contestação com preliminares

PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA/APELANTE. Rejeição. Prescrição qüinqüenal. Artigo 206, §5º, I do CC e súmula nº 18 do TJSP. Cártulas que apresentam o carimbo da requerida. Ausência de impugnação quanto à realização do negócio em sede de contestação. PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA. As mercadorias vendidas foram pagas com cheque de terceiro. Devolução...

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Desconto em conta corrente para investimento em bolsa de valores – Em preliminares de contestação, ré aduz a existência de diversos processos com iguais partes, causa de pedir e pedido - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, pela existência de coisa julgada material – Apelante alega que os pedidos, nas diversas ações existentes, são...

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE PARTES FRAUDE À LEI. CARACTERIZAÇÃO. Acórdão em que se conclui ter-se caracterizado colusão entre os empregados então Reclamantes e os Reclamados, com o intuito de fraudar a lei, com base nos seguintes indícios: a) ausência de resistência dos Reclamados (contestação genérica); b) valor excessivo do acordo, acrescido de aplicação de multa em que se duplicava o valor...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS COLETIVOS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL E DE SEUS SÓCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL,AÇÃO CIVIL...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0015806-72.2020.8.19.0001 Recorrente: NATATICA COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrido: EMPÓRIO BFM COMÉRCIO DE LATICÍNIOS EIRELI Fatos: Alega a parte autora que efetuou a venda de produtos à ré no valor de R$11.700,99, com vencimento para 13/11/2019. Afirma que até o momento a ré não...

Ementa: Recurso nº: 0008651-90.2016.8.19.0087 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido: ROSSINERIS DA CUNHA LEITE VOTO-EMENTA - Narra a parte autora, em síntese, que, desde o mês de março de 2016, a ré vem bloqueando o seu acesso à internet indevidamente, uma vez que foi pactuado entre as partes o plano de internet ilimitada. Alega ter reclamado junto &#

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800318-08.2021.8.19.0034. Recorrentes: LUCIENE DOS SANTOS CARVALHO (a) e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Miracema/RJ. I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos...

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO) PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte não opõe embargos de declaração requerendo manifestação sobre o ponto supostamente omisso, deixando a discussão precluir. Incidência da Súmula nº 297, II. Recurso de

V O T O nº 26.793 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO perante Registro Imobiliário – Alegação de nulidade, porque suprimido o contraditório, por não possibilitada réplica à manifestação do Oficial do Registro de Imóveis, e porque não apreciadas preliminares suscitadas pelos requerentes – Processo administrativo com caráter unilateral – Manifestação que não tem feição de contestação, a não permitir...

Ementa: Recorrente/ Réu: Bradesco Saúde S/a Recorrido/ Autor: Maria de Fátima Michel Da Costa Réu: Banco Santander S/a Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Autor e Pelo Réu Bradesco Em Face de Sentença de Fls. 379/380 que Afastou a Responsabilidade Do Réu Santander, por Ausência de Nexo Causal, Julgou Procedente Em Parte O Pedido Para: A) Condenar a Parte Ré Bradesco Saúde a Excluir Das...

ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – POLO PASSIVO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES – RÉ QUE FIGURA NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA IMPORTADA, TENDO FIRMADO PERANTE A AUTORA TERMOS DE COMPROMISSO PELA DEVOLUÇÃO DAS REFERIDAS UNIDADES DE CARGA – PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA. CONTRATO – TRANSPORTE INTERNACIONAL...

INDENIZAÇÃO – Prestação de serviços advocatícios – Preliminares suscitadas na contestação que, na verdade, confundem-se com o mérito, por isso que corretamente relegadas para solução ao final – Determinação de realização de perícia grafotécnica que, no entanto, se apresenta precipitada, posto que não observado o disposto no artigo 432, do Código de Processo Civil, necessária a oitiva da ré sobre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SOCIEDADE LIMITADA – Despacho saneador que rejeita as preliminares trazidas na contestação – Insurgência contra a rejeição da preliminar de inépcia da inicial, com relação ao pedido de dano emergente e lucros cessantes – Petição inicial isenta de qualquer dos vícios apontados no parágrafo único, do art. 195, do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação – Autora que...

Apelações Cíveis. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Condenação da ré nas verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios de R$ 200,00. Inconformismo de ambas as partes. Comprovação de envio de prévia notificação extrajudicial, não atendida em prazo razoável. Pedido administrativo que não influi na sucumbência se não há resistência na via judicial. Esta,...

Prestação de serviços. Publicidade e propaganda. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Reiteração dos termos constantes da contestação. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, falta de interesse de agir e inépcia da inicial: rejeitadas. Sentença suficientemente fundamentada e que atende ao disposto no...

PROCESSO: 0020940-47.2020.8.19.0206 RECORRENTE/RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECORRIDO/AUTOR: ADRIANA FIGUEIREDO DA SILVA Magistrado: Dra. Tatiana Schettino Pereira Nunes VOTO A parte autora alega que no dia 13/10/2020 teve a rede externa condutora de energia elétrica danificada por um caminhão, sendo interrompido o fornecimento em sua unidade consumidora em razão dos...

PRELIMINARES - Alegação de falta de fundamentação, a acarretar nulidade do julgado, afastada diante da completude e adequação da decisão - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - A recorrente deixou de instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, em desrespeito ao disposto no art. 434 do NCPC - Preliminares rejeitadas. MONITÓRIA - Cheque - Sentença que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONDÔMINO INADIMPLENTE - PRELIMINARES - INACOLHIMENTO - REEDIÇÃO DOS TEMAS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO - PREFACIAIS BEM EQUALIZADAS NO DECISUM VERGASTADO - MÉRITO - AVENTADA CONEXÃO COM PROCEDIMENTO EM ANDAMENTO - INOCORRÊNCIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS - OBRIGAÇÕES DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS ENTRE AS...

PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO RECORRENTE, ALÉM DE CONTER SUA LOGO NO CONTRATO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CONEXÃO. INVIABILIDADE. PROCESSO INDICADO QUE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. MÉRITO.

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810941-22.2021.8.19.0038 Recorrente: AUZENRAL ALVES DO NASCIMENTO- autor Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A- ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

SESSÃO: 13/02/2019 PROCESSO: 0129546-76.2018.8.19.0001 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: EDUARDO JANUÁRIO NEWTON RECORRIDO: YEDDA CHRISTINA CHING-SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo réu - Eduardo Januário Newton objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença que o condenou a pagar indenizaç

PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....