contestação exoneração alimentos maioridade
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Acordao N° 1621051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Exoneração/redução de alimentos. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeição. Pedido de inversão do ônus da prova e juntada de novo documento. Preclusão. Filho maior de idade. Estudante universitário. Binômio necessidades/possibilidades. Sustento decorrente da relação de parentesco. Necessidade comprovada. Fato superveniente. Redução de renda do genitor. Nascimento de um
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE ... DE ... contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, ... alimentando alcança a maioridade, exceto quando devidamente comprovado que cursa ... -
Responsabilidade civil
... punibilidade criminal não acarreta exoneração da responsabilidade, salvo negativa de autoria ou ... : médico + enterro + dano moral); b) alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se ... cobrança da indenização na contestação ... 7.6 Homicídio (art. 948 do CC): ... a) ... de João, depois que ele atingir a maioridade, metade do que pagou, porque era relativamente ...
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Acordao N° 1312558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação. Direito civil. Preliminar de ausência de impugnação específica. Afastada. Alimentos. Exoneração. Maior de idade. Curso técnico. Histórico do exercício de atividades remuneradas. 1. Reproduzir os argumentos da contestação não viola, por si só, o princípio da dialeticidade se a sentença não apresenta fundamento que justifique uma abordagem diferenciada no recurso, permitindo o resgate...
... AFASTADA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIOR DE IDADE. CURSO TÉCNICO ... 1. Reproduzir os argumentos da contestação não viola, por si só, o princípio da ... 2. A maioridade cessa o dever do genitor de prestar alimentos à ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ... MAIORIDADE CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO ...
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Do direito das famílias
... ão estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, ... de 18 anos (idade em que se alcança a maioridade civil) não se impõem restrições, mas ao maior ... REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA EM ... Pretendida exoneração. Virago. Depressão e problemas de pele. Longa e ...
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Acórdãos nº 1000636-71.2018.8.26.0210 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... que deveria acompanhar a contestação ou ser juntada no curso do processo - ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Ação ajuizada pelo ... 252 do RITJSP - Advento da maioridade - Possibilidade jurídica do pedido ...
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Acordao N° 1420572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Pedido de diligência. Não conhecimento. Impugnação da gratuidade de justiça. Insubsistência. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Alegação de união estável e de exercicio de atividade remunerada suficiente ao sustento. Não comprovação sentença mantida. Sucumbência. Pedido de danos morais vinculado ao pedido de litigância de má-fé. Não configuração.
... INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE ... Cadastrada.) ... 3. Maioridade civil não exime o dever dos pais de ajudar no ... 5. O pedido em contestação de condenação em danos morais está atrelado ao ... -
Decisão Monocrática nº 51314458020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIDA LIMINAR. EXONERAÇÃO DE ... A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento ... parte ré para, querendo, oferecer contestação e reconvenção ... Do mandado deverá constar ...
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Acordao N° 1393732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Obrigação pela relação de parentesco. Filha maior. Estudante de curso superior. Falta de demonstração. Inexistência de elemento probatório. Incapacidade laboral não evidenciada. Ônus processual da parte ré. Artigo 373, ii, do cpc. Ausência. Juntada extemporânea de documentos. Artigos 435 e ss. Do cpc. Situaçõe
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO PELA ... contestação devem vir acompanhados de comprovação do motivo ... -
Acordao N° 1412938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Processual civil. Família. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação. Rejeição. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Maioridade civil. Filha matriculada no ensino médio. Obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco. Permanência da necessidade de alimentos. Incapacidade contributiva da alimentante não...
... REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL ... PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS ... INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA ALIMENTANTE ... útil o depoimento da apelada se, na contestação, ela negou ... prestar serviços informais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018331-87.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado Nº 0018331-87.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIO FERNANDO DA SILVA MATOS RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. CANCELAMENTO DO DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR PRETENDEU CANCELAR O DESCONTO NO MESMO MÊS EM QUE INFORMOU AO...
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Decisão Monocrática nº 50006630220198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO, O GENITOR FOI EXONERADO DO ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO EM FAVOR DA FILHA, ATUALMENTE COM 21 ANOS DE IDADE, QUE DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICASSEM A SUA INCAPACIDADE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA,...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... APELAÇão cível .ALIMENTOS. FILHO MAIOR E ESTUDANTE. O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridade civil, mas não desaparece o dever de ... Em contestação a alimentada diz que, complementou a maioridade, ... -
Família
... no acordo de desquite, a prestação de alimentos conserva, não obstante, o direito à pensão ... O prazo para contestação" é de quinze dias ... Jurisprudência: ... \xE2\x80" ... as circunstâncias, completa exoneração do encargo alimentar” ... Comentando o ... a perda deste, com a aquisição da maioridade, cf. ocorreu com os dois primeiros Reqdos ...
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Princípios do processo
... impossibilidade prática de sua contestação, pois todos os meios pelos quais se poderia ... CASO 4: exoneração" ad nutum de servidor efetivo em estágio probat\xC3" ... ão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante ... , automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ...
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Direito Civil
... ão de parentesco que perdurará até a maioridade civil ou emancipação de Tiago ... (B) ... (B) Apesar da exoneração da solidariedade, Pedro pode cobrar de Paulo o ... ívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do ... internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a ...
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Decisão Monocrática nº 50115034120198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO E NO ART. 489, II DO CPC. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. aFRONTA ... alimentante, bem como no implemento da maioridade por parte dos alimentados ... Sabe-se que é ... de advogado e nem apresentassem contestação, seriam presumidos como verdadeiros os fatos ... -
Acordao N° 1343644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Alimentos. Exoneração. Maioridade civil. Estudante do ensino médio. Necessidade e possibilidade presentes. Obrigação devida. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para exonerar o requerente da obrigação de prestar alimentos. 2. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever de prestar alimentos com base no poder familiar, porém, persiste o encargo
... Acórdão Nº ... CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDANTE DO ... alimentando. Em contestação, o réu sustentou ser portador de doença mental ... -
Acórdão nº 1.0024.10.192308-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. I - Na constância da união estável, há presunção de que os bens adquiridos decorrem do fruto do trabalho/do esforço de ambos os cônjuges (art. 5º, Lei nº 9.278/1996), competindo aquele que alega ter...
... os pedidos de partilha de veculos e de alimentos em favor do filho e procedente o pedido de ... apelante, em suma: que, apesar da maioridade, estudante do ensino mdio e so devidos alimentos ... -
Acordao N° 1433904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Filho. Maior de 24 anos. Cessação do dever de alimentar. Curso superior em andamento. Necessidade. Ausência comprovação. Ônus da prova. Do alimentando. Sentença parcialmente reformada. 1. Acerca de alimentos devidos pelos genitores aos filhos, incidem as disposições dos artigos 1. 694 e 1. 695 do código civil. 2. A maioridade por si só não extingue,
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO. MAIOR DE 24 ... ANOS ... 1.695 do Código Civil ... 2. A maioridade por si só não extingue, de forma automática, o ... Em contestação (ID34998700), o requerido aduz: a) embora ... -
Acordao N° 1273513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Citação por edital. Localização da ré. Esgotamento de todos os meios disponíveis. Diligências realizadas. Nulidade. Afastada. Mérito. Alimentos. Filha. Maioridade civil. Casamento. Exoneração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A ré sustenta a nulidade absoluta da citação por edital,...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR ... AFASTADA. MÉRITO. ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE CIVIL ... CASAMENTO. EXONERAÇÃO. RECURSO ... da curadoria especial, apresentou contestação. Preliminarmente alegou a nulidade da ... -
Alimentos
... , o qual apresentou contestação à f ... , por negativa geral ... revisional para redução ou a exoneração do encargo ... Eis o apontamento do excelso ... complemento que a requerida atingiu a maioridade civil, tendo condições físicas para o trabalho ...
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Direito Constitucional
... A nomeação e a exoneração dos Ministros de Estado competem, de forma ... assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas ... Tendo em vista que Klaus já atingiu a maioridade, poderá requerer a nacionalidade brasileira ... de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos ...
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Acórdão nº 1.0024.03.023698-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2007
... : DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO" DE ALIMENTOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTEN\xC3" ... ÁVEL - NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAIORIDADE CIVIL - IRRELEVÂNCIA - PRETENSÃO DE NÃO ... a hipótese de ser intempestiva a contestação e deixando o Juiz da causa de aplicar ao ...
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Direito Civil
... (C) a antecipação da maioridade derivada do casamento gera a atribuição de ... ção, extinguindo-se a execução de alimentos ... IV. A remissão concedida a um dos ... Um exemplo de exoneração da responsabilidade é a deterioração da coisa ... deve ser exercido no momento da contestação da ação que visa à retomada da coisa, devendo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ... na inicial apresentou petição de contestação à pretensão da parte reclamante, ora ... MAIORIDADE CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. Preliminar: Revelia da Administração ...