contestação ação cobrança falta pagamento mensalidades escolares

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO . Deferimento de algumas vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda (ACT), e de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. - A decisão que reconhece a prescrição não é ultra petita, até porque não é afeta ao pedido inicial. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida pelo julgador a qualquer tempo mesmo de ofício.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. - A decisão que reconhece a prescrição não é ultra petita, até porque não é afeta ao pedido inicial. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida pelo julgador a qualquer tempo mesmo de ofício.

AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços educacionais – Sentença de extinção do processo na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição – Insurgência da autora – Admissibilidade - Contrato de Outorga de Bolsa Restituível – Parcelas impagas - Não ocorrência do decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil – Afastada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DERIVADAS DE CONTRATO DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATO CITATÓRIO REALIZADO CORRETAMENTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO PESSOAL NÃO FICTA, INCLUSIVE COM BUSCA DE LOGRADOURO PARA O ATO EM BANCOS DE DADOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO...

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO FORMULADO PELO RÉU, ORA APELANTE. ENTENDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES CONEXA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA.INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DE DEFESA. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - VÍNCULO CONTRATUAL NÃO NEGADO PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE. - Uma vez que o réu não nega a relação jurídica, tendo apenas alegado que teria recebido bolsa da escola para os filhos, cabe ao mesmo, nos termos do art. 3

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - VÍNCULO CONTRATUAL NÃO NEGADO PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE. - Uma vez que o réu não nega a relação jurídica, tendo apenas alegado que teria recebido bolsa da escola para os filhos, cabe ao mesmo, nos termos do art. 3

Estabelecimento de ensino – Ação de cobrança julgada extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva – Apelação – Documentos carreados pela ré que revelam que a instituição de ensino sabia, previamente, que o pai da aluna era o responsável financeiro pelo pagamento das mensalidades escolares. Logo, forçoso convir que a apelante tinha condições de se predeterminar no sentido ajuizar a...

PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, pela caracterização do cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Questão sobre a realização ou não do pedido de cancelamento do curso perante a instituição de ensino deve ser dirimida pela produção de prova documental, não se prestando, para tanto, a produção de prova oral. MENSALIDADES ESCOLARES - Ação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELO IMPROVIDO. I - Consoante expressa determinação do parágrafo único do art. 264, do CPC, é vedado ao autor modificar o pedido e a causa de pedir após o saneamento do processo. II - Ajuizada a ação de cobrança de...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com o teor dos precedentes normativos do TST e deste Tribunal, bem como dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, são deferidas parcialmente as vantagens postuladas na representação, limitadas ao poder normativo desta Justiça Especializada.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. INOVAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 1.013, §1º, do Novo Código de Processo Civil, as questões não suscitadas e debatidas no...

• Perícias Médicas e Benefícios Previdenciários

Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Contrato de prestação de serviços escolares - Mensalidades inadimplidas - Confissão de dívida - Falta de interesse - Preliminar afastada - Questão disciplina pelo artigo 785 do novo CPC - Dívida líquida constante de instrumento particular - Prazo prescricional do art. 206, § 5º, inc. I, do CC 2002 - Termo inicial contado a partir do vencimento de

• Revista trabalhista. Direito e processo

Apelação cível. Civil. Processual civil. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiencia financeira. Ação monitória. Embargos à monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Débitos relativos a mensalidades escolares. Serviços educacionais à disposição do estudante. Não comprovação de distrato. Procedência do pedido monitório. 1. A constituição federal determina que ?o estado...