabedoria do tempo demarcando o ... enunciado demarca o início e o fim da contagem do tempo, além de prescrever quais são as ... ões foram entregues após o vencimento dos prazos para adimplemento (fl. 254). 3. Em se tratando de ... APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ...
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Acórdão Nº 0001041-71.1997.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... de Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISSQN, estampado na Certido de Dvida Ativa n ... na "discusso sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispe a Fazenda Pblica para ... qualquer determinao desuspensodos processos em trmite no territrio nacional, na forma do ... EXECUO FISCAL. PRESCRIO INTERCORRENTE. AO AJUIZADA NO ANO DE ... , ainda que para alm da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os ...
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Acórdão Nº 0004283-96.2001.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... de Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISSQN, estampado na Certido de Dvida Ativa n ... na "discusso sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispe a Fazenda Pblica para ... qualquer determinao desuspensodos processos em trmite no territrio nacional, na forma do ... EXECUO FISCAL. PRESCRIO INTERCORRENTE. AO AJUIZADA NO ANO DE ... , ainda que para alm da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os ...
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Ética profissional
... pessoa jurídica, em determinados processos judiciais ... De acordo com o Código de ... forense e considerando que não teria prazos a cumprir ou atos processuais designados durante ... de Paula em determinada ação de natureza cível. Após os trâmites necessários, a ... acusado do crime de sonegação fiscal. Ao comparecer à audiência, Ana afirmou que ... poderia ser um dos termos iniciais de contagem do prazo prescricional, conforme inc. I, do art ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... artigo aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho e de Procurador Federal ... § 2º ... - os ocupantes de cargos comissionados de Natureza" Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceber\xC3" ... e aplicação de modelos conceituais, processos, instrumentos e técnicas relacionadas às ... Art. 128. Na contagem do interstício necessário à progressão ... de 1990, não serão considerados os prazos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015659-22.2015.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INSCRITOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CITADAS NA INICIAL, DIANTE DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PRETENDENDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA IMPUGNADA, QUE...
... SIMETRIA QUE DEVE REGER OS PRAZOS ... PRESCRICIONAIS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES ENTRE ... DA EXECUÇÃO FISCAL DE COBRANÇA DE MULTA DE ... NATUREZA ... CONTAGEM DESSE PRAZO. O MAGISTRADO ... SENTENCIANTE ... INICIAL AINDA NÃO TINHAM SIDO ALVO DE PROCESSOS ... JUDICIAIS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Os processos submetidos ao procedimento do JEC devem ser ... segundo, do inciso II, dizia respeito à natureza da causa, independentemente de valor ... Esse ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ... Intimação e prazos ... A intimação tem um papel importante no ... há uma diferença significativa entre a contagem do prazo no JEC e no procedimento comum do ...
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Da advocacia
... , a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, ... , no âmbito destes, somente em feitos de natureza cível, no julgamento da ADI 3.168: "É ... dos atos processuais com seus ritos e prazos, o cidadão busca no advogado a salvaguarda de ... ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ... PROVIMENTO DO RECURSO - Para os fins de contagem do prazo prescricional previsto ... no artigo 25 ...
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Dos Atos Processuais
... da vontade das partes, ou da própria natureza, que tem por objetivo criar, modificar ou ... ário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em ... , podem as partes, doravante, nos processos em que se discutem direitos patrimoniais ... -1 – inserida em 8.11.2000) II – A contagem do quinquídio para apresentação dos originais ... do Trabalho, quando atue como parte ou fiscal da lei no Processo do Trabalho, far-se-á ...
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Introdução a responsabilidade civil
... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ... , Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, ... , o que é particularmente relevante nos processos causais complexos em que concorram mais de uma ... REALITY SHOW. FASE SEMIFINAL. CONTAGEM DOS PONTOS. ERRO. ELIMINAÇÃO. ATO ILÍCITO ... há regramento especial que discipline os prazos decadenciais relativos às prestações ...
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Enunciados
... ória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite ... 45) A contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015) ... 53) O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de ... ção de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... tramitação de seus processos priorizada nos órgãos federais de saúde e ... de meio ambiente. (…) ... Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos ... estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa ... são claramente reconhecíveis como de natureza indireta ou ... oblíqua, já que não podem, ... ordinário, menor a margem de controle do fiscal constitucional ... Maior é a necessidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... , opinará nos recursos referentes a processos criminais, mandados de segurança e em todos os ... e também os requerimentos de qualquer natureza, dirigidos àquela autoridade por eleitores ou ... os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo ... CAPÍTULO II ... DA CONTAGEM DOS VOTOS ... Art. 98. Aberta a urna, ... § 2º Os prazos para a interposição de recursos, seja qual fôr ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em ... de litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e ... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... ção de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, o que não foi feito no caso dos ... ü RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS CORRIDOS. §2º DO ART. 66 ...
