contestacao manutencao posse
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Acórdão nº 0016286-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE CONTESTAÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DO DÉBITO E EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA EM APARÊNCIA DO BOM DIREITO E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DO VALOR...
... pagamentos, fica garantida a posse do veículo ao(à) autor(a) e ... impedido o ... -
Acórdão nº 0013535-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE CONTESTAÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DO DÉBITO E EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA EM APARÊNCIA DO BOM DIREITO E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DO VALOR...
... CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ... CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DO VALOR ... -
Acórdão nº 1.0778.08.021891-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - RISCO DE DANO CONFIGURADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Se consta pedido liminar na contestação, não analisado pelo Juízo...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... posse" do bem; por meio dela apenas se visa a um exame \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.046195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DA LIMINAR - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/15 - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 100 do CPC/15, eventual impugnação à justiça gratuita deverá ser realizada em contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou petição simples, a depender da
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Acórdão nº 1.0000.19.046195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DA LIMINAR - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/15 - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 100 do CPC/15, eventual impugnação à justiça gratuita deverá ser realizada em contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou petição simples, a depender da
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Acórdão nº 1.0000.17.101977-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO NA POSSE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a...
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Acórdão nº 1.0000.19.014477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO NA POSSE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a...
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Acórdão nº 1.0000.19.129717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 329, DO CPC - INTERVENÇÃO "IUSSU IUDICIS" QUE GARANTE ECONOMIA PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
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Acórdão nº 0029126-25.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Reintegração/Manutenção de Posse. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁRIAS. CABIMENTO. ART. 90 DO NCPC E PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0029126-25.2009.8.05.0080, Relator(a): Sandra Inês...
... REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ... DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A ... -
Acórdão nº 0007630-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO DEPÓSITO DOS VALORES NA FORMA E MODO CONTRATADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS/CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO...
... único meio de ser garantido ao promovente a posse do bem e a proibição da ... inclusão do seu ... -
Acórdão nº 0003933-60.2007.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO NA POSSE - BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE EFETIVA PELO AUTOR/APELANTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DE POSSE CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE À RÉ/APELADA NA FORMA DO ART. 922 DO CPC ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO 1. Na forma do artigo 922, do CPC, com requerimento de aplicação...
... APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO NA POSSE - BEM ... IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ... -
Acórdão nº 0008335-53.2012.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA. PACÍFICA. DECURSO DO TEMPO. OPOSIÇÃO DESPEJO. LOCAÇÃO. INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I Diz-se da posse mansa, quando do exercício de poderes inerentes à propriedade sem contestação . A contestação da posse precisa ser comprovada e...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ... MANSA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115830-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO NA POSSE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante...
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Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
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Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
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Acórdãos nº 2072294-60.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
*Processo Civil – ação de manutenção de posse de imóvel urbano – liminar proibitória deferida "initio litis", com imposição de multa diária – ofertadas contestação/reconvenção e impugnação - pretensão dos réus de reavivar questão já acobertada pelo manto da preclusão e que não se confunde com "fato novo" – inteligência do art. 507 do CPC/15 – agravo improvido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 20722
... Civil ação de manutenção de posse de imóvel urbano liminar proibitória ... -
Acórdão Nº 0038837-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA, INICIALMENTE, COM BASE EM POSSE NOVA (HÁ MENOS DE ANO E DIA). REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER PROVISÓRIO DA MEDIDA LIMINAR. POSSE VELHA (HÁ MAIS DE ANO E DIA) DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A CONTESTAÇÃO. CIRCUSTÂNCIA QUE...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE ... MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... probatório em questão encontra-se de posse da própria parte vindicante que se ...
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Acórdão Nº 5059188-58.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, APLICA A REVELIA E INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SEGUIRAM OS PRAZOS INFORMADOS PELO EPROC. INSUBSISTÊNCIA. PARTE DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DE QUE O PRAZO PARA A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053938320194058000), 19-10-2021
Ementa Civil. Processual Civil. Administrativo. Programa Minha Casa Minha Vida. Atraso na entrega da unidade habitacional pela construtora por mais de dois anos. Condenação da Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda e Caixa Econômica Federal em danos morais e materiais [lucros cessantes]. Manutenção da sentença. Apelações improvidas. Condenação em honorários sucumbenciais recursais. 1
... final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma ... No ... -
Acórdão Nº 0700515-93.2017.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE COMPROVADA PELO AUTOR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO MERECE ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA RESTITUIR O BEM. RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DIREITO...
... AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA ... QUE JULGOU ... -
Decisão Monocrática nº 50686544120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O PEDIDO PODE SER FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, DE CONTESTAÇÃO, DE INGRESSO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO SOB FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - FAMÍLIA ASSENTADA EM OUTRO ENDEREÇO.- Deve ser mantida a decisão que concedeu parcialmente o pedido de urgência formulado pela CEMIG, para deferir a manutenção na posse em...
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Acórdão nº 1.0000.20.070301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO SOB FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - FAMÍLIA ASSENTADA EM OUTRO ENDEREÇO.- Deve ser mantida a decisão que concedeu parcialmente o pedido de urgência formulado pela CEMIG, para deferir a manutenção na posse em...