contencioso tributario
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- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO TATE Nº 00.550/18-3. SF Nº 2017.000005294644-32. INTERESSADO: AMBEV S.A. (CACEPE Nº 0538414-17). ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI OAB/PE 19.353 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0210/2019(11). EMENTA: ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTORNOS DE DÉBITO. NOTAS DE ENTRADA INIDÔ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.036/20-0. PROCESSO SF Nº 2019.000004497486-60. INTERESSADO: HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS E COSMÉTICOS LTDA. (CACEPE Nº 0344281-00). ADV: SAAD APARECIDO DA SILVA OAB/SP 274.730. DECISÃO JT nº 0386/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ... O exequente pode ...
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