contestacao e o tempestiva

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A NULIDADE DE CITAÇÃO E INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DA PARTE RÉ. MITIGAÇÃO DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988. JUÍZO DE RETRATAÇÃO FRENTE AO AGRAVO INTENRO PARA RECEBIMENTO INTEGRAL DO INSTRUMENTAL. COMPARECIMENTO MEDIANTE ADVOGADA CONSTITUÍDA E CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA QUE SUPREM EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE A ATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO RÉU. CITAÇÃO DO DEMANDADO QUE SE PERFECTIBILIZOU APENAS NO EVENTO 14, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA (EVENTO 17). INTIMAÇÕ

POSSESSÓRIA - Ação de reintegração de posse - Preliminares arguidas em contrarrazões - Deserção - Não ocorrência em vista da presumida concessão do benefício da gratuidade (AREsp 486.395 e AgRg no REsp 1.470.195) - Dialeticidade - Articulados satisfatórios – Impugnação ao valor da causa que não foi deduzido por contestação tempestiva - Revelia do requerido regularmente configurada - A citação...

Ação de prestação de contas – Primeira fase – Procedência – Confirmação – Gratuidade judiciária – Deferimento – Irresignação somente por meio de impugnação específica – Cerceamento de defesa inocorrente – Contestação tempestiva – Quota parte da apelante sobre imóvel – Questão que deve ser objeto da ação de conhecimento com observância do procedimento comum – Prestação de contas somente sobre a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA NÃO VERIFICADA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. MÉRITO. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FRAUDADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026916-89.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE. Pertinência subjetiva pertencente à sociedade incorporadora do credor hipotecário. REVELIA. Inocorrência. Banco que ingressou espontaneamente no feito. Contestação tempestiva. PAGAMENTO, PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DA HIPOTECA. Alegações falaciosas e omissas. Em demanda anterior, já fora reconhecida a inadimplência dos recorrentes,

- Prestação de serviços - Decoração de casamento e serviço de buffet - Ação indenizatória - Contestação tempestiva – Inexistência de revelia – Desnecessidade de anular a sentença e de produzir outras provas, bastando analisar todas as alegações da ré. - Inadimplemento injustificável da ré, que avisou os noivos de que não seria capaz de cumprir o contrato somente na véspera da cerimônia - Direito...

EMENTA: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA AGROPECUÁRIA. NEGÓCIO DESFEITO. VALOR INCONTROVERSO PAGO EM TUTELA ANTECEDENTE. SALDO REMANESCENTE. DISCUSSÃO. REVELIA. ATO JUDICIAL. INDUÇÃO DA PARTE A ERRO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. SENTENÇA CASSADA. TUTELA INCIDENTAL. GARANTIA. DEPÓSITO EM DINHEIRO....

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE REQUERIDA – AUSENTE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC – APRECIAÇÃO DO RECURSO COM BASE NO TEMA 988 STJ – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO – POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DO PROCESSO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E SUPRIMENTO DO ATO DE CITAÇÃO A PARTIR DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM...

Apelação cível. Direito processual civil. Correção da conta pasep. Saques indevidos. Justiça gratuita. Matéria preclusa. Competência. Justiça estadual. Banco do brasil. Legitimidade passiva. Revelia. Requerimento de produção de provas. Preclusão. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal (artigo 205 do cc). Ausência de fundamentação. Inocorrência. Índices de correção monetária. Inaplicabilidade....

Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Prazo para resposta. Contagem. Contestação tempestiva. Revelia não caracterizada. Julgamento antecipado do mérito inadequado. Sentença anulada. I. Na ação de busca e apreensão, o prazo de 15 dias para resposta previsto no artigo 3º, § 3º, do decreto lei 911/1969, tem como termo inicial a data de juntada aos autos do mandado de intimação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO.  I - OS ARTIGOS 98, CAPUT, E 99, § 3º, DO CPC PRECONIZAM QUE “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA” E QUE “

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA AGROPECUÁRIA. NEGÓCIO DESFEITO. VALOR INCONTROVERSO PAGO EM TUTELA ANTECEDENTE. SALDO REMANESCENTE. DISCUSSÃO. REVELIA. ATO JUDICIAL. INDUÇÃO DA PARTE A ERRO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. SENTENÇA CASSADA. TUTELA INCIDENTAL. GARANTIA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. MANUTENÇÃO. 1. O reconhecimento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. O herdeiro tem legitimidade para defender individualmente a posse do imóvel usucapiendo. É tempestiva a contestação apresentada pela própria...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. O herdeiro tem legitimidade para defender individualmente a posse do imóvel usucapiendo. É tempestiva a contestação apresentada pela própria...

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada. Contestação tempestiva. Constitucionalidade da Medida Provisória n° 2.170-36/01 reconhecida pelo OE desta Corte. Cláusula de reserva de plenário. Art. 97, CF. Código de Defesa do Consumidor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO "DECISUM"- A CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO REGULARMENTE HABILITADO IMPLICA NA CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. O PRAZO PARA DEFESA TEM INÍCIO NA DATA DA CARGA DOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DO CERCEMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE...

Apelação. Prestação de Serviço. Fornecimento de energia. Ausência de preclusão consumativa. Nome dado à peça no cadastramento que não se sobrepõe à natureza da manifestação. Contestação tempestiva. Inadequação do poste padrão para recebimento de energia elétrica. Responsabilidade do consumidor pela regularização das instalações. Impossibilidade de se reestabelecer o serviço. Irregularidades...

Cobrança. Despesas condominiais. Contestação tempestiva. Ação de cobrança ajuizada contra a titular do domínio constante do registro imobiliário. Transmissão da posse a terceiro, por meio de programa destinado à cessão de uso de imóvel popular, vários anos antes da inadimplência. Elementos probatórios que indicam ciência inequívoca do condomínio. Ilegitimidade passiva do proprietário. Processo...

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS DIANTE DA SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ERRO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONTESTAÇÃ

Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão que Negou Provimento À Apelação Interposta Pelas Ora Embargantes. Ônus de Sucumbência Em Ação de Prestação de Contas. Primeira Fase. Sucumbência que Viria Sendo Ou Não Tempestiva a Contestação Haja Vista que Incontroversa a Relação Negocial Entre As Partes Bem como O Direito de Exigir Contas. Ausência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade No...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminares. Citação por edital. Objetivo alcançado. Contestação tempestiva. Ausência de prejuízo. Nulidade de citação afastada. Conexão. Não demonstrada. Cláusula de eleição de foro. Válida. Incompetência do juízo. Afastada. Prova pericial contábil. Indeferida. Cerceamento de defesa. Não configurado. Preliminar rejeitada.

Ação de indenização. Decisão que entendeu intempestiva a contestação. Insurgência. Despacho proferido antes da realização da audiência que reconheceu a ausência de tempo hábil para citar uma das corrés e determinava a designação de nova data para a audiência. Liberação posterior nos autos que não retira o fato de que a audiência estava prejudicada, tanto que sequer os autores da ação compareceram.

Processual cível. Início da contagem do prazo para apresentação de contestação - dia seguinte à data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido. Exclusão do "dies a quo". Inteligência dos artigos 184 e 241 do Código de Processo Civil/73. Contestação tempestiva. Preliminar afastada. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação por danos materiais,...

APELAÇÃO. Acidente de trânsito entre veículos. Ação de indenização por dano material julgada procedente. Recurso das rés. - Nulidade da sentença. Adoção do procedimento ordinário ao invés do sumário. Matéria não deduzida na contestação. Preclusão consumada. Inteligência do art. 245 do CPC/73. Ademais, ausente demonstração de efetivo prejuízo, porquanto ofertada contestação tempestiva devidamente...