contestação ação cobrança falta pagamento mensalidades escolares
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Acórdão nº 1014426-64.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-12-2022
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO ALUNO AUTOR E PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RÉ – MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA “FIES” CELEBRADO ENTRE O...
... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... POR ATO GOVERNAMENTAL UNILATERAL – COBRANÇA DA DIFERENÇA PELA INSTITUIÇÃO DO ENSINO ... (MEC/FNDE), a responsabilidade pelo pagamento da diferença percentual e financeira entre o ... mensalidades cobradas no curso da demanda, além dos valores ... pelo FNDE aos recorridos por falta de previsão legal nesse sentido” ... eventuais valores das suas mensalidades escolares não abarcados pelos aditamentos dos seus ... Ata Notarial juntada pela ré com a contestação vinculada ao Id. nº 51286045 - pág. 2/7 Tem-se, ... -
Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... a diligência, bem como realizar o pagamento" das custas processuais correspondentes caso se fa\xC3" ... de 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ções) e documentos juntados ... Salvador/BA, ... /BA, Notas Explicativas da Tabela I, I - Cobrança de Custas, item 10) ... JUÍZO DE DIREITO DA 6ª ... Ação de Busca e Apreensão em face de JEA DA SILVA ... ção de sigilo, em razão da absoluta falta de respaldo legal, por não haver interesse ... programa federal FIES, referente as mensalidades do curso de Medicina e reajustes feitos pela ... DE POSSÍVEL AUMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES AO LONGO DO CURSO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ...
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Acordao N° 1246387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Consignação em pagamento. Mensalidades escolares. Valor pago a maior. Devolução. Enriquecimento ilítico. 1. Comprovado que foi pago valor a maior do que efetivamente era devido relativo às mensalidades do curso de direito, sua devolução é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Deu-se provimento ao apelo da autora e negou-se provimento ao apelo do réu.
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MENSALIDADES ESCOLARES ... VALOR PAGO A MAIOR ... NATÁLIA MARTINS LIMA propôs a presente Ação de Consignação em Pagamento ... em face do ... Citada, a ré ofertou a contestação de fls. 103/109, aduzindo, em preliminar, a falta ... empresa terceirizada de cobrança. No mérito registra que o que está sendo ... -
Acordao N° 1274785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação. Ação de cobrança de mensalidades. Prova da efetiva prestação de serviços educacionais. Ausência. I - a ação de cobrança está aparelhada com o contrato de prestações de serviços educacionais, requerimento de matrícula e ficha financeira. Necessário o histórico escolar, o qual é documento hábil a demonstrar a prestação dos serviços educacionais. Cobrança das mensalidades improcedente. Ii -
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. PROVA DA EFETIVA ... Pediu a condenação do réu ao pagamento da dívida ... Após frustradas as tentativas de ... , a Curadoria Especial apresentou contestação ao ID ... 56271149, na qual suscitou a nulidade ... escolares e seus devidos acréscimos desde a data de seus ... FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM ... -
Acórdãos nº 1020553-92.2015.8.26.0562 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. Citação ... Ausente prova do pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido. rata-se de ação de cobrança julgada procedente pela ... Pedido contido na contestação apresentada pela Defensoria Pública, ... sentença, por falta de início de provas da alegada ...
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Acórdãos nº 1003243-88.2016.8.26.0481 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... ácio Voto nº 20.522 APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ESTABELECIMENTO DE ENSINO Inadimplência de mensalidades relativas a curso superior Sentença ... ção para condenar o réu ao pagamento de R$ 24.752,84 pelos serviços ... Alega: a) a falta de interesse processual do requerente, ... citado, o réu apresentou contestação (fls. 73/326) alegando que se matriculou ... DE ENSINO MENSALIDADES ESCOLARES" - AÇÃO DE COBRANÇA Prescrição N\xC3" ...
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Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Vistos etc ... Trata-se de ação" de Usucapião Extraordinário ajuizada por JOS\xC3" ... que tenha escoado o prazo para eventual pagamento da dívida pelo devedor, ficando o representante ... , a empresa demandada apresentou sua contestação (ID 81990374), ressaltando, em resumo, que, por eterminação da ANS, o aumento das mensalidades dos planos de saúde estavam suspensos no ano de ... o cartório as providências para a cobrança das custas processuais ... Após, com o ... normativa do reajuste das mensalidades escolares tem natureza de ordem pública (cogente), vindo ... houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de ...