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Acórdão nº 0800527-71.2015.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-12-2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 0800527-71.2015.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 27/10/2015 19:52:06 Data julgamento: 30/11/2016 Polo Ativo: GERMANO MALDONADO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: GERMANO MALDONADO MARTINS - ROA6804000 Polo Passivo: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO e...
... intimado dia 1.9.2015, iniciando-se a contagem do prazo aos 2.9.2015, de modo que o fim do prazo ... ção em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do ... Comprovação mediante recibo e nota fiscal. Idoneidade. Documento emitido por hospital sem ... pela celeridade e simplicidade dos processos nos juizados especiais não pode determinar a ... e do Código de Processo Civil, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a ... -
Processos
... cíveis, por culminarem em decisão de natureza administrativa emitida no âmbito de qualquer dos ... administrativo e da revisão; (xvi) dos prazos; (xvii) das sanções, de modo extremamente ... ), que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), e instituiu ... No Judiciário, a contagem das instâncias é mais simples, podendo-se, ...
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Das penas
... e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes ... Pode ocorrer ... inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição ... · Cometimento de falta grave reinicia a contagem do lapso temporal de 1/6 (1/6 de cumprimento da ... os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva. O trabalho externo, no regime fechado ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal ... Execução. Pena de multa. Competência. Lei ...
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Direito Tributário
... , sobre renda e proventos de qualquer natureza, grandes fortunas (nos termos de lei ... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... e 46 da Lei 8.212/1991 que tratavam de prazos decadencial e prescricional em matéria ... ído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de ... 05/10/2017, suspendeu, por 180 dias, a contagem do prazo prescricional para propositura da ação ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... educação e que demonstrem, no exercício fiscal" anterior ao do requerimento de que trata o art. 5\xC2" ... § 2º Nos processos de certificação, o período mínimo de ... ção anterior, quando iniciará a contagem do prazo de validade da renovação da ... vedados a cobrança de taxas de qualquer natureza e o cômputo de custeio de material didático ... certificações emitidas e aos respectivos prazos de validade; II - tramitação dos processos ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... , optoeletrônicos, e seus insumos de natureza eletrônica; ... II – máquinas, equipamentos e ... e Inovações estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo de cento e vinte ... curso ou do ano-base anterior, vedada a contagem simultânea do mesmo investimento nos dois ... 5º, nos seguintes prazos: ... I – até a data referida no art. 30, caso ...
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Licitações
... licitação equivale a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega para ... Todavia, uma vez definida a natureza de certa norma como geral, então ela será ... 21); a que estabelece prazos mínimos de divulgação do edital (art. 55); a ... termo inicial, termo final e forma de contagem (art. 183). Em terceiro, há aprimoramentos ... ção técnica, jurídica, econômica, fiscal, social e trabalhista ... A LLic divide a ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 1.1. Conceito e natureza jurídica ... O inquérito policial é um ... Ao contrário dos processos judiciais, que são regidos pelo princípio da ... participação do Advogado como ouvinte e fiscal da regularidade da produção das provas, caso ... • Leia o item “Dos prazos” ... 2.9. Conclusão delimitada ... Não se deve confundir a contagem do prazo da prisão, o qual deve observar o art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... classificação, a inserção dos processos; d) executivos; e e) mandamentais ... O ... exarar algumas considerações de natureza introdutória ... Conceito e finalidade ... como fazê-lo; nem tinha noção do que os prazos processuais representavam. Quanto menos, sabia ... do trabalho a árdua tarefa de fazer a contagem das vítimas do ius postulandi ... § 1º ... ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de ...
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COVID. Legislação correlata
... : I — disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos incisos I e ... e do interior de veículos de toda natureza" usados em serviço e a disponibilização aos usu\xC3" ... ólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação; (Incluído ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ... Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a ...
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Legislação Complementar
... particulares de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa ... por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou ... § 2º O marco inicial para a contagem do prazo referido no § 1º será estabelecido em ... às empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ...