Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal
47062 resultados para Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal
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Consolidação das leis do trabalho
... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ... 31 ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei ... á a lavratura de auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ...
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Do direito das famílias
... 13.5.2. Natureza jurídica ... Há três teorias que a tentam ... 09/02/2023 10:36:04 ... Contagem do prazo de 180 dias para anular o casamento de ... urinário (hipospadia e epispadia), processos inflamatórios (epididimite = inflamação do ... Para resumir os prazos, podemos pensar numa escada crescente: ... O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica ... O interditando poderá ...
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Questões comentadas
... Aplica-se à pessoa com deciência a contagem" recíproca do tempo de contribuição na condiç\xC3" ... ão: IPRESB – SP Prova: Analista de Processos Previdenciários No tocante à evolução da ... ção Continuada − BPC, que tem natureza" assistencial, é corre to armar: a) A condi\xC3" ... CONSELHO FISCAL -> terá composição paritária e será inte- ... º 8.212/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de dez anos para as ...
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COVID - Legislação correlata
... : I — disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos incisos I e ... e do interior de veículos de toda natureza" usados em serviço e a disponibilização aos usu\xC3" ... ólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação; (Incluído ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ... Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a ...
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Magistratura TJMS 2020
... define a tempestividade é o início da contagem do prazo, ainda não iniciado ... (B) será ... (D) de urgência de natureza antecipada só poderá ser concedida após ... às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade ... da ADPF, embora não o sejam nos demais processos de controle concentrado, por sua natureza ... Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Direito Penal
... em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para a ... quanto à gravidade da conduta e à natureza da sanção ... IV. que distingue os crimes ... 10 do Código Penal, na contagem de prazos penais, não se computará o dia do ... ão do benefício da detração penal em processos distintos, desde que o delito pelo qual o ...
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Processo Penal
... 4º CPP) ... Natureza jurídica: Tem a natureza de uma instrução ... Forma de contagem e características: O prazo, por ser matéria ... Prazos para o exercício: (a): 6 (seis) meses, contados ... : Ele funcionada como custos legis , como fiscal da lei. Diante disso, ele deverá verificar se ... ãos do MP não poderão funcionar nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu ...
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Direito Processual Civil
... das regras do CPC, que estabelecem prazos diferenciados para o Ministério Público, a ... Pública e Defensoria, considerando a natureza" dos interesses defendidos em juízo (CPC, arts. 7\xC2" ... o IRDR tem preferência sobre os demais processos, salvo réu preso e habeas corpus (CPC, art ... família, a intervenção ministerial como fiscal da ordem jurídica somente seja exigida se houver ... : correto, porquanto o pressuposto para a contagem do prazo em dobro é a existência de diferentes ...
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Direito Electoral
... ágio (A) é um direito público de natureza política que tem o cidadão de eleger, ser ... de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro de candidatura ... (D) obsta ... 55, § 1º, III, do CE; D: os prazos mínimos de domicílio anterior e de nova ... à impugnação de urna formulada por fiscal de partido ou coligação, devidamente ... , a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos ... (E) A impugnação não ...
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Do Condomínio Edilício
... 1.331 a 1.358, tal condomínio tem natureza" obrigatória sendo consideradas indivisíveis as \xC3" ... Para o ministro, os processos apresentados no dissídio não se refeririam à ... proprietário, que deverá recolher, nos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe ... ções periódicas, o termo inicial da contagem destas deverá ser do vencimento de cada cota ... “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. VAGA DE GARAGEM ...
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Aspectos gerais da penhora
... O Executivo Fiscal, como ação apropriada à cobrança da dívida ... direta da Administração ou de fato da natureza. Pela afetação incorpora-se um bem, móvel ou ... não ajuizamento da Execução Fiscal nos prazos acima ensejará o levantamento da averbação ... ário e não tributário, tanto em processos judiciais, quanto em parcelamentos ... importantíssimo para que se inicie a contagem de prazo para que oposição dos Embargos à ...
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Direito Constitucional
... é de outras matérias que não possuem natureza propriamente constitucional, mas que deveriam ter ... de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF ... Gabarito “B” ... fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI – prover a execução ... determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico por terem poderes próprios de ... efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Da aplicação da Lei Penal
... processos semelhantes. No mesmo sentido: HC 94687, HC ... reincidente específico em crimes dessa natureza (inciso V). 3. Dessa disposição expressa, ... Contagem de prazo ... Art. 10. O dia do começo inclui-se ... Explicava Delmanto que a contagem dos prazos é feita pelo calendário usual (Gregoriano), de ... a falsidade ideológica e a sonegação fiscal permitiria reconhecer, em referido contexto, a ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ção a seu cargo, e liberá-la em prazos inferiores aos máximos assinalados; ... § 3º ... natureza e as consequências do ato que pretendam ... Pode, também, avocar processos administrativos ... Art. 12. O exercício da ... individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; ... II – a ... Art. 272. Na contagem dos prazos do contrato de alienação ...
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Direito processual do trabalho
... E mais, a arbitragem tem natureza jurídica de jurisdição, por se caracterizar ... desafogar o Judiciário de milhares de processos ... Inclusive a arbitragem em conflitos ... fiscal peculiar, ou seja, quando não tem o lucro como ... áveis, porque a fome não respeita os prazos do processo ” ... (352) ... Destarte, a ... , o CPC de 2015 trouxe novidade para a contagem dos prazos, passando a consignar que, se forem ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... da legalidade pelo Ministério Público, fiscal da lei. Dito isso, a natureza jurídica do art ... desmembramento – fatiamento – dos processos e procedimentos criminais vinculados àqueles que ... seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; f) a ... Para verificar o prazo de contagem da ilegalidade do excesso de tempo na prisão, ...
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Direito Processual Penal
... de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença ... lei se dá quando já iniciada a contagem do prazo para a realização de determinado ato, ... expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado ... especiais, além desta, que estabelecem prazos diferenciados para a ultimação das ... a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal" e evasão de divisas, o Procurador da República \xE2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Direito Constitucional
... ção, por- que há distinção entre os processos legislativos de elaboração das normas ... do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário ... instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); D: incorreta. Determina o art. 27, § 1º, da ... quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de ...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
... , esgrima, jogos esportivos e outros de natureza militar; ... 2) uma parte ilustrativa, ... policial militar ou comum submetidas a processos no fôro militar ou civil, ou no cumprimento de ... 41) manter adidos, durante os prazos fixados no R-3 para a passagem de carga, os ... fiscal administrativo. É o auxiliar do Comandante na ... 11) para contagem de folga, o serviço pesosal será considerado ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... ção de outras já existentes, aumentando prazos e abrigando novas normas processuais de grande ... Natureza Jurídica ... A AIRC é uma ação de ... ser observado no julgamento de todos os processos de registro de candidatura. (TSE - AgR-REspe nº ... , o Ministério Público, na condição de fiscal da lei, mantém sua legitimidade ... aos feitos eleitorais não se aplica a contagem de prazo em dobro, prevista no CPC, art. 191, ...
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Terceirização trabalhista
... ência, na busca da compreensão da natureza do referido processo e, afinal, do encontro da ... @@3. Formalidades e Prazos ... O contrato empregatício padrão, como ... No cotidiano dos processos judiciais trabalhistas se demonstra que entre ... expressão dúbia relativamente à contagem desse prazo: 180 dias (com 90 dias de ... ser objeto de autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho. No caso de ação trabalhista ...
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Direito previdenciário
... ão, por recursos adicionais do orçamento fiscal fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... ários de causa acidentária de qualquer natureza ... (2) Para efeito da concessão de ... Se o benefício por requerido após esses prazos, ele será devido a partir da data do ... , para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na ... eleve enormes caixas, com documentos e processos, para guardá-las nas inúmeras estantes ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...
... são espécies as tutelas cautelar (de natureza instrumental, conservativa ou assecuratória) e ... de sentença, que deixaram de ser processos autônomos para tornarem-se meros módulos ou ... 434-468 www.redp.uerj.br ... os prazos de pagamento previstos no CPC, embora para o ... contagem em dias úteis dos prazos processuais, 47 por ...