contestação com preliminares

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDA E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.INSURGÊNCIA DA RÉ.ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO E NA CONTESTAÇÃO....

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Pretensão à apresentação de extrato bancário do mês de janeiro de 1989 - Prévia notificação extrajudicial – Ausência de qualquer resposta – Contestação apresentada com preliminares diversas, inclusive com alegação de inexistência do quanto buscado - Documento exibido somente depois da defesa - Resistência caracterizada - Aplicabilidade do princípio da...

Por meio do presente agravo de instrumento, o agravante pretende a reforma da decisão do MM. Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, que, em sede de liquidação provisória, por arbitramento, de sentença coletiva, rejeitou as preliminares arguidas na contestação e determinou ao recorrente, com amparo no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que traga aos autos, no prazo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO CUMULADA COM MEDIDA DE REPARAÇÃO DO DANO. PRELIMINARES AFASTADAS. ATO LIBIDINOSO COMETIDO POR TIO CONTRA SOBRINHAS MENORES. DEVER DE CUIDADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTO INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Indefere-se o pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação,...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Apresentação do contrato com a contestação - Preliminares afastadas - Interesse demonstrado - Honorários advocatícios - Possibilidade de condenação do requerido na verba honorária - Princípio da Causalidade - Decisão mantida.  (TJSP;  Apelação 0165861-15.2012.8.26.0100; Relator (a): Sebastião Junqueira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE DESEÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - FUNDAMENTO SENTENCIAL ATACADO - REJEIÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO HÁ MENOS DE 30 DIAS DA AÇÃO - DOCUMENTO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - ÔNUS DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RÉPLICA AO PEDIDO CONTRAPOSTO - APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO - DESEMBARAÇO DA MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR - PROCEDIMENTOS NÃO CUMPRIDOS PELO DESTINATÁRIO - DESPESAS COM A RETENÇÃO DA MERCADORIA PELA INFRAERO SUPORTADAS - RECURSO PROVIDO. 1) O procedimento sumário deve ser observado com ressalvas, principalmente quando há apresentação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RÉPLICA AO PEDIDO CONTRAPOSTO - APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO - DESEMBARAÇO DA MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR - PROCEDIMENTOS NÃO CUMPRIDOS PELO DESTINATÁRIO - DESPESAS COM A RETENÇÃO DA MERCADORIA PELA INFRAERO SUPORTADAS - RECURSO PROVIDO. 1) O procedimento sumário deve ser observado com ressalvas, principalmente quando há apresentação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RÉPLICA AO PEDIDO CONTRAPOSTO - APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO - DESEMBARAÇO DA MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR - PROCEDIMENTOS NÃO CUMPRIDOS PELO DESTINATÁRIO - DESPESAS COM A RETENÇÃO DA MERCADORIA PELA INFRAERO SUPORTADAS - RECURSO PROVIDO. 1) O procedimento sumário deve ser observado com ressalvas, principalmente quando há apresentação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RÉPLICA AO PEDIDO CONTRAPOSTO - APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO - DESEMBARAÇO DA MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR - PROCEDIMENTOS NÃO CUMPRIDOS PELO DESTINATÁRIO - DESPESAS COM A RETENÇÃO DA MERCADORIA PELA INFRAERO SUPORTADAS - RECURSO PROVIDO. 1) O procedimento sumário deve ser observado com ressalvas, principalmente quando há apresentação de...

*CAUTELAR – Exibição de documentos (extratos de conta-poupança) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévia notificação à instituição financeira – Contestação fundada em preliminares de litispendência com outras cautelares de mesmo objeto e falta de interesse de agir pela prescrição da ação principal – Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, afastada a preliminar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO PELA RÉ. AVENTADO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE SANADA. PROEMIAL AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR...

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inocorrência. Sentença que declarou a inexigibilidade do título de crédito conforme postulado na inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Julgamento antecipado da lide que não caracteriza cerceamento do direito a produção de prova. Prova das alegações da ré que devem ser feitas por...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da fundamentação do acórdão impugnado percebe-se que o Regional consignou ter ocorrido a preclusão lógica e temporal, pois a recorrente não o instara, no momento oportuno, a prestar os esclarecimentos em torno das preliminares que ora veicula. Constata-se que o Regional não se negou a emitir os fundamentos...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da fundamentação do acórdão impugnado percebe-se que o Regional consignou ter ocorrido a preclusão lógica e temporal, pois a recorrente não o instara, no momento oportuno, a prestar os esclarecimentos em torno das preliminares que ora veicula. Constata-se que o Regional não se negou a emitir os fundamentos...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ITAMAR DE GODOY contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, na ação pelo procedimento comum proposta pelo agravante em desfavor de MARCIA ROBERTA MARAGNO apreciou diversas questões preliminares, lavrada nos seguintes termos: ITAMAR DE GODOY ajuizou ação de conhecimento em desfavor de MARCIA ROBERTA MARAGNO, objetivando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. RÉ QUE CONSTRUIU UMA CASA NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. RECURSO DA RÉ. 1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO TERIA ENFRENTADO OS ARGUMENTOS PRELIMINARES CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES QUE, NA REALIDADE, CONFUNDEM-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Recorrente/réu: Banco Do Brasil (2º Réu) Recorrido/autor: José Damasceno Ferreira Coelho 1ºautor - Tânia Maria Brunio Da Conceição (2º Autor) - Banco Bradescard S/a (1º Réu) Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Réu Banco Do Brasil Contra Sentença de Fls. 329/330 que Julgou Procedente Em Parte O Pedido para Condenar Os Réus, Solidariamente, a Pagarem a Cada Autor a Quantia de R$1.800,00

Ação cominatória, com pedido de antecipação de tutela e de indenização por danos morais - Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões – Afastamento – Apelação que impugnou os termos da sentença – Não verificada a mera repetição das alegações apresentadas em sede de contestação – Deserção – Não configuração – Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor –...

REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI FEDERAL Nº 7.347/85. PRETENSÃO DE ANULAR ATOS SUPOSTAMENTE LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO PARA FINS ELEITORAIS. TESE DE ILEGALIDADE NA LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS E NO VALOR DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. GASTOS COM PUBLICIDADE EREMESSA...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Honorários advocatícios sucumbenciais. Excepcionalidade. Litigiosidade demonstrada. 1. De acordo com entendimento sufragado pelo colendo superior tribunal de justiça, é possível a fixação excepcional de honorários advocatícios na liquidação de sentença, quando esta assumir nítido cunho...

• Manual de prática jurídica civil: para graduação e exame da OAB

*Apelação. Ação de exibição de documentos. Preparatória para ingresso de ação revisional de contrato bancário. Sentença de procedência, com fundamentação estranha ao objeto da lide. Irresignação do réu. Cabimento. Nulidade. Conteúdo fático-probatório suficiente para aplicação do art. 515, § 3º do CPC. Procedência da ação. Recurso provido. -Apelação. Ação de exibição de documentos. Preparatória...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DENÚNCIA AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. DEVER DA PRÓPRIA PARTE. APELO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO....