Contas correntes
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2301/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTAS CORRENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. Mandado de segurança contra decisão que, em execução definitiva, determina a penhora em numerário existente nas contas correntes da Impetrante. 2. Incabível mandado de segurança se a parte dispõe de embargos à execução, com efeito suspensivo, a teor dos artigos 884 da CLT e 741, inciso V, do CPC, e,...
...MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTAS CORRENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Mandado de segurança contra ... -
Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ressalvadas as ...contas em bancos no exterior, pertencentes a fundos do Poder Executivo federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1497/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Ato judicial em que se determina a penhora de numerário em contas-correntes da Impetrante. Ajuizamento de embargos de terceiro. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Incidência da Orientação Jurispru-dencial nº 54 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal....
...Ato judicial em que se determina a penhora de numerário em contas-correntes da Impetrante. Ajuizamento de embargos de terceiro. Ação de ... -
Acórdão Nº 0000984-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES PARA A CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. ART. 300, CPC. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA APÓS CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para concessão da tutela de...
... autorizou o bloqueio de todo e qualquer numerário encontrado nas contas correntes de titularidade do mesmo até o limite de R$ 15.483,89, por meio ... -
Em vigor
Código de Águas
...b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;. c) as correntes de ..., com a aprovação do Ministro da Agricultura, à tomada de contas das empresas. #(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941). ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039458220204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803945-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AM GESSO LTDA ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800066-06.2019.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS VIA BACENJUD....
... tutela de urgência, devendo ser mantido o bloqueio realizado nas contas do executado. . Às suas razões, alega a ... de bloqueio emitida atingiu todos os créditos das suas contas correntes, inclusive a conta destinada ao pagamento dos salários, tributos e ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUANTIASDEPOSITADAS EM CONTAS-POUPANÇA. ABUSO DETECTADO PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. LEI 8.935/1991.INAPLICABILIDADE NA AÇÃO DE IMPROBIDADE.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Em Ação por Improbidade Administrativa, as instâncias ordináriasdecretaram a indisponibilidade via BacenJud do montante de R$17.486,88 (dezessete mil,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001080-29.2012.5.06.0020), 22-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CONFIGURADA. A prova testemunhal produzida revela, de forma segura, que o demandante atuava, dentre outras atribuições, na abertura de contas correntes, prospecção, análise e liberação de contratos de empréstimo, sendo esse um dos produtos oferecidos pelo Banco Azteca do Brasil S.A. no mercado consumidor, o que diz respeito, por óbvio, à...
... o demandante atuava, dentre outras atribui ç õ es, na abertura de contas correntes, prospec ç ã o, an á lise e libera ç ã o de contratos de ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...b) tomada e aprovação de contas da diretoria. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946. c) ... o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de ...
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Acórdão Nº 0013923-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SALDO EM CONTAS CORRENTES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RENDA DE AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, IV do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, ressalvada a hipótese de execução para satisfazer débito de caráter alimentar e a penhora de valores que excedam a 50...
...EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SALDO EM CONTAS CORRENTES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RENDA DE AUTÔNOMO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057636920204050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0805763-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Nilton Massaharu Murai AGRAVADO: EDNA COSME DA COSTA EIRELI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COVID. BACENJUD. POSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela...
... de instrumento para determinar o bloqueio de valores constantes nas contas correntes das agravadas, através do sistema BACENJUD. . . É como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001258-62.2013.5.06.0401), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CONFIGURADA. A prova testemunhal produzida revela, de forma segura, que o demandante atuava, a par de outras atribuições, na abertura de contas correntes, prospecção, análise e liberação de contratos de empréstimo, sendo esse um dos produtos oferecidos pelo Banco Azteca do Brasil S.A. no mercado consumidor, o que diz respeito, por óbvio, à...
... demandante atuava, a par de outras atribui ç õ es, na abertura de contas correntes, prospec ç ã o, an á lise e libera ç ã o de contratos de ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
..., os depósitos à vista nas entidades financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PASEP, as contas correntes, todas as obrigações vencidas, inclusive salários, bem como os valores ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... Art. 7° O conselho diretor prestará contas ao Banco Central do Brasil, independentemente de qualquer exigência, no ..., créditos hipotecários e pignoratícios, contratos de contas correntes devedoras com saldo devidamente reconhecido e títulos da dívida pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...ções em dinheiro em instituições financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de Participação -PASEP, as contas correntes, bem assim todas as obrigações vencidas, inclusive salários relativos ...
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Acórdão nº 0041547-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – PRESENÇA – EXTENSÃO DA MEDIDA - RAZOABILIDADE. a) Recurso – Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem – indeferido pedido para liberação parcial dos bens dos Agravantes, mantendo a indisponibilidade da...
...Não somente, Documentos 15)., havendo também o bloqueio de suas contas bancárias (Relação de Documentos 15).” - “(..) como forma ... na medida que se decretada a indisponibilidade também de contas-correntes" e ativos financeiros o gravame imposto ao réu, antes mesmo de uma condena\xC3"... -
Acórdão nº 0041547-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – PRESENÇA – EXTENSÃO DA MEDIDA - RAZOABILIDADE. a) Recurso – Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem – indeferido pedido para liberação parcial dos bens dos Agravantes, mantendo a indisponibilidade da...
...Não somente, Documentos 15)., havendo também o bloqueio de suas contas bancárias (Relação de Documentos 15).” - “(..) como forma ... na medida que se decretada a indisponibilidade também de contas-correntes" e ativos financeiros o gravame imposto ao réu, antes mesmo de uma condena\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... forma do inciso I do § 2o serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos. § 6o Os Estados, o Distrito Federal e os ... águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d'água, de vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que destinadas à atividade financiada. . § 3º Os valores ...§ 10. A prestação de contas será feita de forma simplificada e privilegiará os resultados obtidos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Febrero de 2010
AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO EFETIVO ATO COATOR. 1. A Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 do TST dispõe que na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. 2. A tese da penhora de dinheiro se firmou por ocasião da decisão
... no polo passivo da execução e determinou o bloqueio de suas contas via sistema Bacen/Jud, em 18/04/08. Com efeito, a ordem judicial para cação de contas correntes e aplicações financeiras, sob pena de incidência da multa do art. 601 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-278/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-CABIMENTO- INCIDENTE DE EXECUÇÃO ARTIGO 893, § 1º, DA CLT INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM O INTUITO DE LOCALIZAR CONTAS CORRENTES DA EXECUTADA SIGILO BANCÁRIO - HIPÓTESE QUE NÃO CONCRETIZA DANO IRREPARÁVEL E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Tratando-se de decisão sobre incidente de execução que indeferiu a expedição de ofício ao Banco
...CONTAS CORRENTES DA EXECUTADA. SIGILO BANCÁRIO - HIPÓTESE QUE NÃO CONCRETIZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000285-39.2019.5.06.0000), 09-09-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Hipótese em que não restou demonstrada qualquer ilegalidade na ordem judicial proferida pela autoridade apontada como coatora, de constrição de valores, via Bacen-Jud, nas contas correntes da Impetrante, pois, além de os bens indicados à penhora pela empresa não obedecerem à gradação legal prevista no art.
... como coatora, de constrição de valores, via Bacen-Jud, nas contas correntes da Impetrante, pois, além de os bens indicados à penhora pela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053949-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. DESCONTOS. APROPRIAÇÃO. QUANTIAS. CONDUTA ILÍCITA. As instituições financeiras não podem se apropriar, indevidamente, de quantias das contas correntes de seus clientes para satisfazerem crédito, cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente. A satisfação do crédito deve ser buscada
... que fosse determinado que o agravado efetuasse o desbloqueio das contas correntes da Autora e respectivos valores e das SCP's das quais ela é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA. RENÚNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. O recorrente pugna pela reforma do acórdão regional, sustentando que em face da decretação de sua liquidação extrajudicial, os juros de mora devem ser excluídos da condenação. Entretanto, o reclamante, ao contra-arrazoar o recurso ordinário patronal, renunciou ao direito concernente aos juros
... forma conjunta, e tinha por função apenas o controle contábil de contas correntes, por meio do somatório de documentos e cheques. Assim sendo, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA. RENÚNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. O recorrente pugna pela reforma do acórdão regional, sustentando que em face da decretação de sua liquidação extrajudicial, os juros de mora devem ser excluídos da condenação. Entretanto, o reclamante, ao contra-arrazoar o recurso ordinário patronal, renunciou ao direito concernente aos juros
... forma conjunta, e tinha por função apenas o controle contábil de contas correntes, por meio do somatório de documentos e cheques. Assim sendo, a ...