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Acórdãos nº 2210772-77.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... Nº 14810 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de alimentos Decisão agravada que ... arque com os custos das mensalidades escolares do agravado Pedido de ... agravante (inépcia da inicial, falta de documento indispensável para a ... alegadas como preliminar de contestação, razão pela qual tais questões devem, ... pela impossibilidade de cobrança das mensalidades escolares, tendo em vista ... pagamento da referida despesa. Portanto, ...
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Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... , perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, ação declaratória de prescrição de débitos c/c ... 2022 recebeu ligação telefônica de cobrança informando que havia débito inscrito em seu CPF ... ; d) que a requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários ... , a AVON COSMÉTICOS LTDA apresentou contestação (ID 204535690), por meio da qual alegou em ... autor com relação à cobrança de mensalidades distintas para alunos do mesmo curso e períodos ... MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA DIFERENCIADA PARA ALUNOS DE PERÍODOS ... houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.222012-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Há ilegitimidade ativa do terceiro contratante busca em nome do menor propor ação revisional de contrato em que o menor não figura como contratante obrigado, pleiteando assim por interposta pessoa direito em nome...
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Acórdão nº 1.0000.21.222012-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Há ilegitimidade ativa do terceiro contratante busca em nome do menor propor ação revisional de contrato em que o menor não figura como contratante obrigado, pleiteando assim por interposta pessoa direito em nome...
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Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação demolitória c/c obrigação de não fazer e ... Citada, a demandada apresentou contestação (ID 24069061), por meio da qual invocou a ... indenização correspondente, além do pagamento por indenização por danos morais ... da alegada desvalorização do imóvel pela falta" de definição do melhor traçado da passagem for\xC3" ... do débito; ii) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e ... a suspensão do reajuste anual nas mensalidades, aduzindo que houve uma variação nos preços ... normativa do reajuste das mensalidades escolares tem natureza de ordem pública (cogente), vindo ...
- Acórdão Nº 0000980-54.2008.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
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Acórdãos nº 0024737-29.2010.8.26.0451 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... Voto nº 22.554 APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA Prestação de serviços de ensino Cobrança de mensalidades de curso de ... em definitiva a ordem de pagamento lançada à fl. 64. Em razão da ... Contestação apresentada por “negativa geral”. Artigo ... DE ENSINO MENSALIDADES ESCOLARES" - AÇÃO DE COBRANÇA Prescrição N\xC3" ... cada mensalidade - Legalidade - A falta de pagamento das mensalidades ...
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Acórdão nº 0804301-18.2018.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 2023
... os pedidos autorais formulados na ação de pedido de restituição de valor c/c danos ... beneficiária de bolsa de 75% nas mensalidades da requerida e que, no ano de 2017, a requerida ... e impedissem a autora de honrar com o pagamento regular das parcelas. Alegou que foi beneficiada ... centavos), bem como o reconhecimento da cobrança indevida referente aos valores do ano de 2017, ... os fatos, aduz em sede de contestação que; “ ... a única intenção do autor é ... PERCENTUAL DE 50% SOBRE AS MENSALIDADES ESCOLARES DO ANO LETIVO DE ... 11. Houve notória falta de transparência acerca do padrão das ...
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Acordao N° 1321541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio. Documentos apresentados pelo réu. Nulidade. Não caracterização. Alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidades/possibilidades. Prova da necessidade. Guarda compartilhada. Modificação. Descabimento. A discordância com os documentos apresentados pelo réu na fase recursal demanda a valoração da prova, e não sua nulidade. Não...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ... Condenou o requerido, também, ... ao pagamento de alimentos, em favor da requerente, no valor ... escolares de julho, e o requerido passará a semana do Ano ... § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte ... a matrícula e solicitou o boleto de cobrança para pagamento (ID 7834714 do Processo ... nº ... as mensalidades (ID 19222389 – pág. 5) ... Importante ... expresso do apelante, em sede de contestação (ID ... 19222476), nos seguintes termos: ... -
Acórdãos nº 1001937-98.2015.8.26.0229 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... FÁBIO ALVES DA MOTTA “APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES CHAMAMENTO AO PROCESSO - ... ços e não se obrigou pelo pagamento da contraprestação devida - Dever ... síntese, no bojo de sua contestação, que os serviços educacionais foram ... obrigatória, na medida em que a sua falta não acarreta a perda do direito de regresso ...
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Acordao N° 1312485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeição. Mérito. Vigência de contrato anterior. Rescisão tácita. Débitos junto a caesb e ceb. Iptu. Responsabilidade da locatária. Estabelecimento de ensino. Art. 63, § 2º da lei de locações. Ampliação de prazo para desocupação voluntária. 1. Rejeita-se...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO CUMULADA M COBRANÇA". PRELIMINAR DE NULIDADE DE ... SENTENÇA. REJEIÇ\xC3" ... coincidir com o período de férias escolares". Caso contrário, possibilidade de ... prorrogaç\xC3" ... primeiros meses, e o restante das mensalidades no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos ... Os réus apresentaram contestação por meio do ID Num. 42013614, na qual defendem ... -
Acórdãos nº 1028781-50.2015.8.26.0564 de 24ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES AUSÊNCIA DA FREQUÊNCIA ... formal, não exime o aluno do pagamento das parcelas pactuadas Ausência de ... , em síntese, no bojo de sua contestação, que os serviços educacionais não foram ... ARGUMENTO DE DEFESA BASEADO NA FALTA" DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTA\xC3" ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... dado à execução, para o caso de não pagamento voluntário da condenação pelo Executado ... SANTOS DE JESUS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - [Capitalização e ... Alega a cobrança de juros abusivos praticados pela instituição ... 3-Cite-se o réu para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Em ... matrícula e 30%, para as demais mensalidades, de todo o curso, através de outdoors ... restrições, dessa maneira, percebe-se falta de clareza e omissões na propaganda do produto ... Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Dívida positiva, líquida e exigível a termo ...
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Acordao N° 1271577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil. Processo civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de graduação. Financiamento público (fies). Ação de revisão de cláusulas contratuais. Pedido de apuração dos valores pagos e restituição do indébito, em dobro, cumulado com ressarcimento por danos morais. Prescrição. Configurada em parte. Sentença parcialmente reformada. 1 - caso concreto. Cuida-se de ação revisional de...
... FINANCIAMENTO PÚBLICO (FIES). AÇÃO DE REVISÃO DE ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO ... descontos de pontualidade nas mensalidades, mas que as diferenças apuradas foram ... que a autora somente iniciará o pagamento do financiamento em 10/07/2020, sendo indevida a ... deve ser feita como preliminar da contestação e, não, em sede ... recursal. A alegação de ... instituição de ensino por prática de cobrança abusiva - cobrança de valores indevidos ... - ... matrícula por falta de pagamento, inconfundível com o contrato de ... escolares (documento a ser fornecido pela ré), compareça ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0001343-25.2017.5.07.0031), 2018-01-26
... /2015 o 1º reclamado passou a atrasar o pagamento de salários, recebendo vales semanais de R$ ... reclamados apresentaram uma única contestação, com um resumo da inicial, insurgindo-se quanto ... danos morais, não se pode entender que a falta de registro da rescisão contratual em CTPS tenha ... dos serviços, nem que teria sofrido ação de despejo ou cobrança ou ainda que tenha do o pagamento de mensalidades escolares de seus filhos para justificar ...
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Acórdãos nº 1005734-48.2018.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... ção de serviços educacionais Ação de cobrança Débito relativo a lidades escolares Pretensão de condenação da nstituição de ensino no pagamento" de penalidade por litigância de má-f\xC3" ... o pagamento de 5 mensalidades escolares, com vencimentos em 10/08/2015 ... 21) e apresentou contestação (fls. 22/27) alegando que possuía dois ... não merecem prosperar, haja vista a falta de comprovação nos autos. Apresentou novo ...
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Acórdãos nº 1101334-61.2017.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... Ação monitória Alegação de omissão e ... ência da prescrição para a cobrança por se tratar de mensalidades escolares ... confissão de dívida, com o pagamento da primeira prestação em nome ... documental com a inicial ou contestação, tem sido flexibilizada, possibilitando-se ... ção de serviços educacionais, na falta de comunicação por escrito de sua intenção ...
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Acórdão Nº 0021611-12.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 13-10-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
... , tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto ... o item CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: PAGAMENTO DE SALÁRIOS; PARÁGRAFO ÚNICO, Defiro, ... QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: COMUNICAÇÃO DE FALTA GRAVE; CAPUT, CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: ... SEPTUAGÉSIMA QUARTA: DESCONTO DAS MENSALIDADES SOCIAIS, CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEXTA: MULTAS, ... RECUSA EXPRESSA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA JURISDIÇÃO ... micro-ônibus cumularem a função de cobrança, mediante a remuneração adicional de 15% sobre ... acima, nos dias de matrículas escolares ... REVISANDA: Não tem ... VOTO: Defiro o ...