contestacao manutencao posse
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Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
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Acórdão nº 1.0241.01.000743-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. ESFERA JURÍDICA NÃO ATINGIDA, PELA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES. OBJETO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE, REVESTIDA DE ÂNIMUS DOMINI, PELO LAPSO TEMPORAL...
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Acórdão nº 1.0702.07.368444-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO -- AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE PROVA INEQUÍVOCA - RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da tutela antecipada é necessária a presença de prova inequívoca das alegações do requerente, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME ... -
Acórdão nº 1.0183.12.017090-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - IMÓVEL - ESBULHO - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. As contrarrazões apresentadas fora do prazo legal são intempestivas. 2. A contestação declarada intempestiva não deve ser desentranhada dos autos. 3. Nas pretensões possessórias de...
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Acórdão nº 0049963-91.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... ESBULHO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DA ... UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... , declarar o seu direito de retomar a posse direta do bem que lhe pertencente, determinando ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... I - estar na posse de Ingresso ou documento de credenciamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084923420214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808492-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM HELDER CÂMARA ADVOGADO: Jusileidy Gomes Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810420-13.2020.4.05.8000 - 2ª VARA
... ário que detém a propriedade e também posse indireta do imóvel, é a responsável pelo ... -
Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... A SEPARAÇÃO DE FATO, FICOU SOB EXCLUSIVA POSSE" DO NÚCLEO ... FAMILIAR DA CÔNJEGE MULHER, AÍ N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0344.16.000867-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO -DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante...
... DO VALOR INCONTROVERSO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. O deferimento do pedido de cancelamento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.165751-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PELO RÉU - NATUREZA DÚPLICE - MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - ANÁLISE PRELIMINAR DO PROCESSO - MELHOR POSSE DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. Diante da natureza dúplice das ações possessórias, é lícito ao réu formular pedido em contestação visando tutela de sua posse, consoante prevê o art. 565 do CPC. A...
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Decisao Nº 8035726-49.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2022
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - LIMINAR DEFERIDA MANTENDO NA ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF (a) posse : reconhecimento da posse qualificada, ...
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Acórdão Nº 0000371-43.2018.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE DO AUTOR SOBRE 13 ALQUEIRES. AUSÊNCIA DE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ...
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Acórdão nº 1.0627.14.000323-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISISTOS. 1. Consoante os artigos 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de...
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Acórdão nº 1.0627.14.000323-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISISTOS. 1. Consoante os artigos 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de...
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Acórdãos nº 2255367-35.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... RECONVENÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DEFERIMENTO DA LIMINAR, PARA ...
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Acórdão Nº 0006811-91.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA ... DO PEDIDO INICIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... (b) seja determinada a manutenção da posse do Autor sobre o imóvel descrito nesses autos, ... -
Acórdão nº 1.0153.16.007717-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista tratar-se de meio judicial de contestação do registro, que, por sua vez, goza de
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Acórdão nº 1.0106.16.004259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO E IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Não ofende o princípio da dialeticidade a repetição, no recurso,
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Acórdão nº 1.0106.16.004259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO E IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Não ofende o princípio da dialeticidade a repetição, no recurso,
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Acordao N° 1614935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Civil e processo civil. Ação de manutenção da posse. Turbação. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Honorários advocatícios de sucumbência. Obrigação de fazer. Apreciação equitativa. Ausência de apreciação de pedido contraposto. Inocorrência. Demanda de caráter dúplice. 1. Rejeita-se preliminar de ausência de impugnação específica quando a parte atende aos requisitos...
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. TURBAÇÃO ... PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 1.0689.17.000141-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - MÉRITO -ELEMENTOS DO ART. 561, DO CPC - PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE PRETÉRITA E TURBAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.- Concedida a assistência judiciária gratuita em decisão inicial, cabe ao réu insurgir-se na contestação,...