contestação litigante má fé

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSALCarece de interesse processual para interpor recurso a parte ou o interessado que obteve decisão que não lhe foi desfavorável ou não lhe impôs ônus.CIVIL - ANULATÓRIA - REGISTRO PÚBLICO - DUPLA ALIENAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDAA ausência de prova de que a autora tenha adquirido o imóvel dos réus, ainda mais quando...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA Apelação Cível em Ação declaratória de inexistência de débito. Pedidos de indenização por dano material e moral. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reputou o autor como litigante de má-fé, condenando-o ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, bem como, condenou-o aos ônus da sucumbência. Consumidor apelante que após a contestação, pleiteou a desistência da ação....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA MULTA - SENTENÇA MANTIDA.- Os pleitos recursais e seus fundamentos devem guardar correspondência com os pedidos e as causas de pedir deduzidos na petição inicial. Isso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER/PE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DE REGULARIDADE FORMAL RECURSAL POR FALTA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR RECURSO PROTELATÓRIO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. REJEIÇÃO....

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...

• Teoria e Prática das Ações Indenizatórias

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 428, I, E 429, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELA PARTE QUE PRODUZIU E APRESENTOU A PROVA. PERDA DO VALOR PROBANTE. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 428, I, E 429, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELA PARTE QUE PRODUZIU E APRESENTOU A PROVA. PERDA DO VALOR PROBANTE. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA COMPLEMENTAR SEGURO DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A matéria relativa ao inadimplemento do apelado e inaplicabilidade da Súmula nº 257do STJ não foi abordada na contestação,...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. INSCRIÇÃO SPC. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DEVEDOR. LITIGÂNCIA MÁ FÉ. RECONVENÇÃO. I. A notificação da cessão de crédito tem como objetivo resguardar o devedor do pagamento indevido, evitando que o acerto seja realizado em beneficio de quem não mais seja o titular do crédito. II. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NO CASO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA.- A inversão do ônu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NO CASO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA.- A inversão do ônu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NO CASO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONTRATAÇÃO REALIZADA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DO DÉBITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA. Reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, objetivando pronunciamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO DE MULTA APLICADA - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO DE MULTA APLICADA - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTO EXIBIDO NO PRAZO DE DEFESA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Se a parte Autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária e o recurso será analisado sob a égide do CPC/73, não há que se falar em deserção por ausência de preparo, ainda que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - INCIDENTE DE FALSIDADE - PRECLUSÃO - CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Se as razões da apelação atacam suficientemente a sentença e demonstram o inconformismo da parte apelante, rebatendo, de forma clara e direta, os fundamentos que embasaram as conclusões do juiz, impõe-se a rejeição da preliminar de não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - CDC - INAPLICÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE MONITORAMENTO - DEVE DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA.A ausência de intimação da parte sobre manifestação da parte adversa, implica em nulidade relativa, a...

• Teoria e Prática das Ações Indenizatórias

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO - COMPROVAÇÃO. Para revogação dos benefícios da justiça gratuita, antes deferidos, é indispensável que se comprove que a situação de miserabilidade da parte tenha se alterado, não

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO - COMPROVAÇÃO. Para revogação dos benefícios da justiça gratuita, antes deferidos, é indispensável que se comprove que a situação de miserabilidade da parte tenha se alterado, não