contestacao do divórcio
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... TRABALHO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0507566-36.2018.8.05.0150 Divórcio Litigioso Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Bartolomeu Jose ...
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Acórdão nº 1.0000.21.063091-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES - AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE FILHOS INCAPAZES - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - REGRA GERAL - SÚMULA 33 DO STJ A incompetência relativa, como regra geral, não pode ser declarada de ofício, incumbindo ao réu argui-la em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação. Precedente sumular._______________________________
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Acórdão nº 1.0000.21.063091-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES - AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE FILHOS INCAPAZES - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - REGRA GERAL - SÚMULA 33 DO STJ A incompetência relativa, como regra geral, não pode ser declarada de ofício, incumbindo ao réu argui-la em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação. Precedente sumular._______________________________
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... TRABALHO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0507566-36.2018.8.05.0150 Divórcio Litigioso Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Bartolomeu Jose ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... TRABALHO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0507566-36.2018.8.05.0150 Divórcio Litigioso Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Bartolomeu Jose ...
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Acórdão nº 1.0000.21.093512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 311, II E IV, DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS - OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Sabidamente inexistente tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante tratando de decretação liminar do divórcio, e não tendo a ré/agravada apresentado, ainda, contestaç
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Acórdão nº 1.0000.21.093512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 311, II E IV, DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS - OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Sabidamente inexistente tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante tratando de decretação liminar do divórcio, e não tendo a ré/agravada apresentado, ainda, contestaç
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Acórdão nº 1.0027.14.007324-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - SENTENÇA DE PARTILHA PROFERIDA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - JUÍZO DA PARTILHA QUE EXPRESSAMENTE RELEGOU A DISCUSSÃO ACERCA DO PRESENTE BEM PARA AÇÃO POSTERIOR DE SOBREPARTILHA - PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
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Acórdão nº 1.0000.21.163163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE RETORNO DO CÔNJUGE AO NOME DE SOLTEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. DIREITO DA PERSONALIDADE. O nome adotado pelo cônjuge no casamento integra o seu direito à personalidade, de modo que a manutenção do nome de casado ou retorno ao nome de solteiro depende da vontade do cônjuge que adotou o nome ao se...
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Acórdão nº 1.0582.12.000186-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CASA RESIDENCIAL - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AMBOS OS DEVEDORES NA PROPRIEDADE DO BEM - DÉBITO INCONTROVERSO CONTRAÍDO DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL - VALOR QUE DEVE COMPOR A MEAÇÃO - POSSE EXCLUSIVA DOS BENS POR UM DOS CÔNJUGES - ALUGUEIS - CABIMENTO APÓS A PARTILHA E ATÉ DISSOLUÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.20.033184-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - CONTESTAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - REVELIA: EFEITOS. 1. Se a decisão que havia determinado a contagem do prazo de contestação, a partir da audiência de tentativa de conciliação, foi substituída por outra, deve computar-se dessa o termo inicial da defesa, mostrando-se intempestiva a manifestação ofertada depois de superado o...
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Acordao N° 1278141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de divórcio. Pedido liminar. Possibilidade. Tutela de evidência. Analogia. Direito potestativo. Desnecessidade. Contraditório. 1. Nos termos da emenda constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do art. 226, § 6º, da cf/88, o direito ao divórcio tornou-se potestativo e incondicionado. Portanto, desnecessário ao autor declinar na exordial...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO ... LIMINAR. POSSIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ANALOGIA ... -
Decisão Monocrática nº 51166044620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 03-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO de divórcio litigioso cumulada com alimentos, fixados no valor de 20% (vinte por ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... TRABALHO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8001248-84.2020.8.05.0150 Divórcio Consensual Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Rosemeire Nascimento ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá a locação com o ...
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Acórdão nº 1.0024.14.239753-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS - DESCONSIDERAÇÃO DA SEGUNDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RENOVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES NA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO POR ÊX-CÔNJUGE EM FAVOR DO OUTRO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL- Havendo duas contestações apresentadas no processo, apenas a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004572720204058502), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800457-27.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RAZÕES
... Ocorreu, na hipótese, o divórcio ideológico. Tal se dá quando as razões do recorrente não atacam os ... -
Acordao N° 1711400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Pedido liminar. Possibilidade. Tutela de evidência. Analogia. Direito potestativo. Desnecessidade. Contraditório. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de divórcio litigioso, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a decretação do divórcio entre as partes. 1. 1....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO ... LIMINAR. POSSIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ANALOGIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPOSTA À RECONVENÇÃO APRESENTADA EM CONJUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REVELIA NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DESPROVIDOS DE PROVA - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em revelia da autora, no que tange...
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Acórdão nº 1.0000.21.202896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPOSTA À RECONVENÇÃO APRESENTADA EM CONJUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REVELIA NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DESPROVIDOS DE PROVA - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em revelia da autora, no que tange...