contestação danos morais

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM FÁTICA. REVELIA DECRETADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, a sentença não merece ser invalidada, porquanto não ocorreu qualquer erro ou nulidade, mas observância ao...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MENOR IMPÚBERE A UTI PEDIÁTRICA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUÊNCIA TÁCITA DO ESTADO DA BAHIA. CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO FORMULADO. MÉRITO. PLANSERV. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. POSICIONAMENTO ADOTADO NO ENUNCIADO N.º 608

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA NÃO OCORRIDOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A DECISÃO DE MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM A DEVIDA PROVISÃO DE FUNDOS. ATO LÍCITO DO BANCO SACADO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO...

RECURSO: 0011386-53.2018 RECORRENTE: BANCO SANTANDER E MASTERCARD RECORRIDO: ISRAEL GOMES VOTO MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Aduz o autor ser cliente do primeiro Réu Banco Santander, há 15 anos e ter todas as suas faturas do cartão de crédito em dia. Contudo afirma que no dia 28 de fevereiro de 2018, tentou realizar compras em um supermercado e teve seu crédito negado. Nesse mesmo dia,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - JUNTADA DE CÓPIA DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELA AUTORA COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL  -NÃO ATENDIMENTO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.HONORÁRIOS...

Ementa: Voto Trata-se de Ação Indenizatória, Em que Alega a Autora, que Adquiriu Um Fogão e que O Mesmo Apresentou Defeito. Requereu a Condenação Das Empresas Ao Pagamento de Danos Materiais e Morais. Contestação Da 1ª Ré Alegando, Em Preliminar, Ilegitimidade Passiva e No Mérito, Inexistência de Danos Morais. Contestação Do 2º Réu Em que Afirma que O Laudo Técnico Afirma que Não Houve a Conservaç

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO: NÃO ACOLHIMENTO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. MÉRITO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS À HONRA OBJETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. REFORMA DE OFÍCIO. CRITÉRIO PROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO A COMPRAS E GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO, DE GRANDE VULTO, JULGADA IMPROCEDENTE. SITUAÇÃO RESOLVIDA SOMENTE APÓS RECLAMAÇÃO FORMALIZADA PERANTE O BACEN. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECLAMO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Processo nº: 0800055-81.2016.814.0133 Recorrente: Norte Shopping Belém. Recorrido: Demison Chaves Alves. Relator:Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria EMENTA: CONSUMIDOR. FURTO NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO.REPARAÇÃO CIVIL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

Ementa: Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Recurso: 0108341-94.2016.8.19.0054 Recorrente: Marcos Aurélio Caetano Da Silva Recorrido: Via Varejo S/a - Whirpool Consul - Itaú Seguros S/a Voto Falha Na Prestação Do Serviço - O Autor Relata que No Dia 03/01/2014 Realizou a Compra de Ar Condicionado Modelo Consul CCN10B Dig Frio 110V Em Loja Da 1ª Ré - Via Varejo S/a, Tendo Contratado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. REVELIA CONFIGURADA.  RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE.  MANUTENÇÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICAS DOS TERMOS DA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO DO PRÓPRIO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ação declaratória de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Sentença que julga procedente a lide, declarando a inexistência da contratação, condenando o banco a restituir os valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Contestaç

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0232721-23.2017.8.19.0001 Recorrente: Valdemiro Pimentel Recorridos: Estado Do Rio de Janeiro e Municipio Do Rio de Janeiro Ementa: Fornecimento de Medicamento - Condenação Imposta Aos Réus Em Demanda Diversa - Ausência de Cumprimento Do Julgado - Aquisição por Recursos Próprios -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. ACORDO. PARCELAMENTO. PARTE DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO...

Ementa: Trata-se de ação em que a parte autora alegou ter ficado sem luz por quatro dias seguidos, inclusive réveillon. Requereu indenização por danos morais. Contestação em que a parte ré alegou fortuito, não tendo havido falha na prestação do serviço. Sentença condenou a ré a pagar ao autor danos morais em R$2.000,00. Recurso

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - VIOLAÇÃO AO ART. 437, § 1º DO CPC/2015 - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O art. 437, § 1º do CPC/2015 é expresso ao dispor que a parte contrária deve ser intimada da juntada de documento novo para que se manifeste a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - VIOLAÇÃO AO ART. 437, § 1º DO CPC/2015 - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O art. 437, § 1º do CPC/2015 é expresso ao dispor que a parte contrária deve ser intimada da juntada de documento novo para que se manifeste a...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024166-48.2020.8.19.0210 Recorrente: CONDOMÍNIO GERAL DO NORTESHOPPING - ré. Recorrida: NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA - autora. Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - LEOPOLDINA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO NÃO CONSTATADA - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO CARTÃO PROTEGIDO E SMS POR ENVIO - PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU...

Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/2015. Alegação Do Autor de Ausência de Notificação Prévia Do Réu Quanto Ao Apontamento Indevido de Seu Nome No Cadastro Restritivo. Pelo Fato Requer Compensação Pelos Danos Morais No Valor de 100 Salários Mínimos. Contestação Com Alegação de Ilegitimidade Passiva e Quanto Ao Mérito de Improcedência. Sentença de Improcedência. Apelação Da...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REVELIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU/DEVEDOR. PRELIMINARES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a...