contencioso tributario
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.407/16-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2015.000008367235-43. IMPUGNANTE: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. CACEPE: 0271597-01. CNPJ: 33.856.394/0001-33. ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES OAB/PE 435-A. DECISÃO JT Nº 0037/2021(08). EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAI...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. AI SF Nº 2011.000000347824-89. TATE: 00.416/11-8. INTERESSADO: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL AMAZÔNIA LTDA. CACEPE: 0250337-94. CNPJ: 34.525.444/0001-62. REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE DE SOUZA PINTO (OAB/AM Nº 4.476). DECISÃO JT Nº 0601/2022 (06). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.897/19-1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000001755767-28. IMPUGNANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE: 0486459-07. CNPJ: 33.014.556/0762-57. ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP. 72.400 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 314/2019 (08). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.857/19-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000003034148-30. IMPUGNANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA AS. CACEPE: 0679357-61. CNPJ: 13.481.309/0517-73. ADV: MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA. OAB/PE 49.355. DECISÃO JT Nº 0256/2020(08). EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM LIBERAÇÃO....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.002/22-4. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000002208753-89. INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A. CACEPE: 0680103-03.CNPJ:47.960.950/0973-70. ADVOGADO: Erick Macedo, OAB/PE nº 659-A e José Aparecido dos Santos, OAB/SP nº 274.642. DECISÃO JT n o 0634/2022 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.686/20-4 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000008399106-75. IMPUGNANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. CACEPE: 0140241-28. CNPJ: 33.000.167/1111-08.ADVOGADOS: ISABELLE YVETTE RAMOS RIBEIRO CAMPOS. OAB/PE 1320-B E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0647/2020(08). EMENTA: PAGAMENTO DO C...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.498/20-3. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000006851939-52 INTERESSADO: SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO BRUNO NOVAIS BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE Nº 19.353. DECISÃO JT N 0489/2021(04). CACEPE: 0343737-05. CNPJ: 08.365.633/0001-05. ADVOGADO: EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO VÁLIDO. PR...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA TATE nº: 00.642/19-3. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2018.000009663322-43. INTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.CACEPE nº: 0617496-56. CNPJ nº: 45.543.915/0564-89. ADVOGADO: ALEXANDRE GOIS DE VICTOR (OAB/PE nº 16.379) E OUTROS. DECISÃO JT n 0001/2022(05). EMENTA: ICMS- NORMAL. UTILIZA...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. AI SF Nº 2019.000001713364-39.TATE Nº 00.879/19-3. IMPUGNANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE Nº 0418586-20. ADVOGADOS: JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES (OAB/SP Nº 292.239); LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO (OAB/PE Nº 42.303); E OUTROS. DECISÃO JT N O 0101/2020 (13). EMENTA: AUTO DE INFR...
- Acórdão nº 2015/0077070-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0178368-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. ... enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do ...
- Procuradoria Geral do Estado - Área de Contencioso Tributário-Fiscal
-
Acórdão nº 2009/0014765-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL DCTF DISCORDÂNCIA DO FISCO QUANTO À COMPENSAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A pendência do julgamento do recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Agravo regimental improvido. (AgRg no...
... TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - DCTF - DISCORDÂNCIA DO FISCO QUANTO À COMPENSAÇÃO ... a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN ... Agravo regimental ... - Procuradoria Geral do Estado - Área de Contencioso Tributário-Fiscal
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.420/15-8. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2015.000001593806-90. INTERESSADO: INOVAÇÃO LOGÍSTICA LTDA. CACEPE nº: 0445094-99. CNPJ nº: 11.456.895/0002-70. ADVOGADO: IVANILDO BERARDO C. DA CUNHA NETO (OAB/PE nº 18.150). DECISÃO JT Nº 0465/2023 (05). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE: 00.300/23-3. PROCESSO ICD: 2022.000008894909-52. INTERESSADO: JOAO BATISTA MARTINS RAMOS. CPF: 084.xxx.xxx-49. ADVOGADO: DÉBORA CAROLINA DA SILVA SANTANA, OAB/PE 43.385. DECISÃO JT Nº0967/2023(16). EMENTA: ICD. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMEN...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE nº: 00.643/21-1. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2020.000004691021-38. INTERESSADO: PWC COMÉRCIO DE VEÍCULOS RECREATIVOS EIRELI. CACEPE nº: 0853879-40. CNPJ nº: 35.150.067/0001-97. ADVOGADA: PAULA STÜHRK (OAB/PE nº 26.404) E OUTROS. DECISÃO JT nº 0394/2022 (05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS A...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.382/20-5. PROCESSO SF Nº 2019.000005976950-34. INTERESSADO: LAPON INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. EPP (CACEPE Nº 0161277-81). ADV: ADMILSON FERREIRA DA HORA SEGUNDO OAB/PE 25.647 E OUTROS. DECISÃO JT nº 0453/2020(11). EMENTA: PRODEPE. IMPEDIMENTO....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. Nº DO PROCESSO NO TATE: 01.146/22-0. AI SF Nº 2020.000005399463-13. CONTRIBUINTE: COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO. CACEPE Nº 0341523-69. ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB/PE 19.353). DECISÃO Nº1275/2022(7). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS- NORMAL. SISTEMÁTICA DE TRIBUT...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (TATE) – CORREGEDORIA – RELATÓRIO SEMESTRAL –1º SEMESTRE – 2023 Em cumprimento ao disposto no artigo 18, inciso III da Lei Estadual n.º 15.683, de 16 de dezembro de 2015, faço publicar relatório semestral circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos pelo Contencioso Administr...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.011/19-3. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000006496773-16. INTERESSADO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CACEPE: 0298631-04 CNPJ: 92.660.406/0006-23. ADVOGADO: LUIZ FELIPE SCHMITT MUSSNICH, OAB-RS 44.671; REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB-PE Nº 6.935; JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB-PE Nº 19....
-
Firjan e OAB-RJ promovem evento sobre contencioso fiscal e reforma tributária
Firjan e OAB-RJ promovem evento sobre contencioso tributário
... ) e Comissão de Assuntos Tributários da seccional do Rio de Janeiro da OAB promovem, em 21 e 22 de novembro, o evento III Contencioso Tributário em Debate: Diálogo dos Tribunais e Reforma Tributária ... O seminário terá palestras de diversos especialistas em Direito Tributário. Entre ... -
Acórdão nº 2014/0311737-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TOMADO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princ&
... suspendem a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência ... contencioso ... administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do caput do art. 3º ... ção da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR. PROCESSO TATE N. 01.048/17-1. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2017.000002851369-97. INTERESSADO: DIAGEO BRASIL LTDA. CACEPE: 0274642-53. CNPJ: 62.166.848/0003-04.REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB/SP n. 72.548). DECISÃO JT n. 0634/2021 (18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. LE...