contencioso tributario
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.725/18-8. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2018.000005397000-86. INTERESSADO: LIRA ALIMENTOS EIRELI EPP. CACEPE nº: 0669074-20. CNPJ nº: 24.568.296/0001-00. ADVOGADA: JOANNA DE LIMA CAVALCANTI (OAB/PE nº 29.460). DECISÃO JT Nº1369/2023 (05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS SUBSTIT...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.857/19-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000003034148-30. IMPUGNANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA AS. CACEPE: 0679357-61. CNPJ: 13.481.309/0517-73. ADV: MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA. OAB/PE 49.355. DECISÃO JT Nº 0256/2020(08). EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM LIBERAÇÃO....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE Nº 01.101/23-4. TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO Nº: 2023.000002501537-53. INTERESSADO: ATACADÃO COMÉRCIO DE CARNES LTDA. ADVOGADOS: LUCIANO BRITO CARIBÉ (OAB/PE Nº 17.961) E OUTROS. CACEPE: 0569473-64. CNPJ: 11.744.898/0003-90. DECISÃO JT Nº0001/2024(09). EMENTA: TERMO DE ACO...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO SF nº: 2013.000009939565-80. TATE nº: 00.161/14-4. INTERESSADO: BEZERRA & SANTOS LTDA. CACEPE nº: 0111394-12. ADVOGADO: FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHÃES OLIVEIRA MARINHO (OAB/PE nº 21.382). DECISÃO JT Nº 0212/2024(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.498/20-3. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000006851939-52 INTERESSADO: SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO BRUNO NOVAIS BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE Nº 19.353. DECISÃO JT N 0489/2021(04). CACEPE: 0343737-05. CNPJ: 08.365.633/0001-05. ADVOGADO: EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO VÁLIDO. PR...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.514/22-5. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2021.000002192508-42. INTERESSADO: ANÍSIO PINTOR LTDA. CACEPE nº: 0378658-70. CNPJ nº: 10.766.877/0001-41. DECISÃO JT Nº1011/2023(05). EMENTA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO. BASE DE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.410/21-7 AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000003808292-76. INTERESSADO: DAMYLLER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. CACEPE: 0372569-39 CNPJ: 83.729.004/0079-00. ADVOGADO: NELCIDES JOSÉ DAMIANI – CPF: 344100829-49 e NOIODA JOSÉ DAMIANI – CPF 343023109-44. DECISÃO JT no 0303/2021(04). EMENTA: ICMS....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.212/23-7. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2022.000005413621-01. INTERESSADO: ESPERANÇA NORDESTE LTDA. CACEPE nº: 0290868-92. CNPJ nº: 03.666.136/0001-23. DECISÃO JT Nº0892/2023 (05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - NORMAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.008/22-6. AUTO DE INFRAÇÃO: 2022.000002176623-14. INTERESSADO: M. M. COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. CACEPE: 0355295- 04.CNPJ: 09.008.603/0001-04. DECISÃO JT nº1327/2022 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.084/21-2 AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000000042160-01. INTERESSADO: EUCLIDES MANOEL DE LISBOA ME. CACEPE: 0126457- 53 CNPJ: 10.893.352/0001-77. ADVOGADO: HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO - OAB/PE 33.402. DECISÃO JT nº 01842021(04). EMENTA: ICMS - NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDAD...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.125/21-0 AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000006698548-85. INTERESSADO:.UNIFARMA MEDICAMENTOS, COMERCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL LTDA. CACEPE: 0354422-20 CNPJ: 08.983.789/0001-50. ADVOGADO: HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA OAB/PE 38.677 E MIKHAELA DE PA...
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Acórdão nº 2015/0052358-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso" ... administrativo, nos termos do art. 151, III, do\xC2" ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE nº: 00.035/20-3. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2009.000001618794-02. INTERESSADO: DIREÇÃO CERTA LTDA.CACEPE nº: 0186971-00. CNPJ nº: 41.024.217/0001-19. ADVOGADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS (OAB/PE nº 12.106). DECISÃO JT N°1287/2022(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL. LEVANTAMENTO A...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, ... II – a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – a adesão no ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.686/20-4 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000008399106-75. IMPUGNANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. CACEPE: 0140241-28. CNPJ: 33.000.167/1111-08.ADVOGADOS: ISABELLE YVETTE RAMOS RIBEIRO CAMPOS. OAB/PE 1320-B E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0647/2020(08). EMENTA: PAGAMENTO DO C...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.002/22-4. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000002208753-89. INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A. CACEPE: 0680103-03.CNPJ:47.960.950/0973-70. ADVOGADO: Erick Macedo, OAB/PE nº 659-A e José Aparecido dos Santos, OAB/SP nº 274.642. DECISÃO JT n o 0634/2022 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA TATE nº: 00.642/19-3. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2018.000009663322-43. INTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.CACEPE nº: 0617496-56. CNPJ nº: 45.543.915/0564-89. ADVOGADO: ALEXANDRE GOIS DE VICTOR (OAB/PE nº 16.379) E OUTROS. DECISÃO JT n 0001/2022(05). EMENTA: ICMS- NORMAL. UTILIZA...
- LICITAÇÃO - RATIFICAÇÃO 042 INEX SEFAZ PRO 2022 07012CURSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
- Acórdão nº 2015/0077070-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0178368-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. ... enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do ...
- Procuradoria Geral do Estado - Área de Contencioso Tributário-Fiscal
